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301 - TJSP. Exceção de suspeição. Decisão determinando o prosseguimento do processo, após rejeição do incidente pelo Órgão Especial. Alcance da expressão legal «definitivamente julgada». Suspensão que deve durar até julgamento do mérito da exceção pelo órgão competente, e não até que se torne irrecorrível a decisão. Recurso desprovido
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302 - STJ. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Decisão judicial da magistrada suspeita que indefere a inicial da própria exceção, obstando seu processamento. Violação ao CPC/1973, art. 311. Despacho não publicado impedindo a interposição de recurso pela parte prejudicada. Prosseguimento no julgamento da ação em que foi alegada suspeição. Conexão. Acórdão do Tribunal de Justiça que julga prejudicado o «writ» ao fundamento de prolação de sentença pela juíza suspeita. Recurso ordinário. Provimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 313.
«Cabível, excepcionalmente, o mandado de segurança contra decisão judicial que ao invés de rejeitar a exceção de suspeição e determinar a sua remessa ao Tribunal revisor, na forma do CPC/1973, art. 313, liminarmente indefere a inicial da suspeição, sem que houvesse pronta publicação do aludido despacho, obstando a interposição de qualquer recurso pela parte prejudicada. Não perde o objeto o «writ», como equivocadamente o entendeu o Tribunal de Justiça, pelo fato de a magistrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que os descontos em benefício previdenciário impugnados estão sendo realizados há mais 07 anos, lapso temporal considerável, não se evidencia o perigo de dano capaz de fundamentar a suspensão requerida liminarmente. 3. Não comprovados os requisitos legais, essenciais e cumulativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Agravo provido. 1. No caso vertente, o agravante propôs ação de repactuação de suas dívidas por superendividamento. 2. Com efeito, a Lei . 14.181/21 trouxe modificações ao CDC, com regras acerca da questão do superendividamento do consumidor. 3. Dessa forma, criou os mecanismos previstos no art. 104-A e seguintes do CDC para o caso de superendividamento, prevendo repactuação de dívidas, de modo que o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. 4. Ocorre que o autor, ora agravante, não trouxe qualquer plano de pagamento na exordial, requerendo a nomeação de perito contábil para tanto. 5. Ademais, a previsão legal para suspensão da exigibilidade dos débitos e interrupção dos encargos da mora apenas se aplica no caso de ausência injustificada do credor à audiência de conciliação, conforme art. 104-A, §2º. CDC, não sendo cabível nesta fase do processo. 6. Assim, ratifico a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão alvejada. 7. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
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305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificado que os elementos apresentados pela parte autora dão suporte aos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, deve ser determinada à suspenção dos descontos realizado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PROGRESSÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não preenchidos os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite. 4 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.
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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Mudança de sentido na via pública ao avistar os policiais e esboçou fuga. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal/veicular independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Quanto à realização de busca pessoal ou veicular, a jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que se faz necessári a a presença de fundada suspeita para que esteja ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal/veicular. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Mudança de sentido na via pública ao avistar os policiais. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal/veicular independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Quanto à realização de busca pessoal ou veicular, a jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que se faz necessária a presença de fundada suspeita para que esteja a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal/veicular. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Quanto à realização de busca pessoal, a jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que se faz necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo des provido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Quanto à realização de busca pessoal, a jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que se faz necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Quanto à realização de busca pessoal, a jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que se faz necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Quanto à realização de busca pessoal, a jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que se faz necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - ANOTAÇÕES NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS QUE OBSTAM A CONCESSÃO DA BENESSE - PRECEDENTES STJ - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. - A
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314 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Interposição contra a decisão que rejeitou a exceção de suspeição do perito. Recurso apresentado extemporaneamente, em desacordo com o estabelecido nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Falta de pressuposto de admissibilidade, que impede a apreciação do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM 15 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE REQUER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ADUZ QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER É IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA ÁREA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL NÃO POSSUIR SEGURANÇA PARA OS SEUS PREPOSTOS. AFIRMA QUE O PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO É EXÍGUO, AFIRMANDO QUE O PRAZO RAZOÁVEL SERIA DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS PARA A FINALIZAÇÃO DE TODO O REPARO A QUE FOI CONDENADO. COMPULSANDO OS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE O LAUDO PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, CORROBORANDO COM O LAUDO DA DEFESA CIVIL ACOSTADO PELO AUTOR. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O REPARO PRETENDIDO, TEM-SE QUE AS FOTOS ACOSTADOS PELO PERITO, ASSIM COMO O LAUDO DA DEFESA CIVIL, DEMONSTRAM INÚMEROS REPAROS A SEREM REALIZADOS, EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTOS DA LAJE, HAVENDO DESPRENDIMENTO DE REBOCOS, DANOS NOS REVESTIMENTOS INTERNOS E RACHADURAS, O QUE FAZ CRER A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ADEMAIS, A CONSTRUTORA DEFENDE A DIFICULDADE DE ACESSO AO IMÓVEL, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO LOCAL, ¿VISTO QUE A REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL É TERRITORIALMENTE CONTROLADA POR QUADRILHAS DE CRIMINOSOS, ORA TRAFICANTES, ORA MILICIANOS, QUE ATUALMENTE ESTÃO EM GUERRA PELA PREPONDERÂNCIA NAQUELA REGIÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE PREPOSTOS DA PARTE RÉ JÁ FORAM EXPULSOS POR SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, SOB GRITOS E XINGAMENTOS¿, ACOSTANDO VÁRIAS REPORTAGENS JORNALÍSTICAS E ATÉ UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO O AUMENTO DA CRIMINALIDADE NO LOCAL, O QUE DE FATO PODERÁ TORNAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. ASSIM, AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA PROBABILIDADE DE SER CONVERTIDA A CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA PARTE RÉ EM PERDAS E DANOS, CASO SE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.
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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LIMEIRA.
Sentença de improcedência. Perícia que concluiu pela inexistência de insalubridade. Preliminar de nulidade da sentença. Descabimento. Argumentos de mérito relativos à perícia. Mérito. Ausência de elementos indicativos de impedimento ou suspeição do perito. Prova pericial isenta de vícios, devidamente embasada em critérios científicos, cujas conclusões não foram infirmadas pela autora. Perícia realizada na fase de instrução que aponta inexistência de insalubridade, à luz da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. Apelação. Posse irregular de munições de uso permitido. Preliminar. Violação de domicílio não caracterizada. Entrada franqueada pelo acusado e por sua irmã. Situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Delito de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância inviável. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Ausentes os requisitos da concessão da suspensão condicional do processo. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido.
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318 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Suspeição de magistrada. Prejulgamento da causa. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial assentada em premissas fáticas diversas. Conhecimento do dissídio prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, inexiste ofensa ao CPP, art. 619. Quanto ao procedimento do CPP, art. 28, antes das alterações da Lei 13.964/2019, aquela Corte aduziu que o juízo estaria limitado à verificação da presença dos requisitos para a configuração do delito imputado. No que toca à suspeição, refutou a tese defensiva ao sustentar que não houve aprofundamento quanto ao mérito da demanda por parte da magistrada. Caso em que as instâncias ordinárias encontraram motivo suficiente para afastar o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Inviolabilidade de domicílio. Ordem não conhecida.
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320 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RECAÍDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE - CABIMENTO.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. A tese de vicio de consentimento quanto à contratação de cartão de crédito não autoriza a imediata suspensão dos descontos promovidos em benefício previdenciário da parte autora. Lado outro, com relação aos contratos de empréstimo, diante da negativa de contratação, mostra-se prudente sobrestar a exigibilidade da dívida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJPE. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de obrigação de fazer, com pretensão indenizatória extrapatrimonial e com pedido liminar. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica imposto em provimento liminar. Agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia decorrente de suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária do serviço. Medida administrativa prematura, que contraria a legislação de consumo e o verbete 13 da Súmula de jurisprudência doméstica. Afastamento da norma oriunda de entidade com competência normativa restrita (aneel), para que prevaleça a legislação de consumo proviniente do poder legislativo. Indeferimento do pedido de suspensão liminar da decisão agravada. Mérito. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«DECISÃO: «À unanimidade de votos, foi indeferida a liminar vindicada, e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DÉBITO ATUAL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE TOI. DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento de que havia aviso de corte por diversos débitos e de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado não apresentava elementos de prova suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da parte autora. A agravante sustenta que o corte foi indevido, pois decorreu de débito pretérito de dezembro de 2022 e q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Caracterização de omissão no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Tempestiva exceção de suspeição. Mérito. Afastada a suspeição. Embargos acolhidos.
«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Presença de omissão ao reputar intempestiva a presente exceção de suspeição, eis que os atos do magistrado em conjunto não foram levados em consideração. 3. Sabe-se que, para verificar a tempestividade de uma exceção de suspeição, o termo a quo deve ser o fato que a ocasionou (CPC, art. 305), e, no caso em análise, a toda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública do Estado em favor do réu, visando à prevalência do voto minoritário para manter sua absolvição, sob o argumento de que a abordagem policial teria sido ilegal, por ausência de fundadas suspeitas, o que contaminaria a obtenção da materialidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a abordagem policial e o ingresso no domicílio do réu ocorreram em co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de protesto referente a multa contratual, sob o fundamento de ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Discute-se a presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação declaratória de inexigibilidade de débito, visando à suspensão de descontos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, conforme CPC, art. 300. III. Razões de Decidir 3. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Prévias denúncias. Local da apreensão. Tratativas firmadas. Fuga. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Quanto à realização de busca pessoal, a jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que se faz necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Critério objetivo. Prévias denúncias. Local da apreensão. Tratativas firmadas. Monitoramento prévio. Medida invasiva legal. Agravo desprovido.
1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Quanto à realização de busca pessoal, a jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que se faz necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATO E DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Evanilde Frederico Nogueira contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Declaratória de Nulidade e/ou Inexistência de Contrato e Débito no Cartão de Crédito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra Netflix Entretenimento Brasil Ltda. A agravante alega tentativa prévia de resolução administrativa e requer suspensão de cobranças indevidas. II. Questão em Discussão 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
1 - É possível a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, quando verificada flagrante ilegalidade ou teratologia. 2 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 3 - Quanto à reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de incompetência do juízo comum. Rejeição. Pena máxima superior a 2 anos de reclusão. Incompetência dos juizados especiais. Mérito. Ausência de lesividade ao bem tutelado. Crime de mera conduta. Absolvição. Impossibilidade. Efeito extrapenal de suspensão dos direitos políticos. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 15, III. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
«I - Sendo a pena máxima privativa de liberdade cominada ao delito superior a 02 (dois) anos, a competência para processar e julgar o feito é da justiça comum, e não dos juizados especiais, como pretendido pela defesa. Preliminar rejeitada. II - Para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de crime de mera conduta, basta que o agente pratique uma das ações previstas no preceito primário da conduta típica, e de perigo abstrato, não exigindo, para su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento. Débitos oriundos de contratos de empréstimos consignados, utilização de cartão de crédito, cheque especial e adiantamento de 13º salário. Sentença de procedência. Demanda ajuizada com base na Lei 14.181/2021. Procedimento especial descrito nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Sentença que, em audiência conciliatória, impôs a sujeição compulsória dos réus ao plano de repactuação apresentado pelo perito naquele ato processual. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e decisão não surpresa. Regra clara do § 2º do CDC, art. 104-Bque dispõe que, sendo infrutífera a solução conciliatória, «no prazo de 15 dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar". Inobservância das regras previstas para a segunda fase do procedimento, pelo juízo de origem, na forma prescrita no CDC, art. 104-B Necessidade de observância do rito especial para a solução da lide. Nulidade da sentença que se reconhece em relação aos réus/credores presentes na audiência conciliatória. Error in procedendo. Anulação da sentença, de ofício, em relação aos réus presentes na audiência conciliatória.
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333 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR IMPLÍCITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Paulo Rafael da Silva José como incurso no CTB, art. 306, à pena de 6 meses de detenção em regime aberto, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa e (ii) a possibilidade de mitigação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. Denúncia formalmente em ordem, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJPE. Apelação criminal. Réus denunciados por roubo qualificado. Sentença desclassificatória para receptação dolosa. Nova definição jurídica para a conduta narrada na denúncia. Condenação dos acusados com imposição de reprimendas e designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo apenas com relação ao acusado aldemir ramos da silva. Recurso da defesa. Pedido de absolvição.
«1. Acusado Flaviano Bezerra da Silva flagrado na posse de produto de crime. Inversão do onus probandi, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. Não merece credibilidade a alegação de confissão obtida mediante tortura na fase policial quando o exame de corpo de delito realizado no apelante não constata nenhum sinal ou vestígio de violência. 3. Depoimentos prestados por policiais, que se ajustam aos demais elementos constantes do processo, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, na qual se alegava nulidade das provas oriundas de flagrante devido à busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas. 2 - As instâncias ordinárias consideraram válida a busca pessoal, fundamentando-se nas informações recebidas, no local conhecido por tráfico de drogas e no comportamento suspeito dos agravantes, que tentaram desviar a rota ao avistarem os policiais. II - Questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Dione Inocêncio Simão da Silva contra sentença que o condenou a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa argui, em preliminar, nulidade da prova obtida mediante abordagem policial sem fundadas suspeitas, quebra da cadeia de custódia e contradições nos depoimentos dos guardas municipais. No mérito, plei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Tóxicos. Pequena quantidade de droga. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito de perigo presumido suspensão condicional do processo. Requisitos. Não preenchimento. Lei 6.368/76, art. 16.
«O delito inscrito no Lei 6.368/1976, art. 16 (posse ilegal de substância entorpecente) é delito de perigo presumido ou abstrato, não importando, para sua caracterização, a quantidade apreendida em poder do infrator, esgotando-se o tipo simplesmente no fato de carregar consigo, para uso próprio, substância entorpecente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO RECLAMANTE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, consignou que o perito do Juízo concluiu que o autor não trabalhava exposto ao risco. Ademais, ressaltou que: « o perito judicial informou no laudo que houve alteração das instalações dos líquidos inflamáveis em fevereiro de 2013 (fls. 1859). Esse o motivo da divergência entre os laudos que acompanham a exordial e resultado da diligência realizada de forma específica nestes autos. «. Nesse contexto, o exame da tese recursal esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766, NA QUAL SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO CLT, art. 790-B RESTABELECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 457 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O CLT, art. 790-Batribui à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do profissional que a realizou e, com a alteração inserida pela Lei 13.467/2017, passou a prever que até mesmo os beneficiários da justiça gratuita deveriam arcar com esse encargo. Ao se manifestar sobre tal dispositivo, no julgamento da ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade parcial, exatamente em relação ao acréscimo feito pela novel legislação. Fica restabelecida, portanto, a jurisprudência anterior desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 457, segundo a qual « A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. « . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Na hipótese, infere-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento ora exposto, inclusive no que se refere à decisão proferida na ADI 5.766 e à suspensão de exigibilidade prevista no §4º do CLT, art. 791-A no sentido de que a efetiva responsabilização da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão, sendo vedada a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado nesta ação, ou em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Recurso de revista não conhecido.
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340 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Civil e processo civil. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito arbitrado unilateralmente. Suspeita de fraude. Suspensão abusiva. Súmula 013 TJPE. Negado provimento ao agravo. Decisão unânime.
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341 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Civil e processo civil. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito arbitrado unilateralmente. Suspeita de fraude. Suspensão abusiva. Súmula 013 TJPE. Negado provimento ao agravo. Decisão unânime.
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342 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Busca pessoal. Suspeição genérica (atitude suspeita). Ordem concedida. Absolvição do paciente. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, que a fundada suspeita (justa causa) descrita no CPP, art. 244 seja baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e que se diferencie da mera suspeita intuitiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Busca pessoal. Suspeição genérica (atitude suspeita). Ordem concedida. Absolvição do paciente. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, que a fundada suspeita (justa causa) descrita no CPP, art. 244 seja baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e que se diferencie da mera suspeita intuitiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Presença de fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Apreensão de entorpecentes na posse do réu. Justa causa configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Esta Corte já se manifestou reiteradas vezes que «há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Liquidação - Homologação de laudo pericial - Perda de objeto recursal não caracterizada, não equivalendo o pleito veiculado neste agravo àquele interposto anteriormente pela parte recorrida e já julgado - Pedido de substituição do Perito Judicial nomeado - Descabimento - Nada demonstra a ausência de conhecimento técnico suficiente para a análise das questões atinentes à apuração de haveres e, aqui, consideradas a qualificação profissional do «expert» e permanecendo inabalada a confiança depositada (inclusive, conforme o espelhado no teor da decisão atacada), qualquer justificativa plausível para a substituição postulada, não se cogitando de impedimento ou suspeição - Pedido, até mesmo, inoportuno, já tendo sido apresentado o laudo pericial - Laudo lastreado em lançamentos e dados contábeis fornecidos pelas próprias partes, devidamente subscritas por contador responsável - Desejo de ser revisitado o conteúdo de assentamentos contábeis elaborados antes do rompimento do vínculo societário, propondo sua irregularidade ou incorreção - Reajuste referente a ativos financeiros eficaz em relação aos então sócios, incluindo o agravante - Irregularidade ou nulidade descaracterizadas - Argumentos referentes à exclusão de marca e «goodwill» para fins de apuração de haveres já analisados em recurso anterior - Quantias corretamente referenciadas à data do depósito de valores pelos recorridos, viabilizadas novas atualizações posteriores - Verba honorária sucumbencial devida em virtude da litigiosidade estabelecida, por aplicação do art. 85, 1º do CPC/2015 - Decisão reformada pontualmente - Recurso parcialmente provido
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346 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE EM DECORRÊNCIA DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS - PRELIMINARES AFASTADAS - BUSCA PESSOAL JUSTIFICADA - ABORDAGEM QUE SE DEU APÓS O RÉU APRESENTAR NERVOSISMO AO VER A POLÍCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, INCLUSIVE, É DELITO PERMANENTE - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS - NEGADO PROVIMENTO
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347 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA - VIOLAÇÃO DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA - ABORDAGEM QUE SE DEU APÓS O RÉU CORRER PARA DENTRO DA CASA AO AVISTAR A POLÍCIA - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, INCLUSIVE, É DELITO PERMANENTE - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE COMPORTA REFORMA - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REINCIDÊNCIA MANTIDA - MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DO REGIME FECHADO POR SER O RÉU REINCIDENTE - NEGADO PROVIMENTO, COM REFORMA DA PENA DE OFÍCIO
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão concessiva da ordem. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.
1 - Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar como parte perante este Superior Tribunal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que « Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar como partes perante os Tribunais Superiores, inexistindo vinculação ou subordinação com o Ministério Público Federal.» (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM EXCESSO E CORTE IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ: POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 12.000,00; A RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS PAGAS ACIMA DE 100 KWH POR MÊS, COM TERMO INICIAL EM 06/2013 ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; A REVISAR CONTAS PENDENTES; E NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A DECISÃO CONFIRMA AINDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA COBRADO VALORES EXCESSIVOS DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR E REALIZADO SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, DADO QUE TERIA LEVADO EM CONTAS JÁ PAGAS, MANTENDO-SE, EM CASO POSITIVO, A R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR TEMÁTICA QUE NUTRE A DEMANDA AFETA A QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA EM VALOR SUPERIOR AO REAL CONSUMO COM ALEGADA SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, APRECIANDO DETIDAMENTE AS PROVA PRODUZIDAS PELAS PARTES E SUAS ALEGAÇÕES, INFERE-SE QUE A CONCESSIONÁRIA APELANTE NÃO PRATICOU ILÍCITO A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. ASSIM É PORQUE, CONQUANTO O PERITO ABONE A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A CONTA DO MÊS DE MARÇO DE 2013 HAVIA SIDO PAGA, MAS AINDA ASSIM OCORREU O CORTE EM RAZÃO DE SUA NÃO QUITAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A FATURA A QUE SE REFEREM É, NA REALIDADE, A DE FEVEREIRO DE 2013. NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO PAGAMENTO DA CONTA DO MÊS DE MARÇO. QUANTO À REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2013, O AUTOR EFETIVOU SEU PAGAMENTO EM 13/6/2013, SENDO QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU EM 5/6/2013; LOGO, REGULAR FOI A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. O AUTOR AFIRMA AINDA QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO, O QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, PELO CONTRÁRIO, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O ALEGADO ILÍCITO NÃO OCORREU. NESSA TOADA, O EXPERT ESCLARECE, NA CONCLUSÃO DO LAUDO, QUE ¿A RESIDÊNCIA PERMANECE VAZIA, SEM OCUPAÇÃO, CONFIRMANDO TODO ALEGADO PELO AUTOR QUE FOI RESIDIR COM SUA FILHA¿. OCORRE QUE ESSA CONSTATAÇÃO NÃO SIGNIFICA QUE HOUVE ERRO DE MEDIÇÃO E NÃO JUSTIFICA O REFATURAMENTO DE CONTAS, PORQUANTO O LAUDO TEM DATA DE 9/10/2019, O PERITO INFORMA QUE O AUTOR FOI MORAR COM A FILHA EM JANEIRO DE 2016 E A PROPOSITURA DA DEMANDA SE DEU EM 17/6/2013. PORTANTO, O PERITO ENCONTROU DUAS SITUAÇÕES BEM DIFERENTES QUANDO DA DILIGÊNCIA, POIS NESSA OPORTUNIDADE NÃO HAVIA MORADORES NO LOCAL, MAS QUANDO DO CORTE EM 5/6/2013 SIM. O LOUVADO AINDA CONCLUI QUE O REGISTRO DE CONSUMO DO AUTOR QUASE TRIPLICOU EM ALGUNS MOMENTOS APÓS A TROCA DO MEDIDOR, DANDO A ENTENDER QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO. CONTUDO, O MERO FATO DE HAVER REGISTRO DE CONSUMO A MAIOR NÃO SIGNIFICA QUE OCORREU ERRO NA AFERIÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSUMO PODE VARIAR POR DIVERSOS FATORES, COMO O AUMENTO DO TEMPO DE USO DE APARELHOS DOMÉSTICOS, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS EQUIPAMENTOS, O NÚMERO DE PESSOAS QUE OS UTILIZAM, DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES E FIAÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS, ELEVAÇÃO DO CONSUMO NO VERÃO, INCIDÊNCIA DE BANDEIRA TARIFÁRIA MAIS CARA, USO INDEVIDO, DENTRE OUTROS FATORES. O AUTOR, ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUAL SEJA, DE DEMONSTRAR QUE HOUVE REALMENTE EXCESSO DE COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, ANTES OU DEPOIS DA TROCA DO MEDIDOR. NESSA TOADA, NÃO TRAZ AS CONTAS ANTERIORES A MARÇO DE 2013, NEM A INFORMAÇÃO DO KWH CONSUMIDO NO PERÍODO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO QUE PRECEITUA O CPC/73, art. 333, I, ATUAL CPC/2015, art. 373, I . FRISE-SE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS N/F DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. LOGO, NÃO SE PODE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA A EMPRESA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO PRATICOU ILÍCITO, ATUANDO, NA REALIDADE, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DISPOSITIVO PEDIDOS DO AUTOR QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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350 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DIANTE DA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O ATENDIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, MAS QUE NÃO IMPLICA EM EXCESSO, CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - AUTOR E ADVOGADO QUE NÃO COMPARECERAM E NEM JUSTIFICARAM A AUSÊNCIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, VISTO NÃO TER SIDO ARGUIDA PELA VIA ADEQUADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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