Interprete | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.0774.6006.7300

1 - STJ. Administrativo. Servidor público. Interprete e tradutor de libras. Natureza técnica do cargo. Cumulação com cargo de professor. Possibilidade.

«1. Nos termos do , XVI, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna. 2. Na exceção prevista na alínea «b» do inciso XVI do , o conceito de «cargo técnico ou científico» não remete, essencialmente, a um cargo de nível superior, mas pela análise da atividade desenvolvida, em atenção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7342.6300

2 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Inexistência de vedação. Hermenêutica. Impossibilidade do interprete fazer vedações onde a lei não o faz. de Amplas consideraçõe sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, e §§.

«A norma que introduziu a ação monitória no , e , e §§) revelou-se absolutamente omissa quanto à possibilidade de ser utilizada frente à Fazenda Pública, ou por ela. Pelo fato do regime brasileiro de execução contra o Estado possuir características especiais, conferindo-lhe privilégios materiais e processuais que são indiscutíveis, evidencia-se, inobstante tais peculiaridades, que os preceitos legais instituidores ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.1848.2231.4911

3 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0910.7000.8500

4 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo circunstanciado. Paciente surdo-mudo. Alegada nulidade em razão de ausência de intérprete no interrogatório judicial. Juízo singular que nomeou intérprete. Paciente que não compareceu a duas audiências designadas para a realização de interrogatório. Sentença que só considerou o interrogatório realizado em fase inquisitorial, com a presença de intérprete. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7863.5001.6000

5 - STJ. Direito autoral. Recurso especial. Direito do autor e conexos. Fixação de interpretação em fonograma. 1 - relação entre direitos de artista intérprete e de produtor de fonograma. Direitos conexos autônomos cuja exclusividade é atribuída a cada um de seus titulares. 2 - observância ao direito da produtora não afasta o direito exclusivo do intérprete. Necessidade de autorização específica para utilização de obra protegida. Precedentes. 3 - contrato de cessão de direito autoral. Forma escrita. Requisito de validade. 4 - recurso especial desprovido. Lei 9.610/1998, art. 5º, X e XI. Lei 9.610/1998, art. 50. Lei 9.610/1998, art. 80. Lei 9.610/1998, art. 89. Lei 9.610/1998, art. 90, II. Lei 9.610/1998, art. 93..

«1 - Recurso especial que debate a necessidade de autorização da intérprete para utilização de obra lítero-musical, reproduzida em CD, com autorização do produtor do fonograma. 2 - Os direitos do intérprete e do produtor fonográfico são direitos conexos ao direito de autor, os quais conservam sua autonomia por decorrerem de atos de criação distintos, ainda que vinculados intrinsecamente à obra autoral. 3 - Tratando os direitos de autor e conexos de proteção jurídica sobre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7190.1900

6 - STJ. Interrogatório. Auto de prisão em flagrante. Estrangeiro. Intérprete.

«Quando o acusado não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por intérprete, a teor da norma do A circunstância, entretanto, não impede que, na falta de intérprete do idioma do interrogado, o ato se desenrole em língua a ele acessível, permitindo-lhe entender os fatos, ter ciência de sua situação e fornecer respostas. Em decorrência, não é nulo o auto de prisão em flagrante de acusado de origem austríaca, falando alemão, mas entendendo inglês,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9017.7900

7 - TJSP. Interrogatório. Nomeação de intérprete. Réu surdo-mudo. Presença de intérprete habilitado no interrogatório extrajudicial. Suficiência. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7140.3000

8 - STF. Interrogatório. Surdo-mudo. Ausência de intérprete. Nulidade inocorrente.

«O interrogatório do surdo-mudo que sabe ler e escrever pode ser feito por escrito e por escrito dará ele as respostas, não sendo necessária a nomeação de intérprete, na forma do , III.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.3756.1767.5795

9 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.7356.4919.8468

10 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.8990.4486.7255

11 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 147, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, E ART. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, COM A INCIDÊNCIA DOS DITAMES PROTETIVOS DA LEI 11.340/2006. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO QUE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO ATENDEU À SUA FINALIDADE, EIS QUE O RÉU, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ANALFABETO, ENCONTRAVA-SE DESACOMPANHADO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E NÃO MANIFESTOU COMPREENSÃO ACERCA DO ATO, ADUZINDO QUE SEQUER RESTOU DEMONSTRADO QUE O PACIENTE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES, QUE TERIAM SIDO POR ELE DESCUMPRIDAS. 1.

Paciente preso em flagrante no dia 10/02/2024, sendo denunciado como incurso nas penas do e art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 333, todos do CP, em concurso material, com a incidência dos ditames protetivos da Lei 11.340/2006. 2. Audiência de custódia realizada em 12/02/2024, quando houve a conversão da prisão do paciente em preventiva. 3. Em 19/03/2024 foi designada AIJ para 24/07/2024, com requisição de intérprete de libras, posteriorment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7569.7300

12 - TJRJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Direito conexo do intérprete. Legitimidade passiva. Lei 9.610/98, arts. 93, 94, 102 e 104.

«Ação de titular de direitos conexos na condição de intérprete para impedir a edição e divulgação de obra musical por falta da necessária autorização, além de obter ressarcimento dos danos experimentados. A legitimidade passiva decorre da vinculação da Ré aos fatos descritos na inicial, como no caso dos autos. O produtor do fonograma é titular de direito conexo próprio e nessa condição pode autorizar a edição, reprodução e divulgação por terceiro, mas responde pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.6060.5904.6170

13 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INTÉRPRETE DE LIBRAS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu reintegrar o Autor no segundo cargo de intérprete de libras, do qual foi demitido, com o pagamento das diferenças devidas e indenização a título de dano moral. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal da Justiça, o cargo de intérprete de libras não se qualifica como cargo técnico, e nos termos da , XVI é inadmissível a acumulação de dois cargos técnicos. O servidor tem direito de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2815.6002.4400

14 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Ação com pedido de reintegração de posse. Pretensão de anulação da audiência que deferiu a medida liminar. Alegação de ausência de intérprete para o réu. Descabimento. Hipótese em que desnecessária a nomeação de intérprete para o réu em audiência de justificação. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0552.3363

15 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Sequestro e cárcere privado. Recorrentes integrantes da etnia indígena enawene-Nawe. Ação penal. Citação pessoal com concurso de intérprete. Desnecessidade de tradução da denúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por indígenas da etnia Enawene-Nawe contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a nulidade da citação por WhatsApp sem intérprete, mas considerou desnecessária a tradução da denúncia para a língua Enawene Nawe. 2 - Os recorrentes foram denunciados por crimes de cárcere privado e homicídio qualificado, e alegam desconhecer as acusações devido à barreira linguística, requerendo a tradução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4112.8000.0000

16 - STJ. Renovação da prova testemunhal por carta precatória. Acompanhamento por videoconferência. Assistência de intérprete. Providências atendidas pelo magistrado singular. Prejudicialidade.

«1. No que diz respeito ao requerimento de que a renovação das oitivas das testemunhas residentes fora do juízo fosse acompanhada pelo paciente por intermédio do sistema de videoconferência, assim como com a assistência de um intérprete que domine o idioma sérvio, constata-se que tais providências foram devidamente atendidas pelo magistrado singular, circunstância que evidencia a prejudicialidade do pleito. 2. Habeas corpus não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4103.7000.7700

17 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. CPC/1973, art. 526.

«O exige apenas que a parte junte, em primeiro grau, cópia do agravo de instrumento interposto e da respectiva relação de documentos. A juntada de cópia das peças que acompanharam o recurso não é disposta em lei e, portanto, não pode ser exigida pelo intérprete. O processo civil deve ser visto como sistema que favoreça, na maior medida possível, um julgamento quanto ao mérito da causa, sempre respeitado o princípio da paridade de armas. Assim, o intérprete deve e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7512.7000

18 - STJ. Intérprete. Vítima surda-muda e analfabeta. Filha menor indicada como intérprete. Nulidade. Comprometimento emocional. CPP, arts. 279, III e 281.

«A norma do , III, ao regular a proibição da escolha de perito menor de 21 anos visa evitar que eventual ausência de amadurecimento do jovem possa contaminar a busca da verdade real. No caso a agressão ao sentido da norma se mostra ainda mais flagrante, pois o múnus da interpretação recaiu sobre menor de 12 anos que era filha da vítima, portanto, estava comprometida emocionalmente com os fatos da instrução. Recurso provido e nulidade reconhecida para se anular o processo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5001.8200

19 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Autor da obra como intérprete. Autorização para uso da obra. Desnecessidade.

«1. Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra. Precedentes específicos desta Corte. 2. Voto vencido do relator. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5335.2001.6900

20 - TRT3. Rescisão contratual. Pagamento tempestivo. Multa do CLT, art. 477.

«Não se deve interpretar a norma punitiva de forma extensiva. Logo, se a lei () fala em pagamento e este fora feito a modo e tempo, não cabe ao intérprete aumentar a intenção legislativa e condenar a ré por atraso na homologação do acerto rescisório ou entrega de guias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.2384.7253.3615

21 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DE ESTRANGEIRO. DIREITO À ASSISTÊNCIA CONSULAR E À PRESENÇA DE INTÉRPRETE. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO A INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E À RESOLUÇÃO CNJ 405/2021. CONCESSÃO DA ORDEM COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de estrangeiro [nacional boliviano] contra ato do Juízo Regional de Garantias de Sorocaba/10ª RAJ, que decretou sua prisão preventiva por suposto envolvimento em tráfico de drogas, sem a presença de intérprete habilitado e sem a comunicação imediata à autoridade consular boliviana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da ausência de intérprete h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8840.3001.5700

22 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Propriedade intelectual. Ação de cobrança. ECAd. Direitos autorais. Espetáculo ao vivo. Autor da obra como intérprete. Legalidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, mesmo que os intérpretes sejam os próprios autores da obra, independentemente do cachê recebido pelos artistas. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7199.7200

23 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. CTN, art. 111, II.

«O , II proíbe que o intérprete amplie os casos de isenção, sem impedir, todavia, que ele desvele o real significado da norma.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7494.8800

24 - TRT2. Rescisão indireta. Culpa grave do empregador. FGTS. Ausência de recolhimento. Possibilidade. CLT, art. 483, «d».

«Por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, a omissão no recolhimento do FGTS configura culpa grave patronal que enseja a rescisão indireta perseguida pelo obreiro, a teor do disposto no , «d», não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não procedeu o legislador («ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet») ao insculpir a norma. Recurso provido, no particular.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7329.3300

25 - STJ. Tributário. Lançamento com base na declaração do contribuinte. Erro. Impugnação. Possibilidade. Aplicação da regra de que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. CTN, art. 145 e CTN, art. 147, § 1º.

«O CTN prevê a possibilidade de impugnação, mesmo do lançamento com base na declaração efetuada pelo contribuinte, posto que, além de tratar-se de ato administrativo, o dispositivo de regência não faz referência a que tipo de lançamento pode ser alvo de impugnação, ou não, não podendo o intérprete distinguir onde a lei não distingue, como pontifica avelhantado brocardo jurídico. Destarte, se o lançamento notificado pode ser alterado pelo sujeito passivo, é evidente que co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8122.7000.4400

26 - STF. Queixa-crime. Ação penal privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 2. CF/88, Art. 53 - Constituição Federal. Imunidade parlamentar material. A imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva casa legislativa. O parlamentar também é imune em relação a manifestações proferidas fora do recinto parlamentar, desde que ligadas ao exercício do mandato. Precedentes. Possível reinterpretação da imunidade material absoluta, tendo em vista a admissão de acusação contra parlamentar em razão de palavras proferidas no recinto da respectiva casa legislativa, mas supostamente dissociadas da atividade parlamentar - PET 5.243 e INQ 3.932, rel. min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016. Caso concreto em que, por qualquer ângulo que se interprete, as declarações estão abrangidas pela imunidade. Declarações proferidas pelo Deputado Federal querelado no Plenário da Câmara dos Deputados. Palavras proferidas por ocasião da prática de ato tipicamente parlamentar - voto acerca da autorização para processo contra a Presidente da República. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. 3. Absolvição por atipicidade da conduta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6004.9700

27 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Flagrante. Falta de intérprete. Audiência de custódia. Competência. Nulidade. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado.

«1. As matérias relativas à nulidade da prisão em flagrante pela falta de intérprete em audiência de custódia, e ao seu relaxamento diante da dúvida quanto à competência absoluta para o processamento e julgamento do feito, não foram debatidas pelo Tribunal a quo, não podendo aqui serem analisadas, sob pena de supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na quantidade expressiva de droga apreendida - 3.953,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7012.5700

28 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.

«Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.7005.7214.2277

29 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4010.0200

30 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trânsito. Viatura oficial abalroada por trólebus de empresa de transporte coletivo, que invadiu pista de rolamento. Indenizatória julgada procedente apenas contra o condutor do coletivo. Insurgência da Fazenda Pública contra a exclusão da empresa co-ré. Admissibilidade. Responsabilidade da empresa que administra, opera e fiscaliza o serviço de transporte coletivo, pelos danos que seu empregado, nessa qualidade, causar a terceiro. Dano produzido pelo sujeito na qualidade de prestador do serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Texto Constitucional que não faz qualquer exigência no que concerne à qualificação do sujeito passivo do dano. Desnecessidade de que os atingidos pelo dano o sejam a título de usuários. Tratamento idêntico às pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos. Caso em que onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir. Responsabilidade objetiva sob a modalidade de risco administrativo evidenciado. Procedência da indenizatória também em relação à empresa empregadora do motorista causador do dano. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8008.2300

31 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interrogatório extrajudicial. Ausência de intérprete. Estrangeiro que domina a língua portuguesa. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido. CPP, art. 193.

«1. Não se declara a invalidade de interrogatório sem assistência de intérprete se não demonstrados o descumprimento de uma fórmula legal e o efetivo prejuízo para a parte, máxime quando suposta irregularidade no inquérito policial não tem o efeito de contaminar a ação penal e a superveniente sentença condenatória. 2. Inviável reconhecer o descumprimento do se o interrogando fala a língua nacional, uma vez que o direito à tradução nos procedimentos penais nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7076.2500

32 - STF. Hermenêutica. Interpretação. Carga construtiva. Extensão. Inserção na regra de direito o próprio juízo. Inadmissibilidade.

«Se é certo que toda interpretação traz em si carga construtiva, não menos correta exsurge a vinculação à ordem jurídico-constitucional. O fenômeno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a formação profissional e humanística do intérprete. No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe «inserir na regra de direito o próprio juízo - por mais sensato que seja - sobre a finalidade que «conviria» fosse por ela perseguida» - CELSO ANTÔNIO BANDEIRA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.7637.4972.1234

33 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Solicitação de intérprete para réu estrangeiro em audiência - Pleito atendido pela Autoridade Coatora - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5007.7600

34 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Disponibilização de intérprete de LIBRAS no ensino médio de escola pública estadual. Acompanhamento de aluna portadora de deficiência auditiva. Necessidade, enquanto não concluída a habilitação de professores. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7155.0800

35 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Possibilidade.

«Segundo decidiu a Corte Especial deste Tribunal (RMS 3.623/SP, DJU de 29/10/96), na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3323.9002.8800

36 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança. Direitos autorais. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, inobstante de a obra executada seja de criação do intérprete, essa circunstância não exime o produtor do evento, a despeito do eventual pagamento de cachê, do recolhimento dos direitos autorais. Precedentes. 1 - 1. O cachê pago ao intérprete constitui remuneração específica de seu trabalho e é independente da retribuição autoral a que os autores das obras musicais fazem jus. Dessa forma, esse pagament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2731.5003.8300

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Violência doméstica. Lesão corporal. Recorrente japonês. Ausência de intérprete. Nulidade. Inocorrência. Demonstração de plena compreensão da língua portuguesa. Desprovimento.

«1. Hipótese em que o recorrente encontra-se em liberdade, mas se insurge contra as condições impostas. Alega a nulidade da prisão em flagrante, dada a ausência de intérprete e a incompreensão da língua portuguesa. 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida se os documentos que instruem os autos demonstram que o recorrente e sua esposa, a vítima, ambos japoneses, foram capazes de narrar o ocorrido, tudo a indicar que possuem conhecimento suficiente da língua portuguesa. Há que prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3008.7700

38 - TJSP. Interrogatório. Nomeação de intérprete para o réu. Desnecessidade. Acusado que demonstra possuir razoável conhecimento do vernáculo, logrando, assim, não apenas entender todas as perguntas que lhe foram formuladas, mas também respondê-las de modo claro e compreensível. Inocorrência de nulidade. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.8433.1000.0400

39 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Crédito tributário. Decadência reconhecida. Fato gerador não conhecido da administração pública. CTN, art. 147 e CTN, art. 173.

«3. A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7422.4300

40 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Direito moral de artista, intérprete ou executante em obra cinematográfica. Direito conexo ao do direito de autor. Comercialização de discos e de fitas cassetes com a omissão dos nomes dos artistas executantes. Dano moral devido. Indenização fixada em R$ 60.000,00. Lei 5.988/1973, art. 97 e Lei 5.988/1973, art. 126. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da obra cinematográfica. Antes, estes são por ela também protegidos. Omissão, nos suportes materiais, dos nomes dos demandantes, circunstância que lhes fere o direito moral previsto nos e .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.5600

41 - STJ. Direito autoral. Cinema. Direitos conexos ao direito de autor. Invocação, por atriz, devidamente contratada para a produção de obra cinematográfica, do art. 7º da Convenção de Roma para impedir a comercialização da obra. Inviabilidade. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Fatos ocorridos na vigência da Lei 5.988/1973. Direitos patrimoniais concernentes à atriz intérprete pela regular utilização econômica da obra cinematográfica. Inexistência. Decreto 57.125/1965 (Promulga a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão). Lei 5.988/1973, arts. 37, 85, I e 94. Lei 9.610/1998.

«1. O ator de filme possui direitos que guardam conexão com o direito de autor, por isso denominados «conexos», «vizinhos» ou «aparentados», porém é certo que, no que tange ao pleito recursal, o art. 7º, da Convenção de Roma não socorre a recorrente, visto que o art. 1º estabelece que as suas disposições não prejudicam o direito de autor, e o art. 19, do mesmo Diploma, ressalva que, uma vez o «artista intérprete» ou executante haja consentido na inclusão da sua execução n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9004.7600

42 - TJSP. Interdição. Incapaz. Cumulação com determinação de internação hospitalar compulsória. Procedência. Dispensa do interrogatório do interdito surdo-mudo por ausência de profissional habilitado. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 151, III. Sentença anulada. Prosseguimento da instrução, com nomeação de intérprete ao requerido. Recurso parcialmente provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7455.3900

43 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Acidente de trânsito. Agente e vítima servidores públicos. CF/88, art. 37, § 6º.

«O entendimento do STF é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo «terceiro» contido no § 6º do , devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7309.1000

44 - STJ. Seguridade social. Auxílio-doença. Afastamento da pretensão de que a prova da incapacidade seja total e permanente. Lei 8.213/91, art. 59. Exegese. Precedente do STJ.

«O não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz «ficar incapacitado», assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.6242.5709.6901

45 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS JUROS. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PETROS. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que « Consta expressamente do laudo pericial o desconto da cota-parte da trabalhadora para o custeio da Petros (coluna 9), e a diferença apurada (coluna 10), sobre o qual foi aplicada a correção monetária do período, conforme anexo 5 (fls. 1996/2001 ).». Acrescentou que « A incidência dos juros decorre da aplicação da Súmula 200/TST «. Verifica-se que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na análise dos dispositivos constitucionais suscitados (5º, II e LIV, 195, §5º, e 202, §2º, da CF/88), exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional pertinente. Não é possível divisar ofensa direta e literal aos referidos dispositivos, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4151.5678

46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de ser «cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8050.5000.6800

47 - STF. Hermenêutica. Interpretação. Carga construtiva. Extensão.

«Se é certo que toda interpretação traz em si carga construtiva, não menos correta exsurge a vinculação à ordem jurídico-constitucional. O fenômeno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a formação profissional e humanística do intérprete. No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe «inserir na regra de direito o próprio juízo - por mais sensato que seja - sobre a finalidade que «conviria» fosse por ela perseguida» - Celso Antonio Bandeira ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8411.5904

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu indígena. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de laudo antropológico e de intérprete não verificada. Indígena integrado aos costumes gerais da sociedade. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, « É dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/3/2014), aplicando-se a mesma conclusão em relação à necessidade de intérprete. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.3674.0784.2198

49 - TJRJ. ADMINISTRATIVO - ALUNOS DA REDE ESTADUAL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - INTÉRPRETE EM LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRA) - DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO. I - O

direito à educação, especialmente em relação àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos Entes Federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos arts. 208, III e 227, §1º, ambos da e 54, III, ambos do ECA e 27 e 28, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. II - As normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer ante garantias fundamentais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1004.2100

50 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, em combinação com as penas corporais da Lei 6368/76, para beneficiar o réu. Inadmissibilidade. Desmembramento e combinação de Leis pelo intérprete que implicaria em verdadeira criação legislativa. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações