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951 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno voltado contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.
«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Indenização por danos materiais. Aposentadoria perante o INSS. Diferenças.
«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Incidência. Transação. Acordo. Recolhimentos previdenciários.
«Glosa a valor indicado como não salarial pelas partes, em acordo. Se o valor indicado como não salarial, no acordo, está dentre as verbas postuladas na exordial, não há qualquer irregularidade na sentença que homologa o pacto. As partes podem, querendo, entender que a composição ocorra em relação a um, ou vários dos pedidos, não existindo lógica - ou lei - que as obrigue a só pactuar sobre pedidos de natureza salarial. Sentença mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Acidente de trabalho. Fornecimento de equipamento essencial à locomoção do acidentado. Lei 8.213/91, art. 89.
«A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 89, o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Competência. Complementação de aposentadoria. Telos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 202, § 2º.
«Proposta a ação de complementação com base em disposição da entidade previdenciária ré (Telos), a competência é da Justiça Comum Estadual. Redação do CF/88, art. 202, § 2º, após a Emenda Constitucional 20/98. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Concessão. Termo inicial. Data do laudo médico. Lei 8.213/91, art. 86.
«O marco inicial da concessão de benefício acidentário é a data do laudo médico judicial que reconhecer o nexo etiológico entre as seqüelas apresentadas e o trabalho desenvolvido pelo autor. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração desatualizada. Substituição. Poder discricionário. Providências saneadoras. Peculiaridades das demandas previdenciárias. CPC/1973, art. 36.
«Pode o Juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e objetivando assegurar a constituição da relação jurídica processual, ordenar a regularização da representação desatualizada, tendo em vista as peculiaridades das demandas previdenciárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CPC/1973, art. 86. CF/88, art. 109, § 3º.
«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes do STJ.
«Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova. Simples declaração do empregador. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A simples declaração do empregador, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Penhora. Execução. Salário. Seguridade social. Depósito bancário decorrente de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.
«Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Penhora. Execução. Salário. Seguridade social. Depósito bancário decorrente de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.
«Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas petrobras e petros. Matéria comum. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 327/TST. Recursos de revista não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria.
«O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367, de 1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213, de 1991, que previa a vitaliciedade do benefício acidentário cumulativamente com a aposentadoria. Espécie em que a aposentadoria foi concedida em data anterior à Lei 9.528, de 1997. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição.
«1 - Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que se busca a revisão do ato de aposentadoria, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A Corte Regional é explícita ao aduzir tratar-se, no caso, de diferenças de complementação de aposentadoria, o que, efetivamente, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, não se cogitando de mácula à Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Inteligência da Súmula 327/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Inteligência da Súmula 327/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TST. Seguridade social. Honorários advocatícios. Descontos fiscais e previdenciários.
«Tendo em vista que foi mantida a decisão que julgou improcedentes os pedidos, sendo afastada tão somente a prescrição bienal declarada, não há falar em condenação em honorários advocatícios e descontos fiscais e previdenciários, ante a ausência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário.
«As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«É constitucional a disciplina de prazo decadencial, para a revisão de benefício previdenciário, mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, veiculado no Diário de 23 de setembro de 2014.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STF. Seguridade social. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97.
«É constitucional a disciplina de prazo decadencial, para a revisão de benefício previdenciário, mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, veiculado no Diário de 23 de setembro de 2014.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário.
«As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Complementação de aposentadoria.
«Não foi prequestionada a tese de que no Estatuto de 1980 haveria previsão de atualização pelo IPC e se tal regra não foi cumprida pela Reclamada (Súmula 297, II, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário.
«As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Reexame de prova.
«O tribunal a quo, em acórdão suficientemente fundamentado, concluiu que não foi comprovada a atividade rural no período exigido em lei - premissa inalterável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência.
«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Servidor público celetista.
«A aposentadoria compulsória prevista no CF/88, art. 40, § 1º, inciso II, aplica-se também ao servidor público celetista. Com efeito, a extinção do contrato de trabalho com o ente público empregador é medida que se impõe diante do implemento da idade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.
«1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu-se que não cabe contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas. 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação. Responsabilidade pelo pagamento.
«A Súmula 368/TST, II reconhece ser do empregado a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e da sua cota-parte nas contribuições previdenciárias e dispõe sobre os critérios de cálculo. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Inviabilidade. Acidente ocorrido após a vigência da Lei 9528/97. Recurso improvido.
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984 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Relativização da coisa julgada. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º. CPC/1973, art. 458.
«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária típica. Recurso de agravo de instrumento. Ministério Público. Intimação. Necessidade. CPC/1973, arts. 83, III e 527, IV.
«Nas ações acidentárias típicas é indispensável a intervenção do Ministério Público, por estar configurado o interesse público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Direito adquirido. Inexistência. Liquidez dos fatos. Não comprovação. Prova pré-constituída. Ausência. Recurso de agravo improvido.
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987 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria com auxílio-acidente. Impossibilidade. Infortúnio ocorrido em 1962. Inexistência de legislação que determinava pagamento, pela Previdência Social, de indenização ao acidentado. Observância ao princípio «tempus regit actum». Recurso improvido.
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988 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Inadmissibilidade. União estável e dependência econômica em relação ao militar à época do falecimento. Ausência de comprovação pela requerente. Pensão indevida. Recurso não provido.
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989 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Previdência social. Funcionário público municipal. Pedido de cessação de descontos a título de contribuição previdenciária. Ajuizamento contra a autarquia municipal responsável pelos referidos descontos. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.
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990 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação danos morais. Anotação abusiva na CTPS.
«Anotações desabonadoras lançadas na Carteira de Trabalho pelo empregador geram direito à indenização por danos morais, uma vez que demonstrado que o ato faltoso afetou a honra ou a imagem do trabalhador, além da possibilidade de impedir a obtenção de novo emprego, o que justifica o ressarcimento a título de danos morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Descontos previdenciários.
«Crédito trabalhista reconhecido judicialmente. Quota parte do empregado também devida. O reconhecimento judicial de verbas inadimplidas pelo empregador não exonera o empregado de sua responsabilidade pelas contribuições previdenciárias relativas à sua quota parte quando do recebimento de seu crédito, segundo a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST. Apelo da ré provido no tópico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. Pensão por morte. Restabelecimento de benefício. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Em caso de restabelecimento de benefício previdenciário, a competência é da Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária. Incidência. CF/88, arts. 195, I e. 201, § 4º. Súmula 207/STF.
«Natureza salarial do 13º salário: incidência da contribuição previdenciária. CF/88, art. 195, I, art. 201, § 4º; Súmula 207/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Seguridade social. Tempo de serviço. Exigências legais. Declaração de ex-empregador corroboradas por prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. Declaração de ex-empregador, contemporânea do emprego, corroborada por testemunhas, constitui prova suficiente do tempo de serviço prestado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Filho maior. Idade. Limite. Contrato entre as partes. Alteração unilateral. Descabimento. Apelação cível. Previdência privada. Ação pelo rito ordinário. Pensão por morte. Cancelamento do benefício em face do implemento de idade (21 anos), consoante regulamento do plano de benefícios da entidade previdenciária. Pedido de manutenção da pensão até que complete 24 anos ou até a conclusão de curso superior. Impossibilidade.
«Descabida a continuidade de pagamento da pensão ao filho que implementou o limite de idade previsto no Regulamento do Plano de Previdência, com base na alegação de dependência, na medida em que não há que se permitir proteção a situações de cunho excepcional, sob pena de afrontar a legislação atinente à previdência privada. APELO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Transação, sem reconhecimento do vínculo. Reconhecimento, no acordo, como sendo verbas de natureza indenizatória. Contribuição devida na hipótese. CF/88, art. 195, I, «a».
«... A norma constitucional, base fundamental do Direito Brasileiro, esclarece as possíveis dúvidas que possam surgir com a matéria. A alínea «a», do inciso I, do CF/88, art. 195, estabelece que a seguridade social será financiada através das contribuições sociais do empregador incidentes sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício». Nossa Lei Maior, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.
«1. Apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR, e REsp 1.326.114, SC). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Retificação
«Comprovado nos autos que as informações constantes do PPP entregue ao reclamante não correspondem à realidade fática por ele vivenciada no âmbito da prestação serviços, relativamente à exposição a agentes insalubres, mesmo que eventualmente neutralizados pelos respectivos EPI's, deve ser mantida a r. sentença que condenou a reclamada a retificar o formulário, nos exatos termos legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação.
«Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. Controvertida que seja a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, afirmando o acórdão que não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o plano de custeio da entidade de previdência privada os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, a divergência deveria ter sido demonstrada também em relação a esse fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)