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CPC - Código de Processo Civil

Art. 304º


Seção III - DAS EXCEÇÕES(Ir para)
  • Contestação. Exceções
Art. 304

- É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (CPC/1973, art. 112), o impedimento (CPC/1973, art. 134) ou a suspeição (CPC/1973, art. 135).

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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Terceiro interessado. Depósito judicial realizado antes da hasta pública. Alegação de pagamento, remição e extinção da execução. Arrematação consolidada. Ilegitimidade recursal. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso não conhecido. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado contra decisões proferidas em execução de título extrajudicial que rejeitaram a alegação de satisfação da obrigação mediante depósito judicial realizado antes da hasta pública, mantiveram a arrematação como perfeita, acabada e irretratável e remeteram eventual pretensão desconstitutiva às vias próprias. A agravante pretende o reconhecimento de sua legitimidade, dos efeitos liberatórios do depósito de R$ 2.069.156,25, da extinção da execução e da nulidade da arrematação realizada no dia seguinte ao depósito. ii. questão em discussão Há sete questões em discussão: (i) definir se a agravante possui legitimidade para discutir, nos próprios autos da execução, a constrição, a expropriação e os efeitos do depósito realizado com recursos próprios; (ii) estabelecer se o Juízo da execução deve apreciar os efeitos jurídicos do depósito e se houve negativa de prestação jurisdicional; (iii) determinar se o depósito realizado por terceiro possui aptidão para caracterizar pagamento ou remição da execução; (iv) definir se o depósito poderia ensejar a extinção da execução e a desconstituição da arrematação; (v) estabelecer a incidência do regime de estabilidade da arrematação previsto no CPC, art. 903; (vi) verificar a existência de coisa julgada quanto à ineficácia das alienações integrantes da cadeia de transmissão dos direitos sobre o imóvel; e (vii) determinar a possibilidade de suspensão dos efeitos possessórios, registrais e econômicos da arrematação. iii. razões de decidir A coisa julgada formada no Agravo Interno 2013141-18.2024.8.26.0000, já transitado em julgado, reconhece que a agravante não possui legitimidade para discutir, no âmbito da execução, matérias relativas à constrição, à expropriação e à titularidade dos direitos incidentes sobre o imóvel. O depósito judicial realizado por terceiro não modifica sua posição processual nem lhe confere legitimidade para assumir poderes próprios das partes da execução, pois a legitimidade processual decorre da posição jurídica estabelecida pela lei e pela relação processual. A existência de interesse econômico ou possessório sobre o imóvel não autoriza terceiro estranho ao título executivo a ampliar subjetivamente a relação processual por simples petição incidental, devendo eventual pretensão própria ser deduzida pela via processual adequada. As decisões agravadas enfrentam expressamente a alegação de que o depósito de R$ 2.069.156,25 teria satisfeito integralmente a obrigação, concluindo pela ausência de efeito extintivo e pela manutenção dos atos expropriatórios, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional. A decisão desfavorável à pretensão da parte não caracteriza, por si só, ausência de prestação jurisdicional, quando o órgão judicial aprecia e soluciona as questões relevantes suscitadas. A arrematação realizada em 17.11.2022 foi regularmente homologada pelo Juízo deprecado, com posterior expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, encontrando-se submetida à estabilidade prevista no CPC, art. 903. A pretensão de desconstituir arrematação já consolidada, fundada em circunstância anterior à alienação judicial, não pode ser utilizada para reabrir, no processo executivo, discussão que a agravante não possui legitimidade para deduzir, especialmente diante da estabilização dos atos expropriatórios. A coisa julgada formada nos embargos de terceiro ajuizados por Zippy Indústria e Comércio Ltda. reconhece a fraude à execução e a ineficácia, perante a exequente, da alienação realizada pela executada, alcançando a eficácia perante o credor das transmissões posteriores derivadas daquela cadeia. O reconhecimento da fraude à execução não invalida necessariamente os negócios jurídicos entre os particulares, mas impede que as alienações sejam opostas ao credor para afastar ou restringir os efeitos da execução. Ausente legitimidade recursal para a formulação das pretensões deduzidas no processo executivo, não cabe conhecer do agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame dos pedidos de suspensão dos atos possessórios, registrais e econômicos decorrentes da arrematação. iv. dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. O terceiro estranho à relação processual executiva não possui legitimidade para, por simples petição incidental, discutir constrição, expropriação e validade da arrematação quando já houver decisão transitada em julgado reconhecendo sua ilegitimidade para tanto. 2. O depósito judicial realizado por terceiro não altera, por si só, sua posição processual nem lhe confere legitimidade para atuar como executado ou credor na execução. 3. Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que aprecia expressamente a alegação de efeito extintivo do depósito e a rejeita. 4. A arrematação regularmente homologada submete-se ao regime de estabilidade previsto no CPC, art. 903. 5. A coisa julgada que reconhece a ineficácia, perante o exequente, de alienação realizada em fraude à execução impede que transmissões posteriores da mesma cadeia sejam opostas ao credor para afastar os efeitos da execução.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 304, 305, 346, 826, 903, 903, § 2º, 924, II, 1.015, parágrafo único, 1.019, I, e 1.026, § 2º.
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