DOC. 191.1430.9000.8500

STJ. Tributário. Processual civil. Ação popular. Legitimidade. Fundamento do acórdão regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Inadequação da via eleita. Controvérsia solvida pela instância ordinária à luz de fundamentos constitucionais.

«1 - Não houve refutação objetiva aos alicerces esposados pela Corte de origem de que na hipótese «em que a própria Administração Pública está atuando judicialmente na defesa dos interesses públicos supostamente ofendidos, exercendo a tempo e modo a sua legitimação ordinária para tanto, não há espaço para a atuação do cidadão mediante ação popular, que no caso específico decorreria de legitimação extraordinária» (fl. 896). Incidência da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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