STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Condenação dos agravantes nos termos descritos pela peça acusatória. Agravo desprovido.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal.
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