STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular que objetivava a impedir procedimento licitatório. Abertura de poços artesianos. Captação de águas. Implemento do prazo contratual, com reversão dos bens à municipalidade e grave crise hídrica no estado de São Paulo. Circunstâncias que recomendam o restabelecimento da sentença de improcedência da ação popular. Recurso especial provido conforme o parecer ministerial.
«1. Em que pese todo o regramento acerca do certame licitatório, no caso dos autos, em face do implemento do prazo contratual, com reversão dos bens ao Município de Vinhedo e da grave crise hídrica experimentada pelo Estado de São Paulo, o retorno ao status quo, ainda que possível fosse, acabaria por prejudicar a população local, que atravessa longo período de escassez no fornecimento de água potável.
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