DOC. 141.8894.0003.2300

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Restituição dos valores aportados ao fundo de pensão instituto aerus de seguridade social. Súmulas nºs 211/STJ e 283/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).