STJ. agravo regimental. Embargos de declação. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Mandado de prisão executado após julgamento de recurso. Alegação de contrariedade do julgado a respeito da sistemática e dos princípios que envolvem o instituto do tribunal do Júri. Tema 1.068 STF pendente de julgamento. Necessidade de manutenção do entendimento do STJ. Necessidade de manutenção da decisão recorrida.
1 - A decisão reflete o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser ilegal a execução provisória da pena, mesmo em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão (Precedentes da Quinta e Sexta Turmas).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito