DOC. 165.0971.9007.6000

TJSP. Agravo de instrumento. Ação popular. Requisitos. Concessão de liminar. Admissibilidade. Desde que sejam atendidos os requisitos específicos do «periculum in mora» e do fumus boni juris». Pretensão de não constituição de advogados vinculados ao serviço municipal em ações particulares do prefeito. Cabimento do deferimento parcial da liminar em sede de ação popular diante dos indícios da verossimilhança das alegações do agravante. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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