DOC. 195.9932.9001.6100

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos após a contestação. Possibilidade. Ausência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a emenda da inicial após a contestação quando tal diligência não importar alteração do pedido ou da causa de pedir, observados, é claro, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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