101 - TJSP.Seguridadesocial. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Acidente típico ocorrido após a edição da Lei 9528/97. Instituto nacional de seguridadesocial. Obreira em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23.02.2001. Cumulação. Impossibilidade. Princípio do `tempus regit actum´. Aplicabilidade. Lei 9528/97. Recurso oficial parcialmente provido e não conhecido o recurso autárquico.
102 - STJ.Seguridadesocial. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridadesocial. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.
«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a SeguridadeSocial, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do Lei 8.620/1993, art. 13, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II e independe de comprovação pelo c... ()
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Doc. 201.4332.0010.6300
103 - STF.Seguridadesocial. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. Contribuição de seguridadesocial. Servidores em atividade. Estrutura progressiva das alíquotas. A progressividade em matéria tributária supõe expressa autorização constitucional. Relevo jurídico da tese.
104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - SERVIDOR EFETIVO LOTADO NO IPSEMG - AUXILIAR DE SEGURIDADESOCIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - ANALISTA DE SEGURIDADESOCIAL - SERVIDOR DESEMPENHAVA ATIVIDADE DE FISIOTERAPEUTA - DESVIO DE FUNÇÃO - DEMONSTRADO - PROVIMENTO DO RECURSO. -
Conquanto não tenha sido facultado ao autor manifestar-se sobre os documentos antes de prolatada a sentença, tal circunstância não é suficiente para acarretar a anulação do decisum por cerceamento de defesa haja vista que, à luz do princípio pas de nulitté sans grief, não se vislumbra ter sido demonstrado o efetivo prejuízo do apelante.
- Comprovado cabalmente que o autor, embora ocupante do cargo de Auxiliar de SeguridadeSocial, de nível fundamental, laborou exercendo as funçõe... ()
«O STJ firmou o entendimento no sentido de que, mesmo em relação aos débitos para com a SeguridadeSocial, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, configura-se somente quando atendidos os requisitos estabelecidos no CTN, art. 135, III.»
106 - TJRS.Seguridadesocial. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridadesocial. Coisa julgada. CPC/1973, art. 267, V. Ajuizamento de ação anterior. Justiça do trabalho. Apelação cível. Previdência privada. Ação complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridadesocial. Abono de dedicação integral. Preliminar de coisa julgada. Acolhida.
«1. Reconhecida a existência de coisa julgada, diante do pedido formulado por José Carlos Ostermann, ex-cônjuge da autora, perante a Justiça Especializada do Trabalho, de incorporação no seu benefício previdenciário da parcela denominada adicional de dedicação integral.
2. Releva ponderar, ainda, que o direito reconhecido na seara trabalhista tem repercussão direta e imediata na causa em exame, pois a parte autora postula uma vez mais a constituição daquele, bis in idem com cons... ()
108 - STJ.Seguridadesocial. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Plano de SeguridadeSocial - PSS. Recolhimento a menor (6% ao invés de 11%). Cassação da decisão judicial. Desconto retroativo direto em folha de pagamento. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 45, Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47.
«Não é admissível a dedução da folha de pagamento diferença de valores relativos ao Plano de SeguridadeSocial- PSS, pois ausente o caráter de reposição ou de indenização, bem como da autorização do servidor, conforme prescrito no Lei 8.112/1990, art. 46. Os servidores não auferiram indevidamente valor que possa ser considerado indenização ou reposição. Beneficiaram-se tão-somente de redução da alíquota da contribuição destinada ao PSS de 11% para 6%, em razão de provim... ()
109 - STJ.Seguridadesocial. Tributário. Contribuição para o INCRA. Contribuições previdenciárias devidas ao INSS. Compensação. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. Lei Complementar 11/71, art. 15, I e II.
«A contribuição para o Incra não se destina a financiar a SeguridadeSocial. Os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da SeguridadeSocial. Não se aplica, portanto, o § 1º do Lei 8.383/1991, art. 66. O encontro de contas só pode ser efetuado com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento. Embargos de divergência providos.»
110 - STJ.Seguridadesocial. Competência. Apropriação indébita. Valores devidos à seguridadesocial. Pagamento providenciado pela empresa que suportou os prejuízos. Ausência de lesão a bens, serviços e interesses da União, Autarquias e Empresas públicas. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Não importa em lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas a apropriação indébita de valores devidos ao INSS e ao Fisco, a título de tributos e contribuições previdenciárias, se a empresa providencia o pagamento dos débitos, suportando o prejuízo provocado pelo desvio do numerário.»
111 - TST.Seguridadesocial. Agravo de instrumento da reclamada fundação atlântico de seguridadesocial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade.
«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 51, II, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.»
112 - STJ.Seguridadesocial. seguridadesocial. processual civil e previdenciário. recurso especial. fgts. abono único. importância que não integra a remuneração, para fins da lei 8.036/1990. precedentes. recurso provido.
«1. Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e, item 7 (alterada pelas Leis 9.528/97 e 9.711/98), «não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, (...) as importâncias (...) recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário».
2. A importância paga a título de «abono único», prevista em norma coletiva (acordo ou convenção), não integra a remuneração, para os fins da Lei 8.036/90. Precedentes.
3... ()
114 - STF.Seguridadesocial. mandado de injunção. seguridadesocial. previdenciário. aposentadoria especial de servidor público. cf/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. agravo desprovido. lei 8.213/1991.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, os servidores públicos policiais, regid... ()
115 - TST.Seguridadesocial. Agravos de instrumento da fundação ceee de seguridadesocial. Eletroceee e da rio grande energia S/A. Recursos de revista interpostos antes da Lei 13.015/2014. (análise conjunta) diferenças de complementação de aposentadoria. Regramento aplicável. Norma vigente na data do preenchimento dos requisitos do benefício. Súmula 288/TST, III.
117 - TJSP.Seguridadesocial. seguridadesocial. seguridadesocial. acidente do trabalho. benefício. auxílio- acidente. acidente típico. lesão na coluna vertebral. incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. auxílio- acidente devido, nos termos da lei 8213/91, com as alterações da lei 9528/97. acidente típico ocorrido na vigência da lei 9528/97. segurado em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23.02.2006. inadmissibilidade da cumulação de auxílio acidente com aposentadoria, considerando a vedação legal prevista pela lei 9.528/97. termo final do auxílio- acidente no dia anterior à concessão de aposentadoria. pedido julgado procedente, condenando o inss ao pagamento do auxílio- acidente, até o dia anterior à concessão de aposentadoria, e demais consectários legais. recurso provido.
118 - TJSP.Seguridadesocial. seguridadesocial. seguridadesocial. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez acidentária. cabimento. acidente típico. lesão na coluna. incapacidade total e permanente e nexo laboral comprovados. montante em atraso que deverá ser apurado com emprego dos índices de correção monetária pertinentes, no caso pelo igp- di, até junho de 2009, e após, nos termos das alterações introduzidas pela Lei 11960/09. afastados o estabelecimento de juros fixos de 0,5% ao mês, a partir de 31.06.2009; a incidência dos artigos 41 e 41- a da Lei 8213/1991 para fins de atualização monetária; e a discussão sobre juros e correção monetária após a conta de liquidação em processo de conhecimento. recurso de ofício parcialmente provido.
119 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista interposto pela fundação banrisul de seguridadesocial. Anterior à Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Opção por novo regulamento
«1 - O reclamante optou pelo novo Regulamento da instituição de previdência privada, e não foram consignados no acórdão do TRT, nem mesmo nas contrarrazões apresentadas pelo trabalhador, qualquer fato que ensejasse o reconhecimento de invalidade do ato praticado. Reconhece-se, assim, a configuração de renúncia às regras do Regulamento anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte. Súmulas nºs 51, II (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I) e 288,... ()
120 - STJ.Seguridadesocial. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundação petrobras de seguridadesocial. Petros. Complementação de aposentadoria. Exigência de idade mínima. Possibilidade. Aplicação do Decreto 81.240/78 e da Lei 6.435/77. Matéria pacificada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.135.796/RS, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento de que: I) «O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77»; II) «A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assi... ()
121 - TST.Seguridadesocial. Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobrás de seguridadesocial. Petros. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Extensão aos inativos. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Solidariedade entre as reclamadas. Custeio. Reserva matemática. Aporte.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»
125 - TRF3.Seguridadesocial. SeguridadeSocial. Direito processual e previdenciário civil. Agravo legal. Revisão. Exercício de atividades concomitantes. Atividade principal como empregado. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 32.
«1. Ante a ausência de previsão legal, deve-se tomar como parâmetro o salário-de-benefício decorrente da atividade em que se verificou os maiores salários-de-contribuição, no caso, na condição de empregada, uma vez que não seria razoável que o exercício de atividade concomitante, na condição de contribuinte individual, pudesse ter o efeito de reduzir o aludido salário-de-benefício. Precedentes desta Turma.
2. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedente... ()
126 - TST.Seguridadesocial. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação petrobras de seguridadesocial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência material da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas em que se discute complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/02/2013. No presente processo, foi proferida sentença em data anterior a 20/02/2013 (sentença publicada em 11/08/2009, fl. 2.425). Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista ... ()
127 - STJ.Seguridadesocial. Tributário. Contribuição incidente sobre a folha de salários devida ao INCRA pelas empresas urbanas. Destinação. Custeio do programa de assistência ao trabalhador rural. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridadesocial. Impossibilidade. Lei Complementar 11/71, art. 15, II. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.
«A contribuição incidente sobre a folha de salários devida por empresas urbanas para o INCRA, prevista no inc. II do Lei Complementar 11/1971, art. 15 e extinta pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, § 1º, segundo recente jurisprudência desta Corte (cf. REsp 443.496/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004, e REsp 573.703/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004), destinava-se ao custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
A contribuição incidente sobre a folha de s... ()
128 - STJ.Seguridadesocial. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridadesocial. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.
«Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros» (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao pa... ()
130 - STJ.Seguridadesocial. seguridadesocial. processo civil e previdenciário contribuição previdenciária. abono único. não integração ao salário.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08/06/2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/02/2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10/06/2002.
2 «Por expressa determinação legal... ()
132 - TJSP.Seguridadesocial. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Instituto Nacional de SeguridadeSocial. Montadora. Restabelecimento do auxílio-acidente cessado em razão do advento da aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo do prazo utilizando-se do período de exercício em atividade especial. Impossibilidade de cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador. Recurso da autarquia não conhecido. Remessa necessária provida para inversão do julgamento.
«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridadesocial (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no CF/88, art. 146, III, «b», segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade ... ()
134 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Seguridadesocial. Serviço Único de Saúde - SUS. Hospital. Internação hospitalar e tratamento. Modalidade diferença de classe. Possibilidade. Inexistência de prejuízo a seguridadesocial. Lei 8.080/90, art. 43. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198.
«A apreciação está restrita à alegada violação às mencionadas disposições da Lei 8.080/90. No internamento e tratamento diferenciados, o Serviço Único de Saúde - SUS não será onerado com outras despesas, a não ser aquelas que já são de sua responsabilidade. As diferenças resultantes da modalidade de internação serão arcadas pelo segurado. Alegar tratamento privilegiado e especial, acarretaria, no caso, restrição ao exercício do direito de buscar o melhor tratamento à sa... ()
136 - STF.Seguridadesocial. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A Constituição da República não admite a instituição da contribuição de seguridadesocial sobre inativos e pensionistas da União.
«- A Lei 9.783/1999, ao dispor sobre a contribuição de seguridadesocial relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/1998 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária mat... ()
«O STF (sessão do dia 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag. Reg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade s... ()
138 - STJ.Seguridadesocial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Restituição dos valores aportados ao fundo de pensão instituto aerus de seguridadesocial. Súmulas nºs 211/STJ e 283/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.
2. Agravo regimental não conhecido.»
139 - STJ.Seguridadesocial. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. TR.
«O STF declarou inconstitucional a aplicação da TR - Taxa Referencial, salvo para operações financeiras (ADIn 493/DF). Inadequado, pois, para a correção do valor dos benefícios previdenciários.»
140 - TJSP.Seguridadesocial. Prescrição. Prazo. Planos de Previdência Privada Fechada. Fundação COSIPA de SeguridadeSocial. FEMCO. Ex-funcionário. Cobrança das diferenças sobre o valor devolvido, mas com incidência dos expurgos inflacionários. Prazo prescricional de cinco anos. Contagem a partir do momento do recebimento da restituição das parcelas pagas, supostamente a menor. Prescrição. Ocorrência. Súmula nº: 291 do STJ. Incidência. Sentença mantida. Recurso improvido.
143 - STJ.Seguridadesocial. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridadesocial. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/69, art. 7º), de adiantamento de contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75) e de contribuição à seguridadesocial (Lei 8.212/91, art. 51). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas ... ()
144 - STJ.Seguridadesocial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridadesocial contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135, III.
«... A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a SeguridadeSocial, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III. Nessa situação, portanto, é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüente, ... ()
«A contribuição para o FINSOCIAL é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei 1.940/82; b) a contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Lei 7.738/1989, art. 28. Uma terceira espécie de contribuição para o FINSOCIAL foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 150.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetaria... ()
146 - STJ.Seguridadesocial. Previdência social. Recurso. Efeitos. Lei 8.213/91, art. 130. Suspensão cautelar pelo STF.
«O disposto na Lei 8.213/91, art. 130, não se aplica aos processos pendentes de recursos interpostos pela Previdência Social, porquanto suspenso cautelarmente seus efeitos pelo STF na ADIn 675-4.»
147 - TST.Seguridadesocial. Agravos de instrumento em recursos de revista das reclamadas (companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D e outras e fundação ceee de seguridadesocial. Eletroceee). Não regidos pela Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Regulamento. Aplicação das regras e princípios de direito previdenciário.
«Versando a controvérsia acerca da definição da norma estatutária aplicável ao cálculo da complementação de aposentadoria, o Tribunal Regional, ao fazer incidir as regras de Direito do Trabalho, incorreu em possível má-aplicação da Súmula 288/TST.
Agravos de instrumento providos.»
148 - STJ. Tributário. Seguridadesocial. Contribuição ao INCRA. Natureza jurídica. Destinação. Promover a justiça social e reduzir as desigualdades regionais. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridadesocial. Impossibilidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon, no corpo do acórdão, sobre a natureza jurídica constitucional da contribuição ao INCRA. Lei 8.383/91, art. 66. CF/88, art. 170, III e VII. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º. Lei Complementar 11/71, art. 15, II.
«A contribuição devida ao INCRA é classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica que visa promover o equilíbrio na seara do domínio econômico e, conseqüentemente, a justiça social e a redução das desigualdades regionais por meio da fixação do homem no campo (CF/88, art. 170, III e VII). Trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo desinfluente o fato de que o sujeito ativo da exação (as empresas urbanas e algumas agroindustriais) ... ()
«Sob a égide das Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional 1/1969, teve-se a previsão geral do tríplice custeio, ficando aberto campo propício a que, por norma ordinária, ocorresse a regência das contribuições, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridadesocial, obedecida a regra da CF/88, art. 154, I, nela inserta (CF/88, art. 195, § 4º em comento).»
150 - STJ.Seguridadesocial. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre as importâncias recebidas por participantes e assistidos de plano de previdência privada da fundação petrobras de seguridadesocial (petros) como incentivo à adesão ao processo de repactuação do regulamento do plano de benefícios. Natureza remuneratória.
«O Tribunal a quo, ao concluir pela natureza remuneratória dos valores recebidos por ocasião da repactuação do plano de previdência complementar da Fundação Petrobras de SeguridadeSocial - Petros, em decorrência de repactuação do Regulamento do Plano de Benefícios, decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que «se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incidên... ()