Carregando...
Carregando...
Lei 7.418, de 16/12/1985

Art. 1º


Art. 1º

- Fica instituído o vale-transporte, (VETADO) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

[Caput] de acordo com a redação dada pela Lei 7.619, de 30/09/87.

Redação anterior: [Art. 1º - Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier a ser regulamentada pelo Poder Executivo, nos contratos individuais de trabalho.]

§ 1º - (Revogado pela Medida Provisória 2.165-36, de 23/08/2001).

Redação anterior: [§ 1º - Equiparam-se ao trabalhador referido no caput deste artigo, para os benefícios desta Lei, os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta.]

§ 2º - (Revogado pela Lei 7.619, de 30/09/87).

Redação anterior: [§ 2º - A concessão do Vale-Transporte cessará caso a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho não sejam renovados ou prorrogados.]

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5030345-37.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DESCONTOS DE VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. TEMA 1.174 DO STJ. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.415 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0097130-90.2015.8.14.0133 - PA - Rel.: Desª. Kédima Lyra - J. em 15/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VALE-TRANSPORTE. REGIME CELETISTA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006855-32.2025.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS. VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. SEGURO DE VIDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.174 DO STJ. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.415 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Nona Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010488-55.2025.5.03.0187 - MG - Rel.: Desª. Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. DIÁRIOS DE BORDO. VALIDADE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. DSR. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010992-85.2025.5.03.0179 - MG - Rel.: Desª. Denise Alves Horta - J. em 30/09/2026 - DJ 06/10/2026
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESCONTOS SALARIAIS. DANO MORAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017421-82.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SAT/RAT. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA CUSTEIO DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010916-89.2025.5.03.0008 - MG - Rel.: Juíza Conv Solange Barbosa de Castro Amaral - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DA RECLAMANTE. VALORES DOS PEDIDOS COMO ESTIMATIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. VALE-TRANSPORTE. AQUISIÇÃO OBRIGATÓRIA DE UNIFORME. RESTITUIÇÃO. INADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 5766. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011325-40.2025.5.03.0178 - MG - Rel.: Desª. Angela Cristina de Avila Aguiar Amaral - J. em 31/08/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. REAJUSTE SALARIAL. MULTA DO art. 477, §8º, DA CLT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010011-07.2026.5.03.0184 - MG - Rel.: Desª. Denise Alves Horta - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO PELA HABITUALIDADE DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011224-04.2025.5.03.0113 - MG - Rel.: Des. Paulo Chaves Correa Filho - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCO DE HORAS PACTUADO POR ACORDO INDIVIDUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO EM PRORROGAÇÃO. VALE-TRANSPORTE EM TRABALHO REMOTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.