TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IIRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO OU QUALQUER INDÍCIO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A SUPOSTA DÍVIDA APONTADA NO VALOR DE R$132.788,60 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PRINT DE TELA COM «DEMONSTRATIVO DO DÉBITO» APRESENTADO PELO BANCO, EM SUA PEÇA INAUGURAL, PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE A CONTRATAÇÃO PODERIA TER SIDO FEITA ELETRONICAMENTE, PELO APLICATIVO DO BANCO OU EM CAIXA ELETRÔNICO, CABERIA AO BANCO TRAZER AOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO RÉU. INSTADO À PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS, O BANCO INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR, ALÉM DAS CONSTANTES NA INICIAL. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO CPC, art. 373, I. PRECEDENTE DESTA RELATORIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA BEM FIXADOS, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UTILIZANDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito