Seguridade Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7492.2900

51 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da seguridade social. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado pela primeira seção. ERESP 770.451/SC. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27/09/2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, entendeu pela impossibilidade de compensação entre contribuições destinadas ao INCRA e contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Precedentes. Na hipótese, não tem aplicação o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º, o qual somente «permite a compensação ... ()

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Doc. 172.6745.0005.9000

52 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Recurso de revista. Opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria. Efeitos. Súmula/TST 288, II.

«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 51/TST II, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 147.5943.3010.8400

53 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Invalidez permanente e total por doença. Comprovação por meio de laudo expedido por órgão oficial. Ausência de vedação contratual. Concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional da Seguridade Social. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 136.9464.9003.4200

54 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. costureira. benefício. aposentadoria por invalidez. ocorrência de lesão nos membros superiores. existência de laudo pericial conclusivo. incapacidade total e permanente comprovado, bem como o nexo causal com a atividade laboral. benefício devido. remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos apenas para alterar os juros de mora, a partir da entrada em vigor da lei 11960/09, devendo ser aqueles aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação dada ao art. 1º- f da lei 9494/97.

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Doc. 136.9464.9004.0100

55 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. inventário. interesse de menor. indeferimento de pedido de transferência de valor depositado em caderneta de poupança para plano de previdência privada. titular menor de idade. riscos apresentados por esse tipo de investimento que não recomendam o acolhimento da pretensão. índices mais elevados de rendimento que implicam maior risco à aplicação. rendimento sobre o qual, ademais, incide imposto de renda e iof por ocasião do resgate. risco que se sobrepõe às vantagens da segurança aos interesses de menores. recurso desprovido.

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Doc. 136.9464.9002.9000

56 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. prescrição. previdência social. caixa de previdência dos servidores públicos. repetição de contribuições previdenciárias e de assistência social. decurso de prazo superior a cinco anos a contar do último recolhimento. prescrição extintiva reconhecida. anterior ajuizamento de ação contra a administração direta do município, com o mesmo objeto, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da municipalidade, visto como recolhidas as contribuições a caixa de previdência dos servidores públicos locais, autarquia municipal. citação de terceira pessoa, parte ilegítima, na anterior ação, que não produz efeito interruptivo do prazo prescricional. recurso improvido, mantida a sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição (cpc, 269, iv).

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Doc. 200.5175.0000.1200

57 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Constitucional. Previdência social. Assistência social. Lei 8.213/1991, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 1º, I.

«A Constituição da República estabelece nítida distinção entre - Previdência Social - e - Assistência Social. A primeira reclama contribuição (), ao passo que a segunda «será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social» (). Respectivamente, disciplinadas pela Lei 8.213, de 24/07/1991 e Lei 8.742, de 07/12/1993.»

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Doc. 201.4332.0010.6000

58 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. O regime contributivo é, por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo. A questão do equilíbrio atuarial (CF/88, art. 195, § 5º). Contribuição de seguridade social sobre pensões e proventos. Ausência de causa suficiente.

«- Sem causa suficiente, não se justifica a instituição (ou a majoração) da contribuição de seguridade social, pois, no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício. A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição. Doutrina. Precedente do STF.»

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Doc. 143.1824.1085.0500

59 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Custeio. (matéria comum a ambos os recursos).

«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 288 desta Corte. Nego provimento.»

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Doc. 157.1184.8000.6900

60 - STF. A contribuição de seguridade social possui destinação constitucional específica.

«- A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo (RTJ 143/684), como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da seguridade social, em função de específica destinação constitucional. A vigência temporária das alíquotas progressivas (), além de não implicar concessão adicional de outras vantagens, benefícios ou serviços - rompendo, em conseqüência, a necessária vinc... ()

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Doc. 153.9805.0022.3900

61 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Fundação banrisul de seguridade social. Plano de benefícios. Funcionário. Demissão sem justa causa. Plano. Manutenção. Solicitação. Prazo. Reserva de poupança. Saque. Apelação cível. Previdência privada. Ação pelo rito ordinário. Demissão sem justa causa da parte autora. Pedido de manutenção da inscrição no plano de benefícios da fundação banrisul de seguridade social. Não preenchimento dos requisitos necessários previstos no regulamento. Sentença mantida.

«Ainda que efetivamente a parte autora tenha sido demitida sem justa causa, o que, em tese, possibilitaria a sua manutenção da inscrição no plano de benefícios da Fundação demandada, conforme previsão legal contida no regulamento em questão, restou devidamente demonstrado nos autos o não cumprimento dos requisitos necessários para efetivar a manutenção do seu vínculo. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7370.9200

62 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Reconhecimento. Queda em escada. Princípio da universalidade da seguridade social. Lei 8.212/91, art. 1º, parágrafo único, «a». Lei 8.213/91, arts. 2º, I, 19 e 118. CF/88, arts. 7º, parágrafo único e 194, parágrafo único, I.

«Benefício por acidente de trabalho. Comprovado o acidente de trabalho, à luz da , faz jus a Autora à estabilidade no emprego de 12 meses após a aptidão para o trabalho (art. 118). Afronta o princípio da universalidade da seguridade social, previsto no , I, a alegação de que o não se aplica aos empregados domésticos.»

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Doc. 103.1674.7086.3300

63 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Pessoa jurídica. Débito com a seguridade social. Contrato com o Poder Público. Certidão Negativa de Débito - CND. Fornecimento ao inadimplento pelo INSS. Inexistência de obrigação. CF/88, art. 195, § 3º. Lei 8.212/91, art. 47, I, «a».

«A pessoa jurídica em débito para com a Previdência Social não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefício. Recurso provido para conceder a segurança.»

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Doc. 136.9464.9006.4500

64 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisional de auxílio- acidente. não ocorrência, no caso, de decadência. aplicação da ortn/otn no cálculo da renda mensal inicial. inadmissibilidade. utilização somente para benefício previdenciário. não incidência da disposição contida no Lei 6423/1977, art. 1º, na apuração da renda mensal inicial de benefício de origem acidentária. forma própria de cálculo, sob a égide da Lei 6367/76. apelo voluntário do inss não conhecido por deserto. recurso de ofício provido para se decretar a improcedência da ação.

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Doc. 103.1674.7435.1200

65 - STJ. Seguridade social. Contribuição para o INCRA. Compensação. Contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º.

««A contribuição para o INCRA não se destina a financiar a Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a título da contribuição em exame não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social» (REsp 615.463/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 29.11.04). Desse modo, não se aplica o § 1º do Lei 8.383/1991, art. 66, que permite a compensação entre tributos e contribuições distintas, desde que s... ()

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Doc. 136.9464.9008.6100

66 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. perda auditiva. operador de máquinas de tubos. exame pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal. pretensão que, ademais, implicaria a cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria especial. ausência de comprovação de que o mal tenha eclodido de modo incapacitante antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 no Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. observância do princípio «tempus regit actum». afastamento da decadência reconhecida na sentença, porquanto não caracterizada. recurso do autor provido para afastar a decadência, julgada, porém, improcedente a ação.

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Doc. 103.1674.7125.9700

67 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Seguridade social. Questão constitucional. Não conhecimento. Reconhecimento de que, a CF/88 unificou o sistema de seguridade social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário. CF/88,CPC/1973, art. 195, § 4º. art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É da índole do recurso especial a impossibilidade de julgamento de questões essencialmente constitucionais, quais sejam, o reconhecimento de que, a CF/88 «unificou o Sistema de Seguridade Social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário» (, § 4º). A divergência jurisprudencial que caracteriza o conflito de julgados é a decorrente da disparidade de teses jurídicas na interpretação do mesmo dispositivo de Lei.»

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Doc. 172.6745.0005.9600

68 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Demonstrada possível violação do , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 172.6745.0006.1700

69 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Demonstrada possível violação do , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 103.1674.7200.7000

70 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Financiamento do plano de seguridade social dos servidores públicos federais. Liminar do STF na ADC 04/98. CPC/1973, art. 273.

«O instituto da antecipação da tutela () deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do STF na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 143.1824.1080.3600

71 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o , § 5º é inaplicável à espécie, por se referir a benefícios ou serviços da seguridade social, assegurados exclusivamente pelo Poder Público e financiados por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas nos incisos I a IV do caput dessa mesma norma c... ()

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Doc. 140.4050.8001.6500

72 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundação de seguridade social. Geap. Aposentadoria. Recebimento de pecúlio integral. Plano facultativo. Acórdão recorrido fulcrado nos elementos fático-probatórios dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5053.3800

73 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

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Doc. 103.1674.7310.8300

74 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

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Doc. 181.9575.7010.7600

75 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do economus instituto de seguridade social. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297/TST.

«O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre o tema, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo à hipótese o óbice da Súmula 297/TST ao conhecimento da matéria, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido no tema.»

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Doc. 136.9464.9001.2900

76 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- suplementar. cessação, ante a aposentadoria do segurado por tempo de serviço. pedido de restabelecimento, com consequente conversão em auxílio- acidente. inadmissibilidade. impedimento legal à cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria (lei 6367/1976, art. 9º) e da impossibilidade de conversão em auxílio- acidente. caso em que os valores pagos administrativamente a título do aludido benefício acidentário em período concomitante com a aposentadoria não comportam repetição. recebimento de boa- fé. caracterização da verba como de natureza eminentemente alimentar. inviabilidade de se impor a devolução dos valores já percebidos. recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.9464.9008.3600

77 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. extinção do processo. ação ordinária. servidores públicos estaduais. agentes fiscais de rendas inativos. pretensão de afastamento do desconto que vem procedendo a fazenda estadual em seus proventos de aposentadoria, em virtude da incidência do redutor salarial determinado pela emenda constitucional 41/03. extinção pela não correção do valor da causa, com a apresentação da respectiva planilha de cálculo, para se aferir a correta competência do juízo. descabimento. causa de valor ilíquido. caberia ao juízo corrigir o valor se a parte não o fez. extinção afastada. regular prosseguimento determinado. recurso provido.

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Doc. 157.1184.8000.6500

78 - STF. A contribuição de seguridade social dos servidores públicos em atividade constitui modalidade de tributo vinculado.

«- A contribuição de seguridade social, devida por servidores públicos em atividade, configura modalidade de contribuição social, qualificando-se como espécie tributária de caráter vinculado, constitucionalmente destinada ao custeio e ao financiamento do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7190.7100

79 - STF. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Majoração ou extensão. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. CF/88, arts. 195, § 5º e 201, §§ 5º e 6º

«O preceito inserto no , §§ 5º e 6º, é auto-aplicável, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no § 5º do não constitui óbice à sua incidência, vez que é dirigido ao legislador ordinário, tão-somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social à correspondente fonte de custeio. Precedentes.»

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Doc. 145.6541.8000.6200

80 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Fundo Municipal de Seguridade Social de Guaraci. Contribuição. Incidência sobre verba salarial de caráter transitório. Inadmissibilidade. Incidência que deve ocorrer somente sobre verbas que integram a remuneração do servidor afastadas aquelas referentes a horas excedentes. Restituição desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de repetição, incidentes correção monetária e juros de mora. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2016.9700

81 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Isenção isenção de contribuições para a seguridade social. Lei 12.101/2009. É a Lei 12.101/2009 que dispõe especificamente sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, cabendo à entidade beneficiária interessada em comprovar que possui certificação em seu nome para fazer jus à isenção pretendida, ressaltando-se que a participação no mesmo grupo e a mesma finalidade não estendem o benefício da isenção, eis que o art. 30 da Lei em referência, é bem claro em não estendê-la a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Recurso ordinário patronal não provido.

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Doc. 181.7850.0003.1000

82 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários.

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Doc. 103.1674.7015.2400

83 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A cláusula inscrita no , § 7º - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.»

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Doc. 103.1674.7467.8800

84 - STF. Seguridade social. Servidor público. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Est. 7.672/1982. Natureza jurídica de tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social. Restituição das contribuições descontadas na vigência da Emenda Constitucional 20/98. Admissibilidade. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º (constitucionalidade).

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por ser ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas. Essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional 41/2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta Cor... ()

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Doc. 143.2294.2038.8400

85 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Vale S/A. E fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. Tal verbete incide independentemente da origem das supostas diferenças, no caso, oriundas da alegada incorreção dos índices de reajuste apl... ()

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Doc. 143.2294.2018.4400

86 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Vale S/A. E fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. Tal verbete incide independentemente da origem das supostas diferenças, no caso, oriundas da alegada incorreção dos índices de reajuste apl... ()

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Doc. 172.5074.2001.9300

87 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Repercussões no 13º eADI. Falta de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 165.1531.9013.3400

88 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

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Doc. 136.9464.9010.9000

89 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. tutela antecipada. requisitos. presença. suspensão dos descontos efetuados pelo inss sobre as parcelas da aposentadoria por idade do agravante, a título de restituição do auxílio- suplementar por acidente de trabalho que estaria sendo indevidamente pago em razão da não cumulatividade desses benefícios. cabimento. verossimilhança do direito alegado. ausência de prova de que o recorrente estivesse recebendo de má- fé as prestações. existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a natureza alimentar da prestação da aposentadoria. reversibilidade da medida pleiteada. recurso provido para deferir a suspensão dos referidos descontos até a solução final da lide no processo principal.

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Doc. 190.1062.5004.8400

90 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da companhia estadual de distribuição de energia elétrica ceee de outras. Análise conjunta. Matéria comum. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«No caso dos autos, o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula o recálculo do benefício com base no estatuto de 1979. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é apenas a parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 103.1674.7019.7800

91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria laboral.

«O aposentado por invalidez, enquanto não reabilitado, não pode exercer atividade laboral.»

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Doc. 181.9292.5010.5100

92 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D e outras. Recursos de revista interpostos antes da Lei 13.015/2014. (análise conjunta) diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado. Transação. Plano ceeeprev.

«Ante a possível contrariedade à Súmula 51/TST, devem ser providos os agravos de instrumento das reclamadas.»

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Doc. 150.3743.4017.7700

93 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social. Desligamento da beneficiária. Resgate. Correção monetária. Índices expurgados. Laudo pericial. Acolhimento pela sentença sem insurgência da beneficiária. Demonstração, por parte do perito, de que a autora resgatou valor maior do que o efetivamente devido pela ré, não havendo diferenças a serem pagas. Assim, a ação não pode ser de procedência. Recurso da REFER provido.

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Doc. 165.1240.0007.6700

94 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Revisão de valores. Pagamento a título de suplementação de pensão. Insurgência com relação aos valores pagos. Decisão que acolhe o pedido. Impugnação. Acolhimento. Cálculo efetuado segundo os termos dos artigos 41 e 42 do Regulamente da Fundação de Seguridade Social. Legalidade. Inaplicabilidade das regras constitucionais relativas ao sistema previdenciário oficial à previdência complementar. Decisão reformada. Pedido rejeitado. Improcedência. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7036.2400

95 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A Contribuição para o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Complementar 7/70, alterada pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi de... ()

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Doc. 186.1092.0000.1600

96 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Prestação de contas. Súmula 290/STJ.

«I - O entendimento majoritário nesta Corte é o de que o membro de fundação de seguridade social, entidade de previdência privada, pode exigir a prestação de contas referente às contribuições vertidas. II - A Súmula 290/STJ cuida de devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador no caso de planos de previdência privada, não se prestando a confronto no caso dos autos. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1824.1059.1000

97 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 16/08/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1011.9400

98 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 10/06/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 185.9485.8005.2000

99 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do instituto aerus de seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«O excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias relativas à complementação de aposentadoria (processos RE-586.453/SE e RE-583.050/RS, com repercussão geral), decidiu pela modulação temporal dos efeitos da decisão, no sentido de que somente nos processos sentenciados até 20/02/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário para dirimir questão rela... ()

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Doc. 163.9273.9009.4800

100 - TJSP. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Instituto nacional de seguridade social. Oposição pelo segurado. Pretensão à obtenção de esclarecimento a respeito do modo como deverá ser calculada a aposentadoria. Ponto que não constitui objeto da presente demanda. Transformação do judiciário em órgão consultivo. Inviabilidade. Matéria, ademais, de cunho federal. Recurso improvido.

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