CPC - Código de Processo Civil
Art. 304º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2127121-69.2026.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO E ARRESTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.436809-3/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABRANGÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DE BARRAGEM E FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO PRÓPRIA DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002030-30.2025.8.16.0060 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A LIMINAR. OCORRÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. CUMPRIMENTO QUE NÃO GERA PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 304, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0702396-72.2026.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 19/08/2026 - DJ 06/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CIRURGIA DE COLUNA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. GLOSAS TÉCNICAS NÃO COMPROVADAS. ADI 7.265. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.406693-2/001 - MG - Rel.: Des. Cavalcante Motta - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RENÚNCIA DO PATRONO - REJEIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL NÃO ADITADA - ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - CPC, art. 304 - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INADEQUAÇÃO - NATUREZA PROVISÓRIA DA MEDIDA. -
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5010942-78.2025.8.24.0036 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EM DEMANDA DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5016463-03.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009153-83.2022.8.16.0028 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 08/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESBLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. OPOSIÇÃO DA PARTE ADVERSA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0065242-74.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FOMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO DESFEITO POR ORDEM JUDICIAL. REINCLUSÃO DE VALOR NO SALDO EXEQUENDO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONSIDERANDO O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Ação Rescisória 8000287-87.2023.8.05.0070 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE ESTABILIZADA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A FASE COGNITIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA NOVA, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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Recurso Exclusivo
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Exceção de incompetência (Pesquisa Jurisprudência)
Exceção de impedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Exceção de suspeição (Pesquisa Jurisprudência)
Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Incompetência (Pesquisa Jurisprudência)
Impedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Suspeição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 112 (Incompetência).
CPC/1973, art. 134 (Impedimento).
CPC/1973, art. 135 (Suspeição).
CPC/2015, art. 340 (Exceção de incompetência).
Exceção de impedimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Competência (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/1973, art. 134 (Impedimento).
CPC/1973, art. 135 (Suspeição).
CPC/2015, art. 340 (Exceção de incompetência).