Perito Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8030.9400.6479

101 - STJ. Processo civil. Desapropriação. Exceção de suspeição de perito judicial. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Reforma das conclusões do acórdão recorrido. Reexame dos elementos fático probatórios da lide. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A reforma das conclusões das instâncias ordinárias - no sentido de que não foram efetivamente demonstradas as hipóteses descritas no , a indicar a suspeição do perito judicial - demanda o revolvimento dos elementos fático probatórios da lide, o que não se admite no âmbito do apelo especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 220.8190.1585.7171

102 - STJ. processual civil. Arguição de suspeição de perito. Improcedência do pedido. Tutela antecipada. Decisão sobrestada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da arguição de suspeição de perito, rejeitou o incidente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para suspender a eficácia até o exame do mérito. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se verifica ofensa ao , quando o acórdão recorrido se manifesta de forma fundamentada acerca da questão posta a de... ()

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Doc. 195.6992.8003.0700

103 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prova pericial emprestada da ação cautelar. Alegação de suspeição do perito. Preclusão da arguição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão judicial que, nos autos de embargos à execução fiscal, acolheu a alegação da Fazenda Pública de suspeição do perito nomeado nos autos. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a decisão judicial foi reformada. II - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pela parte recorrente, tendo o julgad... ()

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Doc. 620.4625.1081.9291

104 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa- Laudo pericial. Suspeição de parcialidade do perito- Não comprovação», pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores consti... ()

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Doc. 142.0061.0004.9900

105 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Ação de regulamentação de visitas. Arguição de suspeição de perito rejeitada. Decisão agravada. Agravo de instrumento convertido em retido (CPC, art. 527, II). Recurso parcialmente provido.

«1. A jurisprudência uníssona deste eg. Tribunal afirma que, não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança, em determinadas situações. 2. Não se mostra adequada a conversão em retido de agravo de instrumento interposto, porque aguardar a discussão acerca de possível suspeição de perita somente em sede de apelação representa um po... ()

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Doc. 103.1674.7354.7000

106 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Atuação do perito. Laudo. Necessidade de esgotar a verificação do ambiente de trabalho. Ausência de verificação da poeira em suspensão. CLT, art. 195.

«Para bem se desincumbir da vistoria, o perito deve exercitar sua capacidade de discernimento técnico e esgotar a verificação do ambiente de trabalho e apuração de todas as possibilidades de agressão à saúde, independentemente da explicitação do pedido, sob pena de imprestabilidade do laudo. A insuficiência do exame, por exemplo, quanto ao relevante aspecto da poeira em suspensão no curso de um contrato de significativa duração afigura-se ainda mais grave quando há menção expre... ()

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Doc. 145.3760.0003.1500

107 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição de perito. Assistência simples admitida na exceção. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 538. Inocorrência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o , , III, e § 1º, , , e , a exceção de suspeição do juiz ou do perito é um incidente processual que objetiva sanar possível vício existente no processo, não em relação às partes litigantes, mas sim ao próprio órgão encarregado de exercer a jurisdição judicial ou a auxiliar deste, como é o caso do perito ( ). É incidente processual ... ()

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Doc. 181.1451.2005.8100

108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de perito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impedimento e suspeição. Dever de imparcialidade de magistrados e auxiliares, permanentes e eventuais, da justiça. Prova pericial. Demarcação de terras. Contratação de terceiros. Irregularidade. Subministrar meios para atender às despesas do litígio. Favorecimento de uma das partes. Inexistente. Confiança do juízo. Preservada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Exceção de suspeição da qual se extrai o recurso especial interposto em 13/03/13 e atribuído ao gabinete em 26/08/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a contratação de assistente por perito nomeado pelo juízo para elaboração de laudo pericial constitui hipótese de suspeição prevista no , 1973. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esg... ()

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Doc. 701.9605.4904.0178

109 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimentos, formulados pelos executados, (1) de intimação do perito para justificar a acusação de que a procuradora deles foi falaciosa e para informar se possui qualificação técnica para avaliar imóvel que contém cava de argila e (2) de destituição do experto, por suspeição. Indeferimento. Reforma, em parte. Sem desmerecimento da qualificação do esperto, é razoável que surja dúvida a respeito de conhecimento técnico específico para avaliar a cava de argila existente no imóvel. A princípio a Engenharia Civil poderia não abranger o conhecimento técnico para valoração de mina de argila - o que, talvez, exigiria a intervenção de perito geólogo ou, quiçá, técnico em mineração. Ainda a princípio, o aproveitamento ou subaproveitamento da mina não deve ser o único critério para estabelecer seu valor em caso de alienação judicial do bem, devendo-se estabelecer seu valor potencial. Como se está diante de objeto pericial que exige conhecimento específico (avaliação de mina de argila), não há empeço a que o perito seja intimado a esclarecer se seus conhecimentos técnicos permitem-lhe proceder à valoração da cava de argila. No mais, não obstante o perito tenha reagido de forma exacerbada diante dos questionamentos trazidos pelos executados, aparentando demasiada suscetibilidade, isso, por si só, não é motivo para considerá-lo suspeito. Agravo provido em parte, com observação

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Doc. 176.3241.8000.9000

110 - STJ. Processual civil. Alegação de impedimento do perito feita a destempo. Preclusão. Aplicação do art. 138, § 1º, c/c o CPC, art. 245, de 1973

«I - A regra do impedimento, quando dirigida ao magistrado, conforme previsão dos e , de 1973, atuais 144 e 147 do CPC/2015, trata de matéria de ordem pública, gerando nulidade absoluta que pode ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória. II - Embora se apliquem os mesmos motivos de impedimento e de suspeição do juiz ao membro do parquet, ao serventuário da justiça, ao perito, aos assistentes técnicos e ao interprete, a alegação... ()

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Doc. 184.3112.3003.1500

111 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Suspeição de perito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Com relação à apontada violação dos , III, e § 1º, 1973, verifica-se que o Tribunal a quo, após ampla análise d... ()

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Doc. 254.4738.2310.4199

112 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPEIÇÃO DE PERITO POR PARCIALIDADE - FALTA DE PROVA DO ALEGADO - DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - HONORÁRIA EXCESSIVA - REDUÇÃO DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 221.2020.9590.6858

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de exceção de suspeição em face do perito judicial. Decisão que tornou sem efeito o despacho de encaminhamento da exceção para a distribuição, com seu cancelamento.

1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi apresentado incidente de exceção de suspeição em face do perito judicial, em que foi proferida decisão tornando sem efeito o despacho de encaminhamento da exceção para a distribuição, com seu cancelamento. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 184.3790.6002.0100

114 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. Utilização de meio adequado para arguição da suspeição do perito. Constatação da parcialidade do expert. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, um dos fundamentos da decisão agravada referente à consonância do acórdão recorrido com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, quanto a esse ponto, a Súmula 182/STJ. 2 - A revisão das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar se foi utilizado o meio próprio para a arguição da suspeição do perito judicial e a constatação da própria suspeição do expert... ()

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Doc. 183.2050.9004.1900

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Título extrajudicial. Substituição de perito. Hipóteses não verificadas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Concluindo as instâncias de cognição pela desnecessidade de substituição do perito quando inexistente indício de suspeição e impedimento do profissional nomeado e não configuradas as hipóteses de substituição previstas no , escapa o reexame da questão da competência desta Corte S... ()

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Doc. 156.5205.0001.2800

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de suspeição. Perito. CPC/1973, art. 135. Rol taxativo. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 535, 458 e 165 do CPC/1973 inexistência.

«1. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 535, 458 e 165 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «o rol do é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes.» (AgRg no Ag 1.422.408/AM, Rel. Ministra Maria... ()

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Doc. 653.7805.0042.8209

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE RECHAÇOU ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 450.0630.2482.3662

118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito para funcionar nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão refere-se à alegada parcialidade do perito e à necessidade de sua substituição por outro profissional para funcionar nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de elementos objetivos para a substituição do perito. O simples fato de o perito ter trabalhado como assistente técnico em outra demanda de outro usuário de pla... ()

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Doc. 420.0266.3225.2049

119 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE SUSPEIÇÃO DO PERITO QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO RESTA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta por servidora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do Município de Catanduva ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia judicial concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições laborais da autora. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de insalubridade no ambiente laboral da autora que justificasse a concessão do adicional requerido; (ii) analisar a validade da perícia jud... ()

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Doc. 221.0030.2922.4159

120 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Versam os autos sobre ação de constituição de servidão administrativa, diante da necessária construção de linha de transmissão de energia elétrica, com a imissão na posse e consequente pagamento de indenização aos proprietários do imóvel rural. 3 - Foi designada perícia ... ()

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Doc. 241.0310.7804.5534

121 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição de perito. Alegação de parcialidade. Recebimento de arquivo com quesitos e resumo dos pontos mais importantes do assistente técnico. Pretensão. Revolvimento de provas. Óbice súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ. 2 - Restando assentado a pretensão do recorrente seria a avaliação de: » nada existe nos autos a demonstrar a alegada parcialidade do perito judicial, até porque, em consonância com o disposto no , para a realização da perícia ou desempenho de suas funções, o perito e os assistentes ... ()

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Doc. 180.9035.3004.1700

122 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Perícia. Arguição de suspeição do perito. Preclusão. Alegação de omissão no acórdão proferido pelo tribunal a quo quanto ao momento do conhecimento do motivo da suspeição. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973.

«I - Da análise dos autos, verifica-se que as alegações apresentadas pelo INCRA, quanto ao momento a ser considerado como conhecimento dos motivos que ensejaram a arguição de suspeição, não foram analisadas pela Corte a quo. II - Com a oposição dos embargos de declaração, foi expressamente solicitada a manifestação do colegiado acerca de tais questões, de forma que lhe cabia analisar o ponto omisso/contraditório e sanar a irregularidade apontada. Não tendo o Tribunal sequer ... ()

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Doc. 210.4060.4760.9186

123 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de que o acórdão recorrido contraria o CPC/2015, art. 1022. Suspeição do perito. Alegação fundamentadamente rejeitada. Ausência de omissão, contrariedade e erro material alegados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 161.5763.0003.4300

124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Suspeição do perito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição. Procedimento adequado. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. O Tribunal de origem não examinou a suposta ofensa aos e , o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3. A exceção é o inciden... ()

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Doc. 137.9553.5000.5800

125 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Disciplinar. Perito criminal. Negligência em realizar tarefa no plantão. Argumentos em prol da reapreciação do mérito da pena. Impossibilidade. Precedentes. Regularidade do procedimento aferida. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a aplicação da penalidade de suspensão de três dias ao perito criminal que não realizou perícia, apesar de ter sido determinado por autoridade policial durante o seu plantão. Os argumentos recursais estão cingidos à tentativa de reavaliar o mérito da punição em si mesma, não atacando a regularidade do processo disciplinar, tampouco a razoabi... ()

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Doc. 201.2612.7001.3400

126 - TJPR. Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Prova pericial. Insurgência em virtude da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de substituição do perito. Profissional de confiança do juízo. CPC/2015, art. 156. Pedido que não está enquadrado nas hipóteses de substituição. CPC/1973, art. 424 e CPC/2015, art. 468. Ausência de quebra de confiança. Alegação de parcialidade do perito. Necessidade de observação do procedimento aplicável ao impedimento e à suspeição. CPC/1973, art. 134 e seguintes, e CPC/2015, art. 144 e seguintes. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 467.

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Doc. 230.7040.2373.0111

127 - STJ. Tributário. Agravo interno. Reconsideração da decisão agravada. Suspeição de perito posterior à emissão de laudo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar o vício indicado nos embargos de declaração. Agravo interno do banco do Brasil desprovido.

1 - A alegação de inexistência da suspeição prevista no , porquanto a ação proposta pelo perito em desfavor da parte ora agravada ocorreu posteriormente à perícia, essencial ao deslinde da controvérsia, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual configura-se a afronta ao 2 - Agravo interno do BANCO DO BRASIL SA desprovido.

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Doc. 143.5373.7002.6400

128 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Perito nomeado pelo juízo. Suspeição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do , quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do inciso III do , se o recorrente entende que persiste algum vício no acórdão imp... ()

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Doc. 163.8730.7000.4000

129 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prova pericial. Alegação de suspeição de perito. Acórdão que deixa de aplicar o prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 305 para arguição da suspeição, em face da especialidade da norma do art. 138, § 1º do mesmo Código, aplicando, ao contrário, o prazo genérico de cinco dias do CPC/1973, art. 185.

«- A argüição relativa à suspeição do perito é admissível a partir do conhecimento do fato. Precedentes. - Há que se diferenciar a suspeição do juiz e a suspeição do perito. Esta é feita por simples petição e não suspende o curso do processo, devendo ser realizada na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos. - Não há como conjugar o conceito de «primeira oportunidade», previsto no , § 1ºpara possibilitar a argüição de s... ()

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Doc. 295.8210.3323.2092

130 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. «Home care". Insurgência do Autor quanto à rejeição da exceção de suspeição do perito judicial. Análise prejudicada. Profissional que renunciou à continuidade dos trabalhos, com sua substituição na origem. Recurso não conhecido

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Doc. 220.5301.2788.0169

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Instrução processual. Suspensão do trâmite até manifestação do perito judicial. Possibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da suspensão do curso processual até pronunciamento definitivo do perito judicial. 2 - A subsistência de fundamentos inatacados e perfeitamente aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, verbis: «É inadmi... ()

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Doc. 190.8110.2297.8889

132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO EXPERT. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Carta de Ordem expedida no âmbito de Ação Rescisória movida pelo ora recorrente, indeferiu os pedidos de desentranhamento do laudo pericial, substituição do perito nomeado pelo juízo e realização de nova perícia. O agravante alega parcialidade do expert e deficiências técnicas na análise das assinaturas examinadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há fundamento para ... ()

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Doc. 103.1674.7419.8600

133 - TRF1. Prova pericial. Impedimento. Parentesco colateral em segundo grau entre o juiz e o perito. Perícia declarada nula. Nulidade que pode ser declarada até de ofício. CPC/1973, arts. 136, 138, III, 267, § 3º e 485, II.

«Como os motivos legais de suspeição e impedimento do juiz aplicam-se também ao perito, está este impedido de funcionar no processo em que o juiz seja seu parente em segundo grau na linha colateral (irmão), considerando-se que o impedimento não funciona apenas entre o perito e as partes ou entre as partes e o juiz, senão também entre o juiz e o perito. Interpretação sistemática dos arts. 136 e 138, III do CPC/1973. Incorrendo o perito em impedimento - obstáculo de ordem lógica c... ()

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Doc. 208.0061.1003.6700

134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Homologação das perícias antecipadas em ação cautelar de antecipação de prova. Vistorias em imóveis inseridos no perímetro de demarcação de terra indígena. Laudo antropológico. Suspeição do perito. Valoração das provas será exercida na ação principal. Sentença meramente homologatória.

«1 - A principal questão debatida no Recurso Especial se refere a saber se a prova pericial inquinada de ilegal, por suspeição do perito, combatida pela interposição de Agravo Retido ainda pendente de julgamento, pode ser homologada. Constata-se que a exceção de suspeição, já interposta em separado, visou exatamente à questão em debate. 2 - A decretação de nulidade dos atos do processo depende da efetiva demonstração do prejuízo à parte, por prevalecer o princípio pas de n... ()

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Doc. 147.6724.3002.1100

135 - STJ. Agravo interno no agravo contra a inadmissão do recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Suspeição do perito. CPC/1973, art. 135. Rol taxativo. Alteração do julgado que não prescinde do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Fica superada eventual ofensa ao quando o órgão colegiado, apreciando o agravo previsto no § 1º do mesmo preceito legal, tem a oportunidade de reapreciar a irresignação da parte, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. 2. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com o entendimento desta Corte de que se revela desprovida de fundamento a suspeição do perito quando a situação não se subsume em qualquer das hipóteses do CPC/... ()

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Doc. 185.4801.1001.5600

136 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exceção de suspeição do perito. Termo inicial. Contagem de prazo. Conhecimento dos fatos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - «Aplicam-se ao perito os motivos de impedimento e suspeição previstos para o juiz (, III), devendo o interessado arguir o incidente no prazo de 15 (quinze) dias contad... ()

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Doc. 312.4684.4884.3125

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE ELE DEIXOU DE RESPONDER A QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELA RECORRENTE POR SER INIMIGO DO ADVOGADO DA REQUERIDA (ARTS. 145, I C/C 148, II E 465, I. DO CPC). REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 148, §1º CPC. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 CPC. PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. COMPLEMENTO AO LAUDO PERICIAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUPLEMENTARES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR ESCRITO QUE DISPENSA A PRESENÇA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 240.8261.2511.5633

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento. Arguição. Suspeição de perito. Preclusão. Reanálise. Revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo... ()

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Doc. 230.6190.5964.6903

139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Qualificação técnica do perito. Preclusão. Súmula 83/STJ. Validade da prova pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. 2 - As partes poderão recusar o perito por: a) impedimento ou suspeição (, III, § 1º, e ), deduzidos na conformidade dos arts. 304 a 306 e 312 a 314 do CPC; e b) de... ()

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Doc. 153.5594.9004.4400

140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos em fase de liquidação. Suspeição do perito do juízo por ter atuado na defesa da parte. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência do exequente.

«1. Razões do regimental que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.4212.2020.2400

141 - TJSP. Prova. Perícia. Suspeição. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de suspeição contra o perito judicial nomeado. Acolhimento parcial. Ausência inclusive de indícios de dolo, má-fé ou qualquer requisito para caracterizar suspeição. Trabalho pericial, todavia, imprestável. Determinação para realização de nova perícia, com devolução dos valores referentes a salários periciais. Inteligência do CPC/1973, art. 437. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 592.9028.6687.1987

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO EMITIDO POR PERITO IMPARCIAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 873 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

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Doc. 210.5021.0907.2313

143 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incidente de suspeição do perito. Questão solucionada à luz do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.4184.3004.0400

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 535. Violação. Não ocorrência. Causas de impedimento e suspeição do juiz. Extensão ao perito. CPC, CPC, art. 138, III. Multa, art. 538. Embargos protelatórios. Cabimento. Agravo não provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. 2. Identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso do recorrente pela sua oposição, mantém-se multa do , parágrafo único, afastando-se a aplicação da Súmula 98/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.0210.8784.5559

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Exceção de suspeição de perito judicial. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 145. Impropriedade. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - «Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais e taxativas do Precedentes.» (AgInt nos EDcl na ExSusp Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022) e (AgRg na ExSusp Acórdão/STJ, relator Ministro OG ... ()

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Doc. 150.4705.2019.9100

146 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária ou reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega o agravante que havia sido prolatada decisão deferindo o benefício do auxílio-doença espécie 91, mas que o juízo a quo, reconsiderou a decisão anterior, determinando a suspensão do benefício mencionado. Alegou que os laudos e exames acostados ao recurso de agravo de instrumento demonstravam a sua incapacidade para o trabalho. Requereu o deferimento de liminar a fim de restabelecer o benefício previdenciário. 2. Na decisão, ora recorrida, foi negado seguimento ao agravo ... ()

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Doc. 140.8133.0004.8700

147 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. Hérnia discal. Auxílio-acidente. Improcedência. A simples discordância da conclusão pericial, elaborada por perito de confiança do juízo, e do qual não se arguiu suspeição ou impedimento, não caracteriza cerceamento de defesa. Incapacidade laborativa parcial e permanente não constatada. Ausência do nexo causal. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9011.8600

148 - TJSP. Acidente do trabalho. Cozinheiro. Alegação de suspeição do perito judicial. Não comprovada a parcialidade ou conflito de interesses por parte do expert. Alegação de lesões em braço e punho esquerdos. Benefício acidentário pretendido. Não comprovação do nexo causal ou concausal e da incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Recurso improvido.

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Doc. 193.2245.1000.3400

149 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Progressão. Carreira de perito criminal da pcdf. Sanção disciplinar. Interrupção interstício entre classes. Segurança denegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal para assegurar a progressão da servidora na carreira de Perito Criminal da PCDF, sendo a mesma excluída do certame por ter sofrido penalidade disciplinar que, segundo previsão regulamentar, impõe a interrupção do interstício de 5 (cinco) anos necessário à progressão. 2 - A Administração negou a inclusão da parte agravante na lista de progressão na carreira em razão de ter ... ()

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Doc. 250.2280.1204.7808

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais c/c lucros cessantes. Consumidor fato do produto. Responsabilidade subsidiária do comerciante. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preclusão da arguição de suspeição do perito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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