DOC. 250.6261.2364.4720

STJ. Agravo regimental no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas, em concurso formal. Violação do princípio da correlação. Inexistência. Incidência do óbice da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença.

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