Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Inicial da execução desacompanhada de demonstrativo. Vício sanável, mesmo após apresentação dos embargos. Jurisprudência. Pagamento parcial. Inocorrência. 1. O vício decorrente da ausência de ¿demonstrativo do débito atualizado¿ (art. 798, I, ¿b¿, do CPC) pode ser sanado pela parte ainda que após a apresentação dos embargos à execução, assegurado ao executado o direito de defesa mediante o aditamento dos embargos. Jurisprudência do STJ. 2. A alegação de pagamento parcial do débito não está acompanhada de qualquer comprovante de pagamento, sendo irrelevante a menção a esse fato na inicial da execução. 3. Desprovimento ao recurso.

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52 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Aplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demonstrativo do débito. CPC/1973, art. 614, II. Inaplicabilidade.

53 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de arrendamento mercantil. Omissão da ré em exibir o contrato de arrendamento e demonstrativo do débito. Admissibilidade da incidência apenas dos encargos legais (juros e correção monetária) sobre a prestação inadimplida. Em face da insuficiência do depósito, julga-se procedente em parte a demanda, declarando-se a extinção da obrigação da prestação até o valor depositado.

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54 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Locação. Título extrajudicial. Demonstrativo do débito. Impugnação genérica. Inadmissibilidade. Não pode ser acolhida impugnação genérica e vaga a respeito do «quantum» apontado pelo locador/exequente como devido, não se vislumbrando qualquer oposição de fatos concretos ou mesmo alegação de pagamento, o que acaba por reforçar os valores apontados como devidos na exordial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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55 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS RECHAÇADAS NA R. SENTENÇA E REPETIDAS NESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, III, CPC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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56 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica - Exceção de pré executividade - Rejeição - Pedido de parcelamento do preparo recursal indeferido - Valor recolhido - Alegação de nulidade do título executivo - Descabimento - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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57 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Nulidade da sentença não verificada. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial. Capitalização de juros admitida, no caso. Comissão de permanência e tarifa de adiantamento a depositante não cobradas no demonstrativo do débito. Inexistência de quebra da boa-fé por parte do banco credor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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58 - TJSP. Contrato bancário. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Condenação do réu ao pagamento de valores disponibilizados em conta da empresa, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados do vencimento. Inconformismo da ré. Demanda instruída com contrato, extratos de conta corrente e demonstrativo do débito. Documentação suficiente. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

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59 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Falta de juntada de documento comprobatório da aprovação do orçamento em assembleia de condôminos, acerca de despesas ordinárias cobradas e que devem ser suportadas por todos os condôminos. Irrelevância. Não se trata de documento indispensável à propositura da ação. O demonstrativo do débito discriminado, bem como a Convenção de Condomínio são documentos aptos a embasar a ação de cobrança. Precedentes desta Corte. Recursos não providos.

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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito. Súmula 247/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

61 - TJSP. Execução de despesas condominiais. Constou da ata da assembleia ocorrida em 28.01.2022 que o valor da taxa condominial seria mantido em R$970,00 após o período de 1 ano estabelecido na assembleia de 30.04.2021, em razão da elevada inadimplência. Diante disso, não há justificativa para determinar a retificação do demonstrativo do débito, uma vez que os valores dele constantes estão corretos. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento rejeitada. Executado que alega inépcia da petição inicial da execução. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado dos quais se extrai o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas incidentes. Satisfação da exigência prevista no CPC/2015, art. 524. Recurso não provido.

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63 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. Serasa «Limpa Nome". Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inocorrência. Demonstrativo do débito inscrito na plataforma que, por si só, caracteriza o interesse processual da demandante. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Incidência do CDC. Dívida incontroversamente prescrita. Inexigibilidade que se impõe. Cobrança judicial e extrajudicial do débito. Impossibilidade. Exclusão dos débitos da plataforma. Necessidade. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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64 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido

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65 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido

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66 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido

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67 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido

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68 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido

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69 - TJSP. Apelação. Contrato Bancário. Cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Encargos expressamente previstos no contrato. Inaplicabilidade da taxa de juros a 12% ao ano. Taxas de juros não abusivas e condizentes com as taxas de mercado. Demonstrativo do débito perfeitamente discriminado e com suporte nas condições contratuais. Tarifas e seguro não integram o contrato de empréstimo. Negado provimento ao recurso da ré

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70 - TJSP. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental que deve ser juntada na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 434. Possível, no entanto, a apresentação em momento extemporâneo, desde que conferida oportunidade de manifestação à parte adversa, tal qual se deu no caso concreto. Precedente do E. STJ. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Título executivo acompanhado do demonstrativo do débito. Posterior aditamento ao cronograma de pagamento da dívida. Aditivo firmado pelo devedor solidário com indicação do saldo devedor remanescente. Desnecessidade da juntada do demonstrativo do débito anterior ao aditamento. Contrato de empréstimo para capital de giro, com parcelas fixas. Exigência legal de apresentação do extrato da conta corrente destinada aos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. Pretensão de suspensão da execução em face do garantidor do devedor principal afastada. Obrigação autônoma. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Incidência da Súmula 581/STJ e da Súmula 61, do TJ/SP. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Prova de que o executado reside no imóvel penhorado. Contas de consumo e informação fornecidas aos órgãos públicos. Lei 8.009/90, art. 1º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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71 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). INEXIGIBILIDADE, TAMBÉM, DA INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, POIS O PROVIMENTO CSM 2.738/2024 SE APLICA APENAS A EXECUÇÕES QUE SE AFEIÇOEM AO TEMA 1184. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.

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72 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). INEXIGIBILIDADE, TAMBÉM, DA INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, POIS O PROVIMENTO CSM 2.738/2024 SE APLICA APENAS A EXECUÇÕES QUE SE AFEIÇOEM AO TEMA 1184. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO

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73 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). INEXIGIBILIDADE, TAMBÉM, DA INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, POIS O PROVIMENTO CSM 2.738/2024 SE APLICA APENAS A EXECUÇÕES QUE SE AFEIÇOEM AO TEMA 1184. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO

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74 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). INEXIGIBILIDADE, TAMBÉM, DA INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, POIS O PROVIMENTO CSM 2.738/2024 SE APLICA APENAS A EXECUÇÕES QUE SE AFEIÇOEM AO TEMA 1184. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.

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75 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Demonstrativo do débito atualizado. CPC/1973, art. 614, II. Requisito indispensável à propositura da execução. Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas. Falta de identificação dos encargos cobrados. Impossibilidade de investigação dos critérios adotados. Planilha insuficiente. Oportunidade de emenda da inicial. Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial. Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Incumbência do exequente. Informações necessárias. CPC, art. 798. Demonstrativo do débito de forma completa. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

77 - TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO OU DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS - CONDICIONAMENTO DO CONHECIMENTO À INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INDICAÇÃO PRECISA DO VALOR. A

78 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Mora do devedor. Comprovação através de notificação extrajudicial efetivada por cartório de comarca do Estado de Alagoas a pessoa domiciliada em município pertencente ao Estado de São Paulo. Validade. Decisão do Conselho Nacional de Justiça em sentido contrário de caráter administrativo e que não produz efeitos jurisdicionais. Liminar de reintegração deferida, uma vez que presentes aos autos o contrato, o demonstrativo do débito e a constituição em mora do devedor. Recurso provido para esse fim.

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79 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Ajuizamento antes da vigência da Lei 11382/06. Exigibilidade de prévia garantia do juízo. Requisito cumprido. Prosseguimento determinado, resolvendo-se a recusa com a eventual substituição da penhora, como de fato acabou requerendo o credor. Mérito dos embargos nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo bancário garantido por aval. Juntada do demonstrativo do débito. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 614, inciso II. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido.

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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TITULO - ART. 10, II DA LEI 13.340/16 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EXIGÊNCIA Da Lei 10.931/04, art. 28 - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

81 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários decorrentes da adoção de novo indexador. Planos verão e collor I. Decisão que determinou a juntada dos extratos pela autora, bem como demonstrativo do débito e alteração do valor da causa, de acordo com o demonstrativo. Descabimento, pois ela já teria tentado, em vão, obter extrajudicialmente os documentos. Providência, ademais, que impediria a cliente de ter acesso à jurisdição. Dever do banco de apresentar os extratos. Determinação de juntada dos extratos pela autora afastada, bem como seus consectários, ante a impossibilidade de apresentação de cálculo sem extratos, estes em mãos do banco, que já demonstrou não ter interesse em entregá-los ao cliente. Alteração do valor da causa inviável. Possibilidade das custas serem complementadas posteriormente. Recurso parcialmente provido.

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82 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de emenda da inicial para que o exeqüente amolde sua pretensão à via adequada, sob argumento de que o título que embasa a execução não é líquido. Juntada aos autos do demonstrativo do débito acompanhado de extratos da conta corrente do executado. Configuração como título de crédito. Lei 10931/2004, art. 28, § 2º, conferindo liquidez ao crédito executado. Título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o regular processamento da execução.

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83 - TJSP. Monitória. Contrato bancário. Desconto de cheques. Embargos. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Petição inicial acompanhada do contrato e demonstrativo do débito. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 1102-A. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Embargante que não demonstrou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do embargado. Ônus que lhe cabia a teor do CPC/1973, art. 333, II. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência do que ficou determinado na decisão para que não haja «reformatio in pejus». Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA GENERICAMENTE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA CORRETO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Documentos hábeis à instrução da ação monitória. Demonstrativo de valores gerados no período contratual. Contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente «giro fácil» e extratos bancários. Documentos suficientes.

86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL - CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO E CÂMBIO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO PESSOAL. ABERTURA EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. -

89 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviços educacionais. Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Inconformismo injustificado. Parte embargante/executada que comprovou o pedido de cancelamento do curso via mensagem eletrônica, que não foi respondida pela secretaria da instituição de ensino. Inexigibilidade da cobrança de valores a partir do pedido de cancelamento, ante a extinção do vínculo contratual. Inexistência de regra específica para formalização do pedido de cancelamento. Apuração dos valores constantes no demonstrativo do débito a partir da análise das cláusulas contratuais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos

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90 - STJ. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Liquidez. Demonstrativo do débito. Suficiência. Reexame de cláusulas contratuais e das provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição trienal. Contagem a partir do vencimento da dívida. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Correção monetária. Tr. Aplicação do CDC. Redução da multa moratória. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

92 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Desnecessidade de apresentação de demonstrativo do débito. Lei 6.830/1980. Contribuição social. Incidência. Nota fiscal ou fatura. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Taxa Selic. Possibilidade. Precedentes.

93 - TJSP. Petição. Inépcia. Embargos à execução opostos sem a cópia do demonstrativo do débito. Falta de peça relevante exibida nos autos da execução, que não se confunde com as planilhas sobre lançamentos em conta-corrente e respectivos extratos exibidos pelo embargante. Ausência que impossibilita a verificação da cobrança de comissão de permanência e de outros encargos não pactuados que ensejariam o alegado excesso de execução, inviabilizando também o recálculo do montante, em caso de exclusão do que fora cobrado a maior. Posterior exibição da peça faltante. Descabimento. Preclusão. Ocorrência. Indeferimento da petição inicial dos embargos à execução. Necessidade. Recurso adesivo do embargado provido, restando prejudicado o apelo do embargante.

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94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução contra devedor solvente - Rejeição da exceção de pré-executividade arguida pela executada - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Alegação de cláusulas abusivas que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Rejeição que deve ser mantida - Recurso improvido.

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demonstrativo de débito. Exigências legais. Atendimento. Prova pericial. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

97 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegados ausência dos requisitos de liquidez e certeza no título exequendo; flagrante excesso de execução; e a existência de cláusulas nulas de pleno direito - Via inadequada - Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, contendo expressos os valores referentes ao débito confessado e as condições de pagamento, vindo com assinatura das partes e de duas testemunhas e acompanhado do respectivo demonstrativo do débito - Exequibilidade não afastada - Alegado excesso na execução que demanda análise com possibilidade de cognição, de modo que não há como ser reconhecida de pronto pelo Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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98 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

99 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros, no valor informado pelo credor no início do cumprimento de sentença. Posterior apresentação de demonstrativo do débito diferente, com inclusão dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC. Extinção do processo por sentença, em razão da satisfação do crédito. Ausência de recurso contra a sentença. Agravo interposto contra decisão posterior, que indeferiu o prosseguimento da execução para cobrança do saldo remanescente. Decisão mantida. Expedição de mandado de levantamento que não decorreu de equívoco do Cartório, antes observou o valor exigido no início da execução e os termos da sentença que extinguiu a execução. Recurso desprovido

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100 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical lastreada em lei. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

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