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201 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Exigência das sociedades corretoras de seguros. Precedente do STJ.
«É exigível o adicional de 2,5%, previsto no § 1º da Lei 8.212/91, das sociedades corretoras.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. CLT, art. 832, § 1º.
«Nos termos do disposto no § 3º do CLT, art. 832, o juiz deve fixar, desde logo, a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.
«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Recurso especial desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Seguridade social. Juros de mora. Termo inicial. CCB, art. 1.536. CPC/1973, art. 219.
«Previdenciário. Na ação previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação válida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TST. Competência. Seguridade social. Tributário. Execução de contribuições sociais devidas a terceiros. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a» e II.
«A teor do CF/88, art. 114, VIII, a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições destinadas à Seguridade Social limita-se àquelas previstas no art. 195, I, «a» e II. Não compreende, pois, a execução das contribuições devidas a terceiros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Empresários, autônomos e avulsos. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, IV
«Contribuição social instituída pela Lei Complementar 84/96. Constitucionalidade. Precedentes do STF: RE 228.321/RS, Velloso, Plenário 01/10/98.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Rural. Agravo. Incidente de uniformização. Início de prova material. Princípio da continuidade. Termo inicial. Eficácia retrospectiva. Corroboração por prova testemunhal. Agravo e incidente de uniformização providos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII.
«1. É possível a extensão do termo inicial ou termo final, desde que os demais elementos constantes nos autos permitam concluir nesse sentido, em razão do princípio da continuidade do labor rural. 2. Estando em consonância a prova material e testemunhal, é possível a ampliação da eficácia probatória de forma retroativa e prospectiva, em razão do princípio da continuidade. 3. Agravo e Incidente de Uniformização providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria
«Os paradigmas cotejados nas razões de revista não foram renovados no agravo de instrumento, o que impede a análise de sua especificidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Decadência. Cumulação de pedidos.
«A pretensão ao restabelecimento do benefício cassado não se sujeita ao prazo do art. 103 da Lei 8.213, de 1991; essa norma, todavia, se aplica ao pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria. Recurso especial conhecido e provido em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por ser a dívida posterior à sua edição. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135.
«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por esses débitos, dispõe o Lei 8.620/1993, art. 13 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no CTN, art. 124, II, não havendo cogitar, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Seguridade social. Competência. Benefício. Requerimento. CF/88, art. 109, § 3º.
«Existindo sede de vara da Justiça Federal na Comarca onde o segurado tenha seu domicílio, é esta competente para processar e julgar o pedido de benefício previdenciário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Seguridade social. Correção monetária. Plano Collor (84,32%).
«A correção monetária leva em conta a desvalorização da moeda em determinado período. O Plano Collor (84,32%) deve ser considerado para atualização do débito. A hipótese não se confunde com o aumento dos servidores públicos da União Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Inexistente omissão no julgado.
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214 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Inexistente omissão no julgado.
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215 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade. Acidente de trabalho. Lei 8.213/91, art. 93. Exegese.
«O Lei 8.213/1991, art. 93 garante a ocupação de postos de trabalho por empregados reabilitados e não estabilidade no emprego.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.
«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Complementação de aposentadoria
«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Seguridade social. Competência. «Falsum» e quadrilha. INSS. Súmula 107/STJ.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar fraude praticada via «falsum» em relação a guias de contribuição previdenciária quando não ocorre lesão à autarquia federal (Súmula 107/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente concedido administrativamente. Recurso improvido.
«Se o autor pleiteia auxílio-acidente que já está sendo pago, conforme documentos que atestam a concessão administrativa do benefício, o apelo deve ser improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade filantrópica. Descentralização. Cota patronal da Previdência Social. Isenção. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º, § 1º.
«Só as entidades descentralizadas das entidades filantrópicas criadas antes do advento do Decreto-lei 1.572/77, gozam da isenção da contribuição previdenciária relativa à cota patronal. Segurança denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças
«A Corte Regional consignou que o cálculo da complementação de aposentadoria já atende ao limite máximo do benefício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TRT18. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Acordo. Proporcionalidade.
«O acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença não precisa guardar proporcionalidade com as parcelas de natureza salarial deferidas na referida decisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Gratificação de atividade executiva. Incidência. Tributo não pago na época oportuna. Pagamento dos valores pretéritos por meio de desconto na remuneração dos servidores. Impossibilidade. Cobrança mediante observância das regras do direito tributário. Necessidade. Lei 8.112/90, art. 46. CTN, art. 146.
«A Contribuição para o Plano de Seguridade Social constitui espécie do gênero tributo, assim, a cobrança de valores pretéritos a ele concernentes e não efetuada na época oportuna por erro da Administração, deve pautar-se de acordo com a sistemática prevista no Código Tributário Nacional e não mediante desconto na remuneração dos servidores. Inaplicabilidade, ao caso, do Lei 8.112/1990, art. 46, uma vez que o desconto ali autorizado diz respeito à reposição de quantias recebid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.536, § 2º.
«O termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - O Colegiado originário, no enfrentamento da matéria, consignou: «Não parece, todavia, razoável imputar o custo decorrente da determinação do referido afastamento previsto na Lei 14.151/1921 ao empregador. O CF/88, art. 201, II estabelece a proteção à maternidade pela seguridade social, de modo que eventuais ônus financeiros decorrentes do afastamento em questão devem ser suportados pela coletividade, e não pelo empregador» (fl. 2.436, e/STJ). 2 - Observa-se que a Corte regiona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - O Colegiado originário, no enfrentamento da matéria, consignou: «Não parece, todavia, razoável imputar o custo decorrente da determinação do referido afastamento previsto na Lei 14.151/1921 ao empregador. O CF/88, art. 201, II estabelece a proteção à maternidade pela seguridade social, de modo que eventuais ônus financeiros decorrentes do afastamento em questão devem ser suportados pela coletividade, e não pelo empregador» (fl. 198, e/STJ). 2 - Observa-se que a Corte regional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TST. Seguridade social. Recolhimentos previdenciários.
«A decisão recorrida em consonância com a Súmula 368, item III do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.
«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.
«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.
«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.
«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TRT2. Seguridade social. Salário família. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/91, art. 65.
«O benefício é devido a partir do início do contrato de trabalho e não da data do nascimento da dependente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Seguridade social. Recurso. Efeitos. ADIn 675-4. Lei 8.213/91, art. 130. Inaplicabilidade.
«Inaplicável o Lei 8.213/1991, art. 130 aos recursos interpostos pela Previdência Social, ante a suspensão de seus efeitos pelo STF, na ADIN 675-4. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Seguridade social. Recurso. Efeitos suspensivo. ADIn 675-4. Lei 8.213/91, art. 130.
«A ADIN 675-4-DF suspendeu a eficácia do Lei 8.213/1991, art. 130. Assim, os recursos interpostos pela Previdência Social devem ser recebidos também no efeito suspensivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fato gerador. Contribuições previdenciárias
«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, no julgamento do Processo ERR-1125-36.2010.5.06.0171, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, com base em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, assentou que o CF/88, art. 195, I, «a», ao traçar regras gerais sobre as fontes de custeio da seguridade social, não disciplina o fato gerador das contribuições previdenciárias, exibindo a matéria natureza infraconstitucional. 2. Assim, se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Fundação atlântico de seguridade social. Prescrição. Nulidade de ato ou negócio jurídico. Complementação de aposentadoria. Transação. Fonte de custeio. Responsabilidade solidária / subsdiária.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 221, 296, item I, 327 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXIX, 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal, 2º, § 2º, da CLT, 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916, 7º, 17, parágrafo único, 21, 32 e 44 e seguintes da Lei Complementar 109/2001 e 178, 264 e 265 do Novo Código Civil, pelo que, não infirmados os fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Prescrição. Complementação de aposentadoria
«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição. FUNRURAL. Empresa ligada a produção urbana. Necessidade. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b» e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei 6.439/77, art. 5º, III.
«Toda empresa está obrigada a contribuir para a Seguridade Social. As contribuições são pagas pelos empregadores. A vinculação da empresa à Previdência Social não é incompatível com a obrigação de contribuir para o FUNRURAL.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Exaurimento da via administrativa. Dispensabilidade. Súmula 89/STJ.
«O prévio requerimento, na via administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação acidentária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.
«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. PIS. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66
«No âmbito do lançamento por homologação não são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores colhidos a título de FINSOCIAL com o PIS. Precedentes da Primeira Seção/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. INPC. Aplicação retroativa. Descabimento. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«É inviável a inclusão dos índices de reajustamento pretendidos pelo exeqüente sob pena de afronta à coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STF. Seguridade social. Salário mínimo. Vinculação proibida. Previdência. Contribuição previdenciária. CF/88, art. 7º, IV.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STF. Seguridade social. Tributário. COFINS. PIS. Empresa comercializadora de derivados de petróleo. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput».
«O STF (sessão 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag.Rg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Menor. Guarda de menor a tia. Pretendida filiação. ECA, art. 19 e ECA, art. 33, § 2º.
«Menor que reside com a mãe, na companhia da tia. Pedido, desta, para que lhe seja confiada a guarda do menor, a modo de filiá-lo à previdência social. Inviabilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Denúncia. Inépcia caracterizada. CPP, art. 41.
«Contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas pela empresa. Denúncia que não descreve um mínimo da atividade delituosa dos sócios é inepta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Teto. Alteração.
«Uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)