TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Progressão funcional de servidor. Decisão interlocutória determinante da suspensão do feito individual em razão da existência de ação coletiva sobre a mesma matéria. A propositura de ação civil pública não implica a suspensão automática das demandas individuais existentes, por ser faculdade da parte autora defender seus interesses mediante ação individual, ainda que na pendência do trânsito em julgado da demanda coletiva. O STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 589), sob a sistemática dos recursos repetitivos, apenas previu a possibilidade, e, não, a obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais em razão da propositura de ação coletiva. Recurso de instrumento provido (CPC/2015, art. 932, V, ¿b¿). Manutenção do decisum recorrido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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