DOC. 241.1040.9134.2276

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Óbito após a edição da Lei 8.059/90. Pensão por morte. Filhas maiores 21 anos. Reversão. Impossibilidade. Lei 8.059/90, art. 14, III.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão conferida a dependente de ex-combatente é regida pela legislação vigente à época do falecimento de seu instituidor. Precedentes.

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