DOC. 156.4733.6000.4600

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ex-combatente. Definição. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o AI 738.444 RG / PE, reconheceu que a matéria relativa ao reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento do benefício de pensão especial carece de repercussão geral.

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