TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reajuste da Gratificação de regência de Classe. Professor público estadual. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os argumentos do executado e acolheu a tese autoral, para que seja afastada a prescrição quinquenal, em relação ao reajuste da gratificação regência de classe devida à parte autora. Inconformismo do executado. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento, pela seção cível deste E. TJRJ, do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, tendo sido firmado entendimento no sentido de que a observância da prescrição quinquenal, prevista no decreto 20.910/1932, art. 1º, incide quanto ao pagamento das parcelas vencidas e não com relação ao reajuste da gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Preservação do fundo de direito (Súmula 85/STJ). Precedentes. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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