DOC. 176.2531.8001.1100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Suficiência da documentação. Súmula 7/STJ. Documento. Juntada. Apelação. Possibilidade.

«1. «O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória» (AgInt. no AgRg. no REsp. 1.104.239/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016).

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