TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária ou reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Alega o agravante que havia sido prolatada decisão deferindo o benefício do auxílio-doença espécie 91, mas que o juízo a quo, reconsiderou a decisão anterior, determinando a suspensão do benefício mencionado. Alegou que os laudos e exames acostados ao recurso de agravo de instrumento demonstravam a sua incapacidade para o trabalho. Requereu o deferimento de liminar a fim de restabelecer o benefício previdenciário.
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