DOC. 280.2174.6868.9071

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 18.225/2023. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Pretensão inicial voltada à anulação do Decreto Municipal 18.225/2023, que aumentou a tarifa do transporte coletivo municipal, fixando para usuários em geral o valor de R$5,70 e para os usuários de vale-transporte, R$7,00. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inadequação da via eleita. Ausência de indicação de ato lesivo ou imoral. Ação popular que não admite a pretensão declaratória ou a vedação prospectiva de determinados atos. Precedentes. Extinção da ação, sem resolução do mérito, que se impõe. Reexame necessário desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).