STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Precedentes do STF e do STJ. Inovaçaõ recursal. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Tratando-se de concessão de pensão a dependentes de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. Precedentes do STF e do STJ.
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