Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para que o exeqüente amolde sua pretensão ao conjunto probatório dos autos, sob argumento de que o título que embasa a execução não é líquido. Circunstância em que a determinação é descabida, uma vez que a ação de execução é fundada em cédula de contrato bancário, havendo juntada, aos autos, do demonstrativo do débito acompanhado de extratos da conta corrente do executado. Situação na qual os documentos preenchem adequadamente o disposto no § 2° do Lei 10.931/2004, art. 28, conferindo liquidez ao crédito executado, constituindo-se em título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Recurso provido.

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102 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação. Não configuração. Ação de execução. Nota promissória e documento particular de confissão de dívida. Liquidez, demonstrativo do débito e excesso de execução. Reexame de provas. Impossibilidade de rediscussão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

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103 - TJSP. Ação de cobrança - Contrato de descontos de títulos - Cheques - Ausência de juntada dos títulos e do contrato de desconto de direitos creditórios - Inadmissibilidade - Necessidade de apresentação dos títulos que embasam a demanda e do contrato de desconto - Documentos indispensáveis à demonstração do inadimplemento e da existência da dívida - Documentos juntados (borderôs de desconto, extrato bancário e demonstrativo do débito) insuficientes ao prosseguimento da demanda - Carência de ação - Falta de interesse de agir configurada - Extinção da ação - CPC, art. 485, VI - Prova pericial contábil - Impertinência - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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104 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto do exercício de 2017, no valor total de R$23.970,79, em 30/10/2024 - Município de São Joaquim da Barra - Decisão determinando a emenda da petição inicial «para incluir no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 30/10/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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105 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial- Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 c/c CPC, art. 784, XII, e Súmula 14/TJSP Legislação de regência que não afronta a ordem constitucional - Inicial devidamente instruída com o cálculo demonstrativo do débito- Pericia realizada nos autos que constatou a disponibilização do crédito e cobrança de juros e encargos conforme contratação contatando apenas divergência de cálculos - Cobrança de juros acima de 12% aa- Possibilidade - Inexistência de qualquer ilegalidade - Inadimplemento constatado - Impossibilidade de afastamento dos encargos da mora - Sentença que determinou a exclusão do CDI como índice de correção da cédula - Inexistência de recurso por parte da apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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106 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. PESSOA FÍSICA. PRELIMINARES.  1. AJG. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PARTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INDEFERIMENTO MANTIDO. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. 3.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. REALIZADA DIVERSAS DILIGÊNCIAS E TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS. DEVER DO CORRENTISTA DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. MÉRITO. EMBARGOS OPOSTOS POR «NEGATIVA GERAL», POR INTERMÉDIO DE CURADOR ESPECIAL, SEM IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO RELACIONADAS AO CONTRATO OU AO APONTADO DÉBITO. AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE. CONTRATO ESCRITO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS  MANTIDA.

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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de ISSQN dos exercícios de 2018 e 2019 e multa vencida em 10/01/2023 «referente ao descumprimento da Lei Municipal 871/2018», no valor total de R$45.045,21, em 30/10/2024, incluídas as despesas de citação postal - Município de São Joaquim da Barra - Decisão determinando a emenda da petição inicial «para incluir no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 30/10/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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108 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2023, referente ao descumprimento de parcelamento, no valor total de R$24.721,94, em 30/10/2024, incluídas as receitas de honorários de advogados - Município de São Joaquim da Barra - Decisão determinando a emenda da petição inicial «para incluir no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 30/10/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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109 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$7.196,94, em 07/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2020/2021, no valor total de R$1.982,42, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial para «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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111 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$4.411,36, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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112 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Constatação de que o acórdão dos embargos de declaração não supre a omissão, relativa à alegação dos executados de que, em que pese a superveniente juntada do aditivo à cédula de crédito industrial, não houve demonstração da liquidez da obrigação.

113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e não acolheu a exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Requerimento indeferido - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Ação lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras Avenças - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Desnecessidade de apresentação do contrato principal que originou a dívida confessada - Alegação de ausência de título executivo, falta de certeza e liquidez e excesso de execução - Descabimento - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO «CITRA PETITA» - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE.

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial, demonstrativo do débito e inversão da prova. Inviável o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

116 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$2.010,22, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial para «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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117 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$2.141,59, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial para «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 18/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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119 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial. Inconformismo por parte da ré. Cobrança fundada no inadimplemento das mensalidades escolares. Teórico cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. Indeferimento da produção de tal prova fundado na suficiência das demais provas produzidas nos autos para a apuração do mesmo fato (prova documental que demonstra a data em que fora pleiteado o trancamento de matrícula). Cerceamento de defesa inocorrente. Cobrança de mensalidades escolares. Jurisprudência sedimentada do C. STJ no sentido de que o contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória. Conjunto probatório que demonstra o inadimplemento das mensalidades devidas entre fevereiro e maio de 2016, além dos cheques (devolvidos por insuficiência de fundos) emitidos para pagamento parcelar de débitos vencidos anteriormente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

121 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Pretensão de exclusão de aluguel e IPTU - Impossibilidade - Locativo e tributo que não se referem a período posterior à desocupação do imóvel - Apresentação de valores aleatórios no demonstrativo do débito - Tese rejeitada - Valores indicados na planilha que são coerentes e estão fundamentados no contrato de locação - Cláusula penal compensatória - Afastamento - Ocorrência de trespasse do estabelecimento, com a celebração de novo contrato de locação entre a locadora e a adquirente do fundo de comércio antes do término da relação locatícia com a inquilina originária, não ficando desocupado o imóvel por nenhum dia - Ciência da locadora sobre a transferência do estabelecimento e ausência de prejuízos a serem indenizados com a multa contratual - Exoneração dos fiadores - Reconhecimento - Prova demonstrando que a locadora concedeu moratória à inquilina, caracterizada pela prorrogação do termo para cumprimento da obrigação, sem anuência dos garantes - Recurso provido em parte

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122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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123 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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124 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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125 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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127 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Demonstrativo do débito. Necessidade. Súmula 247/STJ. Precedentes. Natureza do contrato celebrado. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental não provido.

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

130 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Imposto Predial e Taxas dos exercícios de 2021 a 2023 - Município de Boituva - Decisão que determina ao exequente a emenda à inicial para «incluir no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária, conforme do art. 4º §13 da Lei Estadual 11.608/2003 e art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024», no prazo de 15 dias - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Previsão contida da Lei 17.785/2023, que acrescentou o §13 aa Lei 11.608/2003, art. 4º, regulamentado pelo Comunicado 951/2023 da E. Presidência do Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade, contudo, do Tema 1184 do STF, da Resolução 547/2024 e, consequentemente, do art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024, uma vez que o valor da causa supera a importância de R$ 10.000,00 quando da distribuição da ação executiva - Decisão de primeiro grau mantida, aplicando-se ao caso somente o disposto pelo art. 4º §13 da Lei Estadual 11.608/2003 - Recurso não provido

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131 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO, O MÚTUO NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELA RÉ E A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA FOI DEMONSTRADA PELO BANCO AUTOR. ALÉM DISSO, A REQUERIDA JUNTA EXTRATO BANCÁRIO PARA COMPROVAR A JUSTIÇA GRATUITA E DEMONSTRA NO REFERIDO EXTRATO O PAGAMENTO DAS PARCELAS 09 E 10 DO CONTRATO DIGLADIADO, SENDO INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. O DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA RÉ SE COADUNA COM A INFORMAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO JUNTADO PELO BANCO AUTOR, ONDE SE VÊ QUE O INADIMPLEMENTO SE DEU A PARTIR DA PARCELA 11. TODAVIA, DIANTE DA FALTA DO CONTRATO E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DE RIGOR A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, OBSERVANDO-SE O CÁLCULO LINEAR, SEM CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 530 E 539 DO C.STJ. MULTA MORATÓRIA NÃO PACTUADA COM A MANUTENÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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132 - TJSP. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE AS TAXAS PRATICADAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

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133 - TJSP. BANCÁRIO. MONITÓRIA.

134 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. O agravado fundou seu pedido inicial na ação monitória justamente com o contrato de abertura de conta corrente firmado com a agravante, além dos respectivos extratos bancários e do demonstrativo do débito, o que demonstra a existência de prova escrita suficiente a confirmar o crédito. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Nesta fase de cumprimento de sentença basta a apresentação de meros cálculos aritméticos por parte do agravado, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, a fim de se obter o montante devido, não se exigindo a prévia liquidação do título executivo judicial. Ainda que a agravante tenha alegado excesso de execução trazendo ao debate matérias que deveriam ser objeto de embargos monitórios, não há nos autos a indicação e demonstração do valor que entende correto. Descumprimento do CPC/1973, art. 475-L. Ao presente caso não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes litigantes denota que a agravante utilizou os valores recebidos e serviços ofertados para implementar sua atividade comercial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Decisão mantida. Recurso improvido.

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135 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Dívida. Ação monitória. Liquidez da obrigação. Demonstrativo do débito. Súmula 249/STJ. Regra de prescrição incidente. Art. 2.028 combinado com o cc, art. 206, § 5º, I de 2002. Prescrição operada.

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Súmula 247/STJ. Documentos hábeis a embasar a pretensão. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

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137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. I. 

138 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

139 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

140 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES -

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141 - TJSP. APELAÇÃO.

142 - TJSP. APELAÇÃO -

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143 - TJRS. Direito privado. Citação. Nulidade. Descabimento. Processo de execução de sentença. Regime anterior ao da Lei 11.232/2005. Mandado citatório desacompanhado de memória de cálculo. Nulidade da citação. Inocorrência.

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - APRESENTAÇÃO DE INFORMES FINANCEIROS -

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145 - TJSP. Apelação - Embargos à execução julgados improcedentes - RECURSO DO AUTOR/EMBARGANTE sob o argumento de que foi indevidamente inserido o pagamento de tarifa de registro, cobrança de seguro (venda casada), além da cobrança de juros remuneratórios que compreende superiores à média de mercado, razão pela qual, o título não seria líquido e exigível - Inicial instruída com cédula de crédito bancário e acompanhada do demonstrativo do débito nela apontado, afigurando-se suficiente para evidenciar a liquidez e exigibilidade do título - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Regularidade dos juros aplicados - Taxa média que é parâmetro de mercado e serve apenas como referencial para apuração de eventuais abusos - Seguro (venda casada) - Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Falta de demonstração da possibilidade de o consumidor escolher ou não o produto oferecido - Apólice sequer exibida - Tarifa de registro igualmente não comprovada, de molde a ser igualmente afastada - Repetição simples do indébito - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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146 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL QUE ESTABELECEU O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO E COMPOSIÇÃO DE ACORDO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVISÃO DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% - ILEGALIDADE VERIFICADA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ÍNDICES E PARÂMETROS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE.

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Súmula 247/STJ. Documentos hábeis a embasar a pretensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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148 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documentos hábeis a embasar a pretensão. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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149 - TJSP. APELAÇÃO -

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150 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Apresentação de demonstrativo do débito exequendo. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Gratuidade de justiça. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.