DOC. 240.7031.1741.6149

STJ. Administrativo e previdenciário. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário aposentado pelo RGPS e em atividade na cbtu. Restrição não prevista em lei. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o exercício de qualquer atividade laboral pelo aposentado não pode impedir o pagamento da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/91, devida aos ex- ferroviários da RFFSA, desde que atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020.

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