Seguridade Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.4332.0010.5800

351 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. Reserva constitucional de Lei complementar. Incidência nos casos taxativamente indicados na constituição. Contribuição de seguridade social devida por servidores públicos federais em atividade. Instituição mediante Lei ordinária. Possibilidade.

«- Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes. - O ordenamento constitucional brasileiro - ressalvada a hipótese prevista na , § 4º - não submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, a instituição e a majoração das contribuições sociais a que se refere a - Tratando-se de contribuição incidente sobre servidores públi... ()

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Doc. 103.1674.7256.6500

352 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20. CF/88, art. 203, V.

«Ao miserável inválido, sem atividade remunerada e sem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, é assegurado pela Previdência Social o pagamento de uma renda mensal vitalícia, nos termos do , V.»

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Doc. 103.1674.7083.9700

353 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Execução. Correção monetária. TR. Possibilidade.

«À falta de índice para corrigir os débitos decorrentes de decisão judicial, no vácuo legislativo, para cumprir as disposições da Lei 6.899/81, tem-se admitido que a taxa referencial seja tomada como fator de atualização dos débitos alusivos a benefícios previdenciários.»

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Doc. 185.8691.5001.1600

354 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração das horas extras.

«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8004.3100

355 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«A tese recursal está superada pelo entendimento contido na Súmula 368/TST, II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6004.4700

356 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«A tese recursal está superada pelo entendimento contido na Súmula 368/TST, II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1062.9002.1000

357 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«O apelo se encontra mal aparelhado, no particular. A ré alegou violação de dispositivo de Decreto e colacionou arestos de Turma do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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Doc. 190.1072.4005.3200

358 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«Não tendo sido deferidas as verbas requeridas pela reclamante (horas extras e comissões pagas «por fora»), não há falar em diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1032.0600

359 - TST. Seguridade social. Recolhimentos fiscais e previdenciários.

«Não merece conhecimento o recurso de revista, quando o tema não é analisado pelo Regional. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1025.7800

360 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Efeitos

«Agravo de Instrumento a que se dá provimento por aparente violação ao art. 7º, XXXIV, da Constituição.»

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Doc. 103.1674.7445.0300

361 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal re... ()

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Doc. 103.1674.7211.7600

362 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Coisa julgada. Correção monetária. CPC/1973, art. 467.

«A coisa julgada é qualidade da sentença que define a relação jurídica. A correção monetária ajusta o respectivo valor à perda do poder aquisitivo da moeda, resultante da inflação. Não há, pois, modificação do decidido.»

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Doc. 190.1062.5004.8300

363 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D e outras. Análise conjunta. Matéria comum. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Regulamento aplicável. Implementação dos requisitos para a complementação definitiva de proventos de aposentadoria após a vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001.

«Demonstra da possível violação do e da , caput e § 2º, impõe-se o provimento dos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos.»

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Doc. 103.1674.7110.7800

364 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Transformação.

«O prazo prescricional, em benefício acidentário, começa a correr a partir da data da perícia médica que, em Juízo, comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido pelo autor e a enfermidade.»

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Doc. 141.1712.3002.0800

365 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ação proposta em desfavor da postalis. Instituto de seguridade social dos correios e telégrafos. Falta de interesse da patrocinadora. Competência da justiça comum estadual. Recurso não provido.

«1. Não há que se falar em violação do quando o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Compete à justiça comum estadual processar e julgar demandas instauradas entre participante e entidade de previdência privada, ainda que a União ou suas respectiva entidades federais figurem na qualidade de patrocinadora. 3. Agravo re... ()

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Doc. 181.7845.7005.3900

366 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas (companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. De outras e fundação ceee de seguridade social. Eletroceee). Não regidos pela Lei 13.015/2014. Matérias comuns. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Não se discute nos autos o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas nunca recebidas no curso da relação de emprego. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga aos empregados, com alteração nos critérios de cálculo. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. Nesse contexto, o conhecimento dos recursos de revista encontra óbice nos term... ()

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Doc. 181.7845.3003.0700

367 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia e vale S/A. Análise conjunta. Matérias comuns a ambos os recursos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Constatando-se que a pretensão obreira diz respeito a critérios de atualização e reajustes na complementação de aposentadoria, conclui-se que incid... ()

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Doc. 103.1674.7511.7200

368 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Extinção de empresa. Lei 8.213/91, art. 118.

«O encerramento das atividades da recorrida, afasta o direito à garantia de emprego e por conseqüência à indenização do período mencionado pelo dispositivo legal.»

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Doc. 162.2951.0002.4100

369 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Constitucional. Aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade.Lei Complementar 51/85.

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Doc. 161.9070.0010.7400

370 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobras de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac 2007. Nega. Se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. Agravo de instrumento da reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista. Matérias não renovadas.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 144.9131.4011.3000

371 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Complementação de proventos. Supressão pela administração. Inadmissibilidade. Direito adquirido que não pode ser suprimido. Prescrição administrativa configurada. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 175.9395.2000.0300

372 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento.

«A imunidade prevista no , VI, alínea «c» abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.»

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Doc. 190.1062.5008.5200

373 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade.

«Os encargos previdenciários, mesmo na hipótese em que não recolhidos nas épocas próprias, devem ser suportados pelo empregador e pelo empregado, respeitadas as cotas-partes que lhes cabem. Incidência da Súmula 368/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1071.0010.6200

374 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Reporta-se aos fundamentos consignados na apreciação da matéria, quando do exame do recurso de revista da reclamada Vale S.A. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0004.0500

375 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Reporta-se aos fundamentos consignados na apreciação da matéria, quando do exame do recurso de revista da reclamada Vale S.A. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0007.1400

376 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Adota-se aos fundamentos consignados na apreciação da matéria, por ocasião do exame do recurso de revista da reclamada CEF. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2027.6100

377 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Concessão de nível por meio de acordo coletivo aos empregados em atividade. Extensão aos aposentados.

«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros» (OJ Transitória 62 d... ()

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Doc. 143.2294.2029.7800

378 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Concessão de nível por meio de acordo coletivo aos empregados em atividade. Extensão aos aposentados.

«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros» (OJ Transitória 62 d... ()

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Doc. 143.2294.2009.3700

379 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Concessão de nível por meio de acordo coletivo aos empregados em atividade. Extensão aos aposentados.

«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros» (OJ Transitória 62 d... ()

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Doc. 143.2294.2007.2300

380 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Concessão de nível por meio de acordo coletivo aos empregados em atividade. Extensão aos aposentados.

«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros» (OJ Transitória 62 d... ()

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Doc. 203.1091.4000.1200

381 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade. ICMS. Entidade de assistência social. Importação.

«É imune de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços a importação, por entidade de assistência social, de bens destinados à consecução da finalidade essencial. Precedente: recurso extraordinário Acórdão/STF, relatado no Pleno pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10/04/2013.»

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Doc. 181.7850.1001.7500

382 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«A tese recursal está superada pelo entendimento contido na Súmula 368/TST, II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9792.2000.8800

383 - TST. Seguridade social. Horas extras. Reflexos em complementação de aposentadoria.

«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 170.1765.6003.3900

384 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono-assiduidade. Não incidência.

«1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 145.1754.5002.5500

385 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Ex-companheira de servidor falecido. Convivência marital por aproximadamente cinquenta anos. União estável comprovada. Pensão devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7466.1600

386 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a produção rural. Cooperativa. Extinção do processo por ilegitimidade ativa «ad causam» para postular a restituição/compensação. Extinção do pró-rural. Destinação da contribuição à seguridade social. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, III e IV. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a». CPC/1973, art. 267, IV.

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Doc. 103.1674.7125.0600

387 - STJ. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Compensação. Diversas espécies. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º. Lei 7.738/1989, art. 28. Lei 7.689/1988, art. 9º.

«A Contribuição para o Finsocial é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado de Contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei 1.940/82; b) a Contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo . Uma terceira espécie de Contribuição para o FINSOCIAL foi declarada inconstitucional, «aquela criada pelo � (RE 159.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos mo... ()

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Doc. 147.2802.8011.7800

388 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Incidência do desconto sobre complementação de aposentadoria. Admissibilidade, mesmo à luz da Lei Complementar Estadual 1012/07. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7121.9700

389 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recolhimento parcial. Parcela incontroversa. Depósito. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 9º, § 6º.

«É lícito ao devedor de contribuição previdenciária, recolher parte do débito que entende incontroverso, sem aguardar a execução fiscal.»

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Doc. 190.1071.8002.6300

390 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.

«A tese recursal, no sentido de que o empregado seria isento da sua cota parte nas contribuições previdenciárias, está superada pela Súmula 368/TST, II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7348.9500

391 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Correção monetária pela UFIR. Impossibilidade.

«Porque a UFIR (unidade fiscal de referência) perdeu seu sentido de imediata atualização da moeda, não há como nela converter o «quantum» da indenização acidentária, cabendo corrigi-lo, até final pagamento, pelos índices previdenciários concernentes.»

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Doc. 103.1674.7348.9400

392 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Citação nos termos do CPC/1973, art. 730. Desnecessidade.

«É desnecessária nova citação do INSS nos termos do , se o tema em debate se restringir a cálculo atualizatório.»

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Doc. 186.7782.3012.5700

393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Condenação. Prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, 20.

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Doc. 103.1674.7361.3800

394 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Lei 8.742/93, art. 12. CF/88, art. 203, V.

«O benefício de prestação continuada previsto no , regulamentado pela Lei 8.742/93, muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister.»

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Doc. 103.1674.7343.0100

395 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Verba de representação. Natureza indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º.

«A verba de representação paga aos gerentes pelas funções de representação de clientes não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, por ter natureza indenizatória.»

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Doc. 103.1674.7343.0000

396 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Exclusão. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º. Hipóteses não exaustivas.

«A relação das parcelas que se excluem da base de cálculo, constante do § 9º do não é taxativa, admitindo a inclusão de outras hipóteses.»

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Doc. 154.7711.6000.3400

397 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Não anotação da CTPS. Dano moral.

«A ausência de anotação da CTPS por si só não configura dano moral ao trabalhador. É preciso que sejam comprovados os requisitos da responsabilidade civil.»

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Doc. 185.8710.2002.0900

398 - TST. Seguridade social. Fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Aumento real. Impossibilidade.

«I desta Corte, na sessão realizada em 5.11.2015, ao julgamento do processo E-ARR-15166-60.2011.5.03.0099, por unanimidade, consolidou entendimento no sentido de ser incabível a interpretação extensiva que vinha sendo conferida ao regulamento da Fundação VALIA quanto ao reajuste das complementações de aposentadoria em idêntica data e índices adotados pelo INSS, em que se incluía o critério do «aumento real» concedido aos benefícios da previdência oficial (INSS). Isso porque a no... ()

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Doc. 103.1674.7143.1700

399 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. Autônomos e administradores.

«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/1991 foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF - Boletim 95/6.053); os valores recolhidos a esse título são compensáveis na forma estipulada pelo acórdão recorrido.»

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Doc. 172.6745.0018.1700

400 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.

«1 - A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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