DOC. 190.2041.9002.5800

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Regime das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30 não preenchidos.

«1 - A morte do ex-combatente ocorreu em 25/7/1980. Aplica-se o regime das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).