TJSP. CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
Contrato de Afiliação para retransmissão, com exclusividade pela parte autora, da programação nacional da ré. Sentença de parcial procedência para constituir título executivo judicial consubstanciado no débito proveniente referido contrato, na quantia de R$ 396.795,53. Insurgência da embargante. Preliminar de inépcia da inicial - Acolhimento. Falta de documentos indispensáveis ao ajuizamento. Planilha/Tabela incompleta, que não permite verificar a origem e a evolução do débito cobrado. Ausência de demonstrativo do débito. Ofensa ao disposto no art. 700, §2º, I do CPC e Súmula 247 do C. STJ. Sentença reformada. APELO PROVIDO para o fim de ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC
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