TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de revisão de vencimentos. Professora aposentada. Rubrica «DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º". Insurgência contra decisão que determinou que o reajuste da referida gratificação deve observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos. Não acolhimento. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes há mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não impede a revisão integral. Isso significa a aplicação de todos os índices desde o momento em que a atualização monetária deveria ter sido realizada e não foi. Ressalte-se que, no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, o direito à revisão da rubrica foi reconhecido sem qualquer restrição expressa, ensejando sua integral aplicação. Recurso ao qual se nega provimento.
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