DOC. 180.9323.3004.2000

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Parcial perda do objeto da ação popular originária. Coisa julgada material formada em ação civil pública com causa de pedir idêntica. Interesse remanescente dos recorrentes não contemplados na ação civil pública. Falta de impugnação aos fundamentos suficientes. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação popular visando desconstituir a nomeação de servidores não submetidos a concurso público para cargos e empregos do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13).

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