Art. 9º
- (Inconstitucionalidade declarada pelo STF - ADIn. Acórdão/STF - J. em 31/05/2007 - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - DO 21/06/2007 - Ac. D.O. 20/09/2007).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.689/1988, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22/1988. Lei 7.689/1988, art. 8º e Lei 7.689/1988, art. 9º).
Redação anterior: [Art. 9º - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei 1.940, de 25/05/82, e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal.] [[CF/88, art. 195.]]
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Lei Complementar 118/05. RE 566.621/RS/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. FINSOCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITOS DE FINSOCIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REAPURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FINSOCIAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. TEMA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tributário e processual civil. Inconstitucionalidade. Finsocial. Compensação. Cofins. Possibilidade. Prescrição. Precedentes.
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE - FINSOCIAL - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA CONTRIBUINTE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, a propósito da controvérsia pertinente ao FINSOCIAL, declarou - relativamente às entidades seguradoras (RE 275.300-AgR/SP), às empresas comerciais (RTJ 147/1024) e às empresas mistas - a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas instituídas pela Lei 7.689/88, art. 9º, pela Lei 7.787/89, art. 7º, pela Lei 7.894/89, art. 1º e pela Lei 8.147/90, art. 1º, proclamando subsistir, até o advento da Lei Complementar 70/91, a vigência do Decreto-lei 1.940/82, com as alterações nele introduzidas anteriormente à promulgação da Carta Política de 1988. Precedentes. - Essa diretriz jurisprudencial não se aplica às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, pois, quanto a estas, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da Lei 7.738/89, art. 28 (RTJ 149/259 - RTJ 152/971), vindo a assentar, posteriormente (RE 187.436/ED/STF/RS), a plena legitimidade constitucional das majorações das alíquotas concernentes ao FINSOCIAL, previstas na Lei 7.787/89, art. 7º, na Lei 7.894/89, art. 1º e na Lei 8.147/90, art. 1º. Precedentes.
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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.689/1988, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22/1988. Lei 7.689/1988, art. 8º e Lei 7.689/1988, art. 9º.
S: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. FINSOCIAL. Inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, art. 9º e de leis posteriores. Decreto-lei 1.940/82. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade.
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Recurso Exclusivo
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