DOC. 611.8396.0255.0993

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Triênios. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a extinção do direito do réu de questionar o valor devido ao autor. Inconformismo do agravante, sob a alegação de que a contribuição previdenciária é obrigatória, uma vez que os triênios são parcela remuneratória de caráter permanente e que se incorporam aos vencimentos dos servidores públicos. Cálculos apresentados pelo próprio agravante e homologados pelo juízo, que já apresentavam os descontos previdenciários. Preclusão. Acerto da decisão inquinada. o cabível. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).