DOC. 103.1674.7032.9100

STJ. Ação popular. Vistas às partes. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa.

«A falta de concessão de vista às partes não acarreta nulidade, não trazendo prejuízo aos litigantes.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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