DOC. 155.7800.2000.5500

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Momento. Comprovação. Cumprimento. Exigência editalícia. Inscrição definitiva. Posse. Violação. Norma federal. Fundamentação deficiente. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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