DOC. 372.9628.7699.2402

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença de Ação Civil Pública. Decisão que majorou a multa de R$ 500,00 para R$ 700,00, pelo descumprimento de disponibilizar profissionais de apoio escolar aos alunos com deficiência. Recurso interposto contra decisão proferida nos autos do processo 0095984-69.2024.8.19.0000, que trata do cumprimento provisório da sentença proferida nos autos do processo 0274257-43.2019.8.19.0001. Recurso distribuído a esta C. Terceira Câmara de Direito Público em 21/11/2024, por sorteio, tendo sido certificada a inexistência de prevenção. A C. Primeira Câmara de Direito Público, em 30/11/2023, recebeu o recurso de apelação manejado contra a sentença que deu origem ao título ora executado, ficando, portanto, preventa, para o julgamento do presente recurso, na forma do art. 930, parágrafo único, do CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).