TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS arts. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004, BEM COMO DOS ARTS. 783, E 784, XII, DO CPC, PREENCHIDOS.
É SABIDO QUE AS CÉDULAS DE CRÉDITO, REPRESENTATIVAS DE UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO, SÃO REGIDAS POR LEI PRÓPRIA E ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A LEI N. 10.931/2004. CONFORME SE EXTRAI DO ART. 28 DA CITADA LEI, AS CÉDULAS DE CRÉDITO POSSUEM CARÁTER DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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