DOC. 494.9355.9895.5569

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Insurge-se a parte ré agravante em face da decisão que rejeitou a impugnação, tendo em vista ter o executado manifestado expressamente que não pretendia impugnar a execução, estando a matéria preclusa por não ser considerado ordem pública o fato alegado. Preclusão. Jurisprudência dessa E. Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, na forma do verbete sumular 568 do STJ.

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