STJ. Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação popular. Instituto candango de solidariedade. Contrato de gestão 001/1999-dmtu/df. Alegação de ausência de licitação e de desvio de finalidade da contratação. Existência de demandas anteriores. Ação popular e ação civil públicas já julgadas, em decisões passadas em julgado que reconheceram a inexistência de tais vícios e a legalidade da contratação. REsp. 952.899, rel. Min. José delgado, DJE 23/6/2008 e REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 11/12/2012. Aplicação do Lei 4.717/1965, art. 18 (Lei da ação popular). Coisa julgada oponível erga omnes. Prevalência da segurança jurídica. Agravos em recurso especial conhecidos para dar provimento ao apelo raro do distrito federal e ao do dftrans, reconhecendo-se a ocorrência da coisa julgada erga omnes nos termos da Lei 4.717/1965, art. 18. Prejudicado o apelo raro da particular, tendo-se por superada a sua alegação de ser parte ilegítima.
«1 - A 1a. Turma deste STJ tem aplicado cotidianamente o entendimento pelo qual é permitido o julgamento direto dos recursos principais, cujo trâmite estava sendo discutido em Agravo. Precedente: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016.
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