DOC. 695.8406.1434.2457

TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Insurgência da autora em face da sentença de procedência parcial. Pretensão à cobrança de aluguéis do ex-cônjuge, referente ao imóvel comum, desde 2015. Não acolhimento. Imóvel que não é ocupado mais pelo réu desde 2018. Cobrança que retroage até, no máximo, a data de citação. Ação ajuizada apenas em 2022. Pedido de arbitramento de aluguéis que não se sustenta. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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