STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 334, § 3º do descabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o CP, art. 334, § 3º prevê a aplicação da pena em dobro, se «o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo». Ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte, se a lei não faz restrições quanto à espécie de voo que enseja a aplicação da majorante, não cabe ao intérprete restringir a aplicação do dispositivo legal, sendo irrelevante que o transporte seja clandestino ou regular (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/11/2017).
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