DOC. 161.6655.8001.8300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e empresarial. Arts. 267, IV, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Alegação de iliquidez do título extrajudicial. Regularidade das planilhas de débito. Alegada violação ao CPC/1973, art. 614. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Citação da pessoa jurídica entregue a receptor diverso do representante legal, no estabelecimento. Validade. Teoria da aparência. Provimento negado.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado.

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