Acao Popular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7394.0000

151 - STJ. Ação popular. Desconstituição de ato administrativo praticado sob pálio de lei. Citação dos Deputados. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 1º.

«... O Acórdão embargado proclamou que «no processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que atuaram no respectivo processo legislativo.»Esse dispositivo assentou-se no entendimento de que a ação popular tem como escopo a desconstituição de ato administrativo. Na hipótese de o ato estar assentado em lei que autoriza ou, mesmo, determina sua prática, é possível declarar-se a inconstitucionalidade... ()

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Doc. 145.2155.2015.0700

152 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ação para defesa de interesses difusos. Zoneamento urbano.

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Doc. 143.1652.8000.7400

153 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Suspensão da ação para revisão da pensão por conta da ação popular. Não cabimento nesta ação.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O acórdão recorrido consignou que o julgamento da presente causa - ação de revisão de pensão por morte - não depende do julgamento da Ação Popular, pois a relação jurídica é de natureza continuativa. Ademais, esta demanda já foi sentenciada. Assim sendo, o , IVnão foi violado. 3. A suspensão da ação de revisão não teria utilidade na ... ()

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Doc. 165.0971.9007.6000

154 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação popular. Requisitos. Concessão de liminar. Admissibilidade. Desde que sejam atendidos os requisitos específicos do «periculum in mora» e do fumus boni juris». Pretensão de não constituição de advogados vinculados ao serviço municipal em ações particulares do prefeito. Cabimento do deferimento parcial da liminar em sede de ação popular diante dos indícios da verossimilhança das alegações do agravante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.4519.1841.2775

155 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA COFINRMADA. -

São pressupostos específicos da Ação Popular: a cidadania, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a sua lesividade ao patrimônio público. - A presente demanda tem por objetivo a condenação do município nas obrigações de fazer constantes da petição inicial sem, contudo, pugnar pela anulação da atuação administrativa, em tese, ilegal e inconstitucional.

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Doc. 137.8133.9000.2200

156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Administrativo. Ação popular. Objeto diverso da ação por ato de improbidade. Penalidades. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em ação popular.

«1. O direito administrativo sancionador está adstrito aos princípios da legalidade e da tipicidade, como consectários das garantias constitucionais (Fábio Medina Osório in «Direito Administrativo Sancionador», RT, 2000). 2. À luz dos referidos cânones, ressalvadas as hipóteses de aplicação subsidiária textual de leis é inaplicável a sanção, prevista em determinado ordenamento à hipóteses de incidência de outro, por isso que inacumuláveis as sanções da ação popular c... ()

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Doc. 294.7765.2756.1906

157 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO A PONTO TURÍSTICO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO POPULAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O AUTOR PRETENDE COMPELIR O MUNICÍPIO DE ITANHANDU A AVERBAR SERVIDÃO DE PASSAGEM EM CARTÓRIO PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO À CACHOEIRA DO VÔ DELFIM, ALEGANDO QUE A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO VIOLA DIREITOS COLETIVOS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO POPULAR É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO A RECONHECER E AVERBAR SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA ACESSO A BEM PÚBLICO DE USO COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DO CF/88, art. 5º, LXXIII E Da Lei 4.717/1965, art. 1º, DESTINA-SE À ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, NÃO SENDO CABÍVEL PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. O CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, PARA FINS DE AÇÃO POPULAR, ABRANGE BENS E DIREITOS DE VALOR ECONÔMICO, ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE CONCRETA. 5. A RESTRIÇÃO DE DIREITO COLETIVO DE ACESSO NÃO SE CONFUNDE COM LESÃO AO BEM QUE SE PRETENDE ACESSAR. 6. A PRETENSÃO FORMULADA NA DEMANDA SE REFERE À SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM REGULARIZAR SERVIDÃO DE PASSAGEM, MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA POR OUTRAS VIAS PROCESSUAIS, COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL NA VIA DA AÇÃO POPULAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO POPULAR NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR OBRIGAÇÃO DE FAZER, SALVO QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. 2. A RESTRIÇÃO DE ACESSO A BEM PÚBLICO DE USO COMUM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINS DE CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR, DEVENDO EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS SOBRE SERVIDÃO DE PASSAGEM SER DISCUTIDAS EM OUTRAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIII; LEI 4.717/1965, ARTS. 1º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 889.766/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 24.04.2012, DJE 03.05.2012.

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Doc. 144.9591.0000.9600

158 - TJPE. Reexame necessário. Ação popular. Servidora aposentada. Nomeação em cargo em comissão de secretária municipal. Possibilidade. CF/88, art. 37, § 10. Reexame provido.

«1. A Constituição Federal, no § 10 do art. 37 permite o acúmulo da aposentadoria com um cargo em comissão. 2. Não há nulidade no ato que nomeou a servidora aposentada ao cargo comissionado de secretário municipal, pois há permissivo constitucional sobre a matéria. 3. Consta dos autos Ofício oriundo da FUNAPE informando que a servidora aposentou-se por tempo de serviço, e não por invalidez, como afirmado na inicial. 4. Importante frisar, ainda, que a ré da ação popular ... ()

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Doc. 180.9323.3004.2000

159 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Parcial perda do objeto da ação popular originária. Coisa julgada material formada em ação civil pública com causa de pedir idêntica. Interesse remanescente dos recorrentes não contemplados na ação civil pública. Falta de impugnação aos fundamentos suficientes. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação popular visando desconstituir a nomeação de servidores não submetidos a concurso público para cargos e empregos do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13). 2 - Após a interposição dos recursos especiais, foi noticiado o trânsito em julgado do julgamento proferido na Ação Civil Pública 0001627-48.1993.4.05.8200 em que foi reconhecida a regularidade do ato de nomeação de servidores do TRT da 13ª Região, os qu... ()

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Doc. 138.4695.9000.0700

160 - TJRJ. Ação popular. Administrativo. Processo legislativo. Vício formal. Lei urbanística. Participação popular. Ação popular destinada ao decreto de nulidade da Lei 2099/2003 do Município de Niterói por vício no processo legislativo. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º. Lei 4.717/1965.

«Nos termos do/RJ imprescindível a participação das «entidades representativas locais». na discussão do projeto que trata do zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e ocupação e dos «parâmetros urbanísticos básicos objeto do plano diretor». No mesmo sentido a orientação do art. 40, § 4º, do Estatuto da Cidade. Na hipótese, o projeto de lei desatendeu ao comando da referida norma constitucional, por isso maculado de vício formal insanável. Manifesta a les... ()

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Doc. 103.1674.7233.8800

161 - STJ. Competência. Ação popular. Representação e investigação judicial eleitoral. Lei 4.717/65. CPC/1973, art. 105,CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 117.

«Investigação de natureza eleitoral, com fito amplo e diverso da causa de pedir deduzida na ação popular, sem que o TRE tenha versado a argüição de ser incompetente, não antecipa acenado conflito de competência. A via processual do conflito de competência não se viabiliza para resolver incidente processual (existência, ou não, de conexão), nem se presta para dirimir questão levada a exame ao TRE.»

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Doc. 273.6907.7180.7801

162 - TJSP. Remessa Necessária - Ação Popular - Pretensão voltada ao afastamento de majoração do IPTU - Município de Itaquaquecetuba - Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, VI - Ausência de indicação do regramento ensejador do ajuizamento, fundado apenas e tão somente em notícia veiculada pelos meios de comunicação - Situação dissociada das finalidades inerentes à ação popular - Sentença de extinção mantida - Reexame necessário não provido

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Doc. 743.4903.1260.2256

163 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame Remessa necessária contra sentença que julgou improcedente a ação popular ajuizada por Manoel Francisco Fernandes Ramos contra o Município de Aguaí e José Alexandre Pereira de Araújo. O autor visava a declaração de nulidade do ato de adesão à Unidade Regional de Serviço de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs) e ressarcimento ao erário, alegando ausência de autorização da Câmara Municipal e lesividade ao patrimônio público. II. Ques... ()

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Doc. 103.1674.7493.0100

164 - STJ. Competência. Ação popular ajuizada em face da União. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor. CPC/1973, art. 99, I. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 109, § 2º. Lei 4.717/65, art. 22.

«Não havendo dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular proposta em face da União, cabe, no presente conflito, determinar o foro competente para tanto: se o de Brasília (local em que se consumou o ato danoso), ou do Rio de Janeiro (domicílio do autor). A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, LXXIII, que «qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público... ()

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Doc. 280.2174.6868.9071

165 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 18.225/2023. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

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Doc. 103.1674.7032.9100

166 - STJ. Ação popular. Vistas às partes. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa.

«A falta de concessão de vista às partes não acarreta nulidade, não trazendo prejuízo aos litigantes.»

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Doc. 982.3133.8103.8853

167 - TJSP. AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO -

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Doc. 191.1430.9000.8500

168 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação popular. Legitimidade. Fundamento do acórdão regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Inadequação da via eleita. Controvérsia solvida pela instância ordinária à luz de fundamentos constitucionais.

«1 - Não houve refutação objetiva aos alicerces esposados pela Corte de origem de que na hipótese «em que a própria Administração Pública está atuando judicialmente na defesa dos interesses públicos supostamente ofendidos, exercendo a tempo e modo a sua legitimação ordinária para tanto, não há espaço para a atuação do cidadão mediante ação popular, que no caso específico decorreria de legitimação extraordinária» (fl. 896). Incidência da Súmula 283/STF. 2 - A Cort... ()

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Doc. 310.8216.2015.0109

169 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Considera-se inepta a petição inicial de ação popular quando esta apresenta causa de pedir e pedidos genéricos, sem a adequada delimitação do suposto ato lesivo, impedindo a própria defesa do réu. Precedentes. Sentença mantida.

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Doc. 140.9045.7015.3200

170 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ausência. Autor que não obteve êxito em demonstrar a ilegalidade do Decreto 46030/2001 e os eventuais prejuízos ocasionados ao Estado. A ação popular é um meio constitucional colocado a disposição de qualquer cidadão que objetive invalidar atos lesivos ao patrimônio público. Os fatos elencados na petição inicial não estão plausivelmente relacionados com os requisitos do disposto no CF/88, art. 5º, LXXIII. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4001.0400

171 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação popular. Serviço de água e esgoto. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Público restrita aos termos da Resolução n° 194/04, alterada pela Resolução n° 471/08. Inviabilidade de interpretação extensiva. Permanência da competência das Câmaras Ordinárias de Direito Público para apreciação e julgamento de recursos e outras medidas originadas de ação popular. Reconhecimento da competência da 3ª Câmara de Direito Público para apreciação do feito. Dúvida acolhida.

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Doc. 147.2802.8019.4300

172 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ocupação irregular de via pública por instituição bancária. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. É perfeitamente possível a reparação, por meio de ação popular, de lesão ocasionada por irregular ocupação de bem público por instituição bancária, máxime quando há inércia dos órgãos municipais em adotar medidas para a pronta retomada do bem e também nas medidas de ressarcimento da lesão, apurado e indicado por Comissão Parlamentar de Inquérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 195.6992.8000.2600

173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação popular. Instituto candango de solidariedade. Contrato de gestão 001/1999-dmtu/df. Alegação de ausência de licitação e de desvio de finalidade da contratação. Existência de demandas anteriores. Ação popular e ação civil públicas já julgadas, em decisões passadas em julgado que reconheceram a inexistência de tais vícios e a legalidade da contratação. REsp. 952.899, rel. Min. José delgado, DJE 23/6/2008 e REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 11/12/2012. Aplicação do Lei 4.717/1965, art. 18 (Lei da ação popular). Coisa julgada oponível erga omnes. Prevalência da segurança jurídica. Agravos em recurso especial conhecidos para dar provimento ao apelo raro do distrito federal e ao do dftrans, reconhecendo-se a ocorrência da coisa julgada erga omnes nos termos da Lei 4.717/1965, art. 18. Prejudicado o apelo raro da particular, tendo-se por superada a sua alegação de ser parte ilegítima.

«1 - A 1a. Turma deste STJ tem aplicado cotidianamente o entendimento pelo qual é permitido o julgamento direto dos recursos principais, cujo trâmite estava sendo discutido em Agravo. Precedente: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016. 2 - O presente caso veicula Apelos Raros contra o venerando acórdão do TJDFT que julgou procedente Ação Popular para anular o Contrato de Gestão 001/1999-DMTU/DF, pelo qual o DMTU/DF contratou o Instituto Candango de Solidariedad... ()

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Doc. 153.9805.0031.2700

174 - TJRS. Direito público. Ação popular. Licitação. Contrato administrativo. Irregularidade. Perícia. Comprovação. Superfaturamento. Erário. Prejuízo. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelações cíveis. Ação popular. Licitação e contrato e administrativo. Nulidade do processo de licitação 021/01 do município de farroupilha. Depósito no curso da ação para ressarcimento das diferenças de materiais empregados. Perda do objeto face pagamento. Inocorrência.

«O depósito do valor decorrente das diferenças de materiais empregados na obra, como ressarcimento, não importa na extinção da ação popular pela perda do objeto porque a ação popular tem objeto mais amplo, visando a análise da legalidade do processo licitatório em face de irregularidades apontadas. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SUPERFATURAMENTO. COMPROVADO. DIFERENÇAS NOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. LESIVIDADE COMPROVADA. ILEGALIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO PORQUE O MEMO... ()

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Doc. 220.1769.7133.9316

175 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação popular alegando atos de improbidade administrativa relacionados ao pagamento de ISS por meio de cheque de terceiros, na realização do evento «Praia Music» em Bertioga. A questão em discussão consiste em dizer da adequação da via eleita, uma vez que não houve pedido de anulação ou invalidação de atos lesivos ao patrimônio público. I. Razões de Decidir. Ação popular não é o meio adequado para a aferição de atos de improbidade administrativa. O autor não busca a ... ()

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Doc. 586.8213.5344.6884

176 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO AO ERÁRIO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 632.8471.0220.1361

177 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença em ação popular. Pendência do julgamento do recurso de apelação que não impede o credor de executar provisoriamente o título executivo judicial, que confirmou a tutela de urgência concedida initio litis. Exegese do CPC, art. 1.012, § 1º, de aplicabilidade subsidiária (art. 22, da Lei . 4.717/65). Mérito. Ação popular que se voltou a impugnar o Decreto Legislativo . 258/2023, da Câmara Municipal de Catanduva, tendente a majorar de 13 a 19 o número de cadeiras da Casa Legislativa. Sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do ato, sob o fundamento de que somente a Lei Orgânica poderia dispor sobre a composição da Câmara Municipal (CF/88, art. 29). Cumprimento de sentença, por sua vez, distribuído para combater o Decreto Legislativo 264/2023, que, embora diverso, trata do exato mesmo tema, qual seja, a majoração das cadeiras legislativas, editado dias após o sentenciamento da ação popular que invalidara o decreto legislativo anterior. Desnecessidade, in casu, de impugnação do novo decreto por outra ação popular. Interpretação da sentença judicial que deve conjugar todos os seus elementos e observar os ditames da boa-fé. Inteligência do CPC, art. 489, § 3º. Pronunciamento judicial que determinou, de forma expressa, a proibição de majoração do número de vereadores por meio que não fosse a própria alteração da Lei Orgânica Municipal. Cumprimento provisório de sentença legítimo e que bem serve a impugnar o novo ato legislativo da Câmara Municipal de Catanduva, editado em clara tentativa de burla à sentença da ação popular. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 705.2029.6111.4382

178 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL - LEI 4.717/65, art. 9º - AUSÊNCIA DE INTERESSADOS EM DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A

ação popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão defender os interesses da coletividade, pleiteando a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos contra o patrimônio subvencionado pelos cofres públicos. 2 - Na hipótese de desistência da Ação Popular, deve ser publicado edital, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosse... ()

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Doc. 992.1982.2172.6362

179 - TJSP. Reexame Necessário. Ação Popular. Pretensão voltada à anulação de edital de licitação, ou a sua retificação. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Ação popular que não constitui o meio correto para veiculação da pretensão inaugural. Mecanismo voltado à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Inteligência da Lei 4.717/65, art. 1º. Desvirtuamento da função típica do instituto. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. 160.5494.1000.0100

180 - TJMG. Ação popular. Cobrança a maior pela iluminação pública ação popular. Patrimônio público. Lesão. Cobrança a maior pela iluminação em logradouro público. Faturamento por estimativa. Regras previstas em Resolução da aneel. Inexistência de indícios de abusividade na cobrança. Sentença confirmada

«- A mera alegação de que a cobrança de energia elétrica em logradouros públicos não está a observar os exatos períodos diários de insolação em determinado município, por si só, não permite concluir pela abusividade no faturamento, notadamente quando o autor fundamenta seu pedido em dados técnicos relativos a outros municípios. Tratando-se de fenômenos naturais como o nascer e o pôr-do-sol, mostra-se coerente o faturamento por estimativa, podendo haver, em caso de flagrante ab... ()

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Doc. 147.4303.6012.6800

181 - TJSP. Ação popular. Concurso público. Pedido liminar de suspensão do concurso público até julgamento final da presente ação. Argüi a procedência da ação para declarar a nulidade da licitação e do contrato administrativo celebrado com empresa para realização de concurso público, com a conseqüente anulação do mesmo. Liminar parcialmente deferida. Admissibilidade. Cabível o deferimento da liminar em sede de ação popular diante da discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 175.5610.1001.3700

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Requisitos. Comprovação de ilegalidade e lesividade do ato. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A via recursal eleita não é apropriada para analisar a contrariedade da Lei Complementar Distrital 872/2013, em face do . Isso porque, nos termos do , III, d, cabe ao Supremo Tribunal Federal «julgar válida lei local contestada em face de Lei». 2. A pretensão do ora recorrente foi negada aos fundamentos de que, além de que: (a) foi manejada ação popular como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade; e, (b) não foi apontado, espec... ()

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Doc. 793.3969.9388.8655

183 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE INVALIDADE DO DECRETO 14.327/1995, art. 71, §7º (REGULAMENTO DO IPTU) POR SUPOSTA ANTINOMIA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO POR HAVER ACOLHIDO TESE APRESENTADA POR CONTRIBUINTE SUSCITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO CONSIDERADO AS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO E NÃO SOMENTE A PRIVATIVA DA UNIDADE AUTÔNOMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO POPULAR QUE NÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA O CONTROLE DE LEGALIDADE E/OU CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS GENÉRICOS E ABSTRATOS, INCAPAZES DE LESAR DIREITO INDIVIDUAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AÇÃO POPULAR, FALTANDO AO REQUERENTE INTERESSE DE AGIR. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, A FIM DE ISENTAR O AUTOR DAS CUSTAS, EIS QUE NÃO COMPROVADA SUA MÁ-FÉ (art. 5º, LXXIII, DA CR/88), COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 181.1766.0851.1918

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE BANHEIRO EM BEM TOMBADO (PARQUE HALFELD) PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - SUPERVENIENTE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL - ACESSIBILIDADE AO PATRIMINO CULTURAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I -

Na ação popular, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, com fulcro na . II - Verificando-se que as obras de construção e reforma de banheiros em logradouro tombado pela municipalidade, tidas como lesivas ao patrimônio cultural, em verdade, está sendo realizado com amparo nas normas que o regulamentam, inclusive quanto ao direito à acessibilidade, permitindo a coexistência harmôn... ()

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Doc. 468.0127.2262.6305

185 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. IRREGULARIDADE SANADA PELA ADMINISTRAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Ação Popular ajuizada em face do Município de Brodowski e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pleiteando suspensão do certame de processo de escolha de Conselheiro Tutela do Município mencionado. 2. Deferido recurso interposto por candidato(a) para que nova prova fosse aplicada em data diversa da determinada no Edital do Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Brodowski, afrontando item «6.12» do referido documento. Irregularidade sanada pela... ()

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Doc. 158.0614.3001.2800

186 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular que objetivava a impedir procedimento licitatório. Abertura de poços artesianos. Captação de águas. Implemento do prazo contratual, com reversão dos bens à municipalidade e grave crise hídrica no estado de São Paulo. Circunstâncias que recomendam o restabelecimento da sentença de improcedência da ação popular. Recurso especial provido conforme o parecer ministerial.

«1. Em que pese todo o regramento acerca do certame licitatório, no caso dos autos, em face do implemento do prazo contratual, com reversão dos bens ao Município de Vinhedo e da grave crise hídrica experimentada pelo Estado de São Paulo, o retorno ao status quo, ainda que possível fosse, acabaria por prejudicar a população local, que atravessa longo período de escassez no fornecimento de água potável. 2. O MPF apresentou parecer no sentido de ser privilegiada a real situação do ... ()

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Doc. 200.4981.6007.0800

187 - STJ. Processual civil. Ação popular. Ausência do interesse de agir. Intento de tutelar direitos individuais, incompatibilidade com a via eleita. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que extinguiu a Ação Popular diante da ausência do interesse de agir, haja vista o intento de tutelar direitos individuais incompatível com a via eleita. 2 - Na origem teria o recorrente ajuizado Ação Popular para declaração de nulidade de atos, em tese, lesivos ao patrimônio público, firmados entre Banestado Reflorestadora e as empresas Ambiental Paraná Florestas e Águia Florestal Indústria de Madeiras Ltda, com ... ()

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Doc. 288.1125.1424.3249

188 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR -

Ação popular objetivando a nulidade de Lei que autorizou a construção da Rodoviária de São Vicente na Praça Bernardino de Campos - Alegação de necessidade de autorização dos órgãos de proteção ao patrimônio histórico e cultural em âmbito municipal, estadual e federal - Autorização das três esferas do governo (Igreja matriz CONDEPHASV, do CONDEPHAAT, e do IPHAN) - Bem tombado (Igreja Matriz) que não guarda relação paisagística com a Praça Bernardino de Campos, segundo o ... ()

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Doc. 241.0310.7311.7713

189 - STJ. Processual civil e tributário. Ação popular. Litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Lei 4.717/65. Previsão expressa de habilitação de qualquer cidadão. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88 de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no, II, do (com a redação dada pela Lei 11.280/2006) , segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em l... ()

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Doc. 113.4878.5909.4491

190 - TJSP. AÇÃO POPULAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM EMPRESA QUE SE CONJECTURA ENVOLVIDA EM CONTRATAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.

-Não há, nos autos, elemento algum, fático ou jurídico, bastante a amparar a postulada anulação dos seis contratos entabulados entre a Administração pública paulista e a empresa Kawan Hideyuki Hattano - EPP. -Fora das hipóteses elencadas na , a lesividade efetiva é requisito da ação popular. Não provimento da remessa obrigatória

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Doc. 103.1674.7418.0300

191 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Discussão a respeito da má-fé do autor popular. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A discussão a respeito da suposta má-fé do autor popular ao propor a demanda sem um mínimo de provas aceitáveis resvala no óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame, na via especial, do suporte fático-probatório que fundamenta a decisão recorrida.»

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Doc. 103.1674.7422.0900

192 - STJ. Ação popular. Liquidação de sentença. Procedimento que integra o processo de execução. Legitimidade do Ministério Público. Aplicação do CPC/1973. Lei 4.717/65, arts. 9º, 16 e 22.

«Segundo o , o Ministério Público, sob pena de falta grave, deve promover a execução de sentença condenatória se o autor ou terceiro não o fizer. Aplicam-se à ação popular as regras do CPC/1973 no que for compatível. Tendo o CPC/1973 tratado a liquidação de sentença no livro próprio das execuções, não há guarida para entender que tal procedimento integra o processo de conhecimento.»

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Doc. 593.7434.9379.8744

193 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. ATOS NORMATIVOS INTERNOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME. I.

Caso em exame 1. Ação popular proposta em face do art. 8º, caput, da Deliberação CS/DPGERJ 186/2024 e do art. 6º, caput, da Deliberação CS/DPGERJ 143/2021, para tornar sem efeito as expressões «e aposentados» e «e inativos» dos referidos dispositivos, respectivamente, e, bem assim, para declarar a nulidade de qualquer outra norma infralegal da DPERJ que autorize que aposentados e inativos votem nas eleições internas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 2. Sentença... ()

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Doc. 164.8584.7001.9400

194 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicação analógica da Lei da ação popular.

«1. É de 5 anos o prazo prescricional da pretensão, veiculada em ação civil pública, ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, mediante aplicação, por analogia, do art. 21 da Lei da Ação Popular. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 954.1756.8405.6937

195 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária da sentença que, nos autos de ação popular proposta em face da Câmara Municipal de Governador Valadares e do Município, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento na inadequação da via eleita. Os autores pretendiam suspender a tramitação dos Projetos de Lei 14/2024, 160/2024 e 161/2024, alegando ausência de publicidade e participação popular efetiva no processo legislativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()

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Doc. 166.5220.0001.5800

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Defesa do patrimônio público pelo cidadão. Permuta de bens imóveis entre município e particular. Existência de Lei municipal autorizativa. Superveniência de revogação da Lei municipal no curso do processo. Perda superveniente do objeto da ação. Agravo regimental contra a decisão que não conheceu do recurso especial do autor popular. Verba honorária fixada em quantia razoável (R$ 3.000,00). Atenta à natureza da ação que objetiva a defesa do interesse comum, bem como pela circunstância de ter havido sua extinção sem Resolução do mérito. Agravo regimental do autor popular ao qual se nega provimento.

«1. A revogação de Lei Municipal que autorizou permuta de imóveis prejudicial ao Erário, ainda que publicada uma semana após a sentença de procedência da Ação Popular, mas antes da interposição das Apelações, enseja a perda superveniente do objeto da demanda. 2. A Ação Popular visa a resguardar o patrimônio público e não a riqueza do seu Autor, que o faz em função do seu dever de cidadão, não podendo, a referida atuação proporcionar-lhe exorbitantes ganhos. 3. A ve... ()

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Doc. 144.5703.7003.2900

197 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação popular. Existência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa anteriormente proposta contra o mesmo réu. Análise de litispendência em ações coletivas que se limita à causa de pedir e ao pedido. Causa de pedir idêntica entre as demandas. Decisão prolatada na ação civil pública que concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. Pedido da ação popular contido no da anterior ação civil pública. Litispendência parcial caracterizada. Falta de interesse processual. Extinção mantida. Recursos não providos.

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Doc. 210.8200.9536.5558

198 - STJ. Administrativo. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Fundamento não atacado.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Popular contra Prefeito municipal, o Município de Jundiaí, Secretário de Educação, Cultura e Esportes e Jayme Martins por contratação sem licitação deste último para prestação de serviços de assessoria técnica em processos administrativos e realização de interface com empresários para captação de recursos por meio da Lei Rouanet. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 - O cotejo da versão do voto vencedor ... ()

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Doc. 103.1674.7068.0000

199 - STF. Ação popular. Procedência. Pressupostos.

«Na maioria das vezes, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato praticado. Assim o é quando dá-se a contratação, por Município, de serviços que poderiam ser prestados por servidores, sem a feitura de licitação e sem que o ato administrativo tenha sido precedido da necessária justificativa.»

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Doc. 960.5231.5518.2813

200 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação Popular. Pretensão voltada ao afastamento do Secretário de Habitação e Planejamento do exercício das suas funções. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Ação popular que não constitui o meio correto para veiculação da pretensão inaugural. Mecanismo voltado à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Inteligência da Lei 4.717/65, art. 1º. Desvirtuamento da função típica do instituto. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial não providos

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