Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

352 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora, com realização de corte do fornecimento. Sentença de procedência parcial, que condenou a Ré a refaturar as cobranças controvertidas pela média de consumo apurada por perito, com restituição de forma simples do indébito e indenização extrapatrimonial de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação defensiva. Alegação autoral de cobranças excessivas a partir de agosto de 2018 que não restaram plenamente evidenciadas. Faturas adunadas que demonstram que as cobranças no ano de 2018 não discrepam do padrão. Laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atesta, porém, cobranças excessivas em março e maio de 2019. Consumo máximo do imóvel estimado pelo perito em 413 kWh, já considerada variação em 20% de acréscimo, enquanto que nos referidos meses o registro foi de 476 kWh e 441 kWh, respectivamente, sendo evidente a cobrança em excesso. Refaturamento das cobranças e repetição do indébito que devem ocorrer não sobre todo o período controvertido, mas somente em relação aos meses de março e maio de 2019. Incontroversa a realização do corte no fornecimento do serviço, realizado em 20/05/2019, com restabelecimento em 22/05/2019, tendo o expert atestado, a partir de informações fornecidas pela Ré, que a interrupção se deu por inadimplemento. Em que pese existir informação de débitos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2019, fornecedora desatendeu aos comandos insculpidos no Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, I e nos arts. 172 e 173 da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época. Ausência de comprovação de aviso prévio de corte ao menos 15 (quinze) dias antes da suspensão. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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353 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Plausibilidade do direito invocado. Suspeição do Juiz reconhecida na instância ordinária. Ausência de Decreto de nulidade de atos decisórios. Princípio do processo justo. Nulidade dos atos precedentes. Perigo na demora. Bloqueio de vultosa quantia. Liminar deferida.

354 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS -

355 - TJSP. Mandado de Segurança - Atuação do juízo em Ação de Execução de Título Extrajudicial - Pretensão à suspensão do processo - Falta de interesse processual. 1. Pretensão liminar à concessão da ordem para assegurar a suspensão do processo em razão da arguição de suspeição e impedimento do juiz e da apresentação de exceção de incompetência. 2. Inexistência de pronunciamento do d. Juízo de origem sobre as hipóteses suspensivas na ocasião do ajuizamento da Ação Mandamental que evidencia a ausência de interesse processual. 3. Mandado de Segurança impetrado apenas oito dias após a primeira hipótese de suspensão dos autos (arguição de impedimento). 4. Suspensão do processo que já foi determinada pelo d. Juízo de origem, em prazo razoável. 5. Indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de interesse processual, a teor da Lei 12.016/09, art. 10 e CPC, art. 485, I. Processo extinto, sem resolução do mérito

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356 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação cautelar. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito unilateralmente arbitrado. Impossibilidade.

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357 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação cautelar. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito unilateralmente arbitrado. Impossibilidade.

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358 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação cautelar. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito unilateralmente arbitrado. Impossibilidade.

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359 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo. Ação cautelar. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito unilateralmente arbitrado. Impossibilidade.

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360 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação. Suspensão do forneciemento de energia elétrica em razão de débito arbitrado unilateralemente. Prática abusiva. Súmula 13/TJPE. Recurso não provido. Decisão unânime.

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361 - TJPE. Embargos de declaração em agravo. Ação cautelar. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito unilateralmente arbitrado. Impossibilidade.

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362 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

363 - TJPE. Agravo legal. Direito processual civil suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Dívida fundada em critério de estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Aplicação da Súmula 13, TJPE. Manutenção do quantum indenizatório.

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. ABALROAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INCONTROVERSA A COLISÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE SE AFASTA. APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO DA PARTE, O PERITO AS ANALISOU EXPRESSAMENTE. ADEMAIS OS PARÂMETROS UTILIZADOS SÃO CLAROS E ADEQUADOS À CONTROVÉRSIA EM EXAME E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RÉ NO EVENTO DANOSO. MALGRADO O ACIDENTE E DANOS AOS VEÍCULOS SEJAM INCONTROVERSOS, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS NÃO REVELAM QUALQUER CERTEZA OU EVIDÊNCIAS SÓLIDAS PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DA RÉ, ORA APELADA, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. PROVA PERICIAL INDIRETA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE TER SIDO O AUTOR O CAUSADOR DO ACIDENTE, UMA VEZ QUE NÃO RESPEITOU AS RECOMENDAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 28, 29, II, 34 E 38, II. AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAIS, CAPAZES DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES QUANTO À RÉ SE ENCONTRAR CIRCULANDO NA VIA COM OS FARÓIS APAGADOS E EM RELAÇÃO À VELOCIDADE DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COLISÃO. CENÁRIO INCAPAZ DE TRAZER CONVICÇÃO AO JULGADOR SOBRE A CAUSA DO ACIDENTE. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESVENCILHANDO DO ÔNUS DO INCISO I, DO art. 373, DO C.P.C. POR FIM, A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DA PARTE RÉ, ENSEJA APENAS SANÇÃO ADMINISTRATIVA E, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITO INDENIZATÓRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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365 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de desacato, resistência, lesão corporal leve e direção de veículo automotor sem habilitação em via pública, gerando perigo de dano - Reconhecimento, de ofício, de nulidade da abordagem policial - Inexistência de situação de flagrância que autorizasse a abordagem, porquanto o policial militar, que não estava fardado e sequer estava de serviço, não presenciou a ocorrência de crime ou mesmo detinha qualquer informação acerca de sua prática, não bastando que o acusado estivesse embriagado, algo sequer comprovado - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória («fishing expeditions») realizada pela Polícia Militar, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que o CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina» ou «praxe» do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata - É necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito» seja aferido com base no que se tinha antes da diligência - Precedentes do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência dos arts. 301 ou 302 do CPP - Ilicitude da prova obtida - RECURSO PROVIDO

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366 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Credenciamento. Médicos e peritos. Detran/SC. Normas estaduais. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

367 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PLEITO PREJUDICADO - PARCIALIDADE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - LAVAGEM DE DINHEIRO - SONEGAÇÃO FISCAL COMO CRIME ANTECEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. - A

368 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o conselho regional de medicina do estado de São Paulo. Cremesp. Pretensão de que médicos credenciados a planos de saúde não sejam indicados como conselheiros ou peritos em processos administrativos instaurados contra outros médicos credenciados aos respectivos planos.

369 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DESPROVIDO. -

370 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo não provido.

371 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

372 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental provido.

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA, DETERMINANDO AO BANCO QUE LIBERE A MARGEM DE RMC, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SUSPENÇÃO OS DESCONTOS, A SER ENCAMINHADO PELA AUTORA - MARGEM QUE DEVERÁ SER MANTIDA ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO, EXISTENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ESCORREITA A SUSPENSÃO DAS RETENÇÕES, TRATANDO-SE DE VERBA ALIMENTAR, INEXISTENTE PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA -

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO APONTAMENTO DO DÉBITO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus busca pessoal. Fundada suspeita. Validade das provas. Agravo improvido.

380 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

381 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Preventiva devidamente fundamentad no risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus desprovido.

382 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo. Busca pessoal. Denúncia especificada. Ordem denegada.

383 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Multa Administrativa. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação anulatória de multa aplicada pelo Município de São Paulo contra empresa de segurança patrimonial por descumprimento de obrigação contratual. A decisão de primeiro grau deferiu antecipação de tutela para suspender a exigibilidade da multa mediante apresentação de seguro-garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da suspensão da exigibilidade da multa mediante seguro-garantia e a análise dos requisitos para concessão da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise do mérito da ação não é cabível nesta fase processual, devendo-se averiguar apenas os requisitos para a tutela antecipada, conforme o CPC, art. 300.4. O perigo de dano não foi demonstrado de forma suficiente para justificar a reforma da r. decisão recorrida. 5. Cabível apresentação de seguro-garantia para o fim de suspensão da exigibilidade de multa não tributária, desde que corresponda ao valor do crédito discutido acrescido de 30%. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade de crédito não tributário é cabível mediante apresentação de seguro-garantia judicial, desde que o valor não seja inferior ao débito acrescido de 30%. 2. A tutela provisória requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. Legislação citada: CPC/2015, art. 300; CTN, art. 151; Lei 6.830/1980, art. 9º, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no TP 4.482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.06.2019

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384 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.

386 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada por quotas com pedido de liquidação, apuração de haveres e tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado pelo corréu Roberto Navarro Rahal Zalaf - Contrato social da sociedade Rahal Comércio de Tecidos Ltda. - ME que realmente não permite o ingresso dos herdeiros do sócio falecido - Circunstância que, contudo, não justifica a extinção do processo - Data de retirada do réu da sociedade, se no momento de seu falecimento (CPC/2015, art. 605, I) ou em razão do cometimento de falta grave (CPC/2015, art. 605, IV), que ainda pende de definição - Ainda que o falecimento de ambos os sócios possa justificar o decreto de dissolução total da sociedade, há inquestionável interesse das partes, especialmente dos autores, relativamente à fase de liquidação (CPC/2015, art. 603), com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos - Ilegitimidade passiva pautada na alegação de que «o pagamento de eventuais haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios» - Inocorrência - Ausência de citação da sociedade que não afasta sua sujeição aos «efeitos da decisão e à coisa julgada» (CPC/2015, art. 601, pár. ún), sobretudo porque todos os sócios (ou seus substitutos processuais) integram a ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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387 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões decorrentes do contexto que culminou com a apreensão da droga. Ausência de ilegalidade. Conclusão diversa a respeito da dinâmica dos fatos demandaria aprofundado reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

388 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão de cobrança de dívida. CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Ausência de prejuízo. Relação de consumo. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito oriundo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito oriundo de refinanciamento automático de dívida de cartão de crédito, ante a ausência de manifestação de vontade da parte devedora, de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou não de falha na prestação de serviços. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Não é excessivo o valor da «astreintes» quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo, assegurando-se que ao consumidor o direito de manifestação da vontade. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundadas suspeitas demonstradas. CPP, art. 244. Agravo regimental não provido.

391 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade da busca pessoal. No mérito, pleiteada a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão das penas. 1. Preliminar de nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita. Não ocorrência. Abordagem decorrente do regular exercício da atividade de policiamento ostensivo. Policiais militares em patrulhamento na comunidade «Paraisópolis» que identificaram volume nas vestes do suspeito. Fundada suspeita para a abordagem. Preliminar afastada. 2. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Apelante que foi detido na companhia de adolescente em posse de, aproximadamente, nove quilogramas de maconha e um quilograma de cocaína. Traficância admitida em juízo. Condenação bem editada. 3. Aplicação das penas. Basilares readequadas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º rechaçado, diante das particularidades da espécie. Circunstâncias do caso concreto que denotam dedicação a atividades criminosas e descredenciam o privilégio. Concurso formal entre o tráfico e o delito de corrupção de menores, a recomendar o regime fechado para desconto da pena carcerária, em linha com o disposto no CP, art. 33, § 3º. Prisão preventiva mantida, com observação e recomendação. 4. Recurso parcialmente provido

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392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Cálculo dosimétrico correto. Agravo regimental não provido.

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395 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE. -

396 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade da diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

397 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Derivação clandestina.

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398 - TJPE. Agravo legal. Ações conexas. Direito processual civil. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Toi. Termo de ocorrência de irregularidade. Averiguação unilateral. Não cumprimento do disposto na Resolução 456/2000, aneel. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 13, tjpe. Manutenção do quantum indenizatório.

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399 - TJPE. Agravo legal. Ações conexas. Direito processual civil. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Toi. Termo de ocorrência de irregularidade. Averiguação unilateral. Não cumprimento do disposto na Resolução 456/2000, aneel. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 13, tjpe. Manutenção do quantum indenizatório.

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400 - TJPE. Agravo legal. Direito processual civil suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Averiguação unilateral. Não cumprimento do disposto na Resolução 456/2000, aneel. Dívida fundada em critério de estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Aplicação da Súmula 13, TJPE. Redução do quantum indenizatório.

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