DOC. 162.6985.2000.1500

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Vinculação de pagamento de benefício de ex-combatente a número de salários mínimos. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 4/STF.

«1. A vinculação de pagamento de parcelas atrasadas de aposentadoria de ex-combatente em número de salários mínimos viola o CF/88, art. 7º, IV, e a Súmula Vinculante 4/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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