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21 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Cumulação com pedido indenizatório. Bem móvel. Inexistência à época da efetivação do negócio de qualquer restrição de transferência junto ao órgão de trânsito, do veículo alienado. Posterior bloqueio judicial em outro processo. Irrelevância. Boa-fé das partes demonstrada. Ação improcedente. Recurso não provido.
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22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Ausência de registro da transferência do automóvel na repartição de trânsito. Lançamento de pontuação decorrente de infrações de trânsito a vendedor do bem. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e à transferência de titularidade do automóvel. Responsabilidade pela transferência do veículo que é do adquirente. Artigo123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assunção, pelo adquirente, de deveres acessórios e laterais decorrentes da compra e venda determinados pelo princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. Invalidade da ré alienar o automóvel e entregá-lo ao uso do corréu, sem se certificar da transferência da titularidade, sabido das conseqüências para o autor. Caracterização do prejuízo moral, com o lançamento indevido de diversas penalidades de trânsito em nome do autor. Procedência dos pedidos. Recurso desprovido.
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23 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança de diferença entre o valor pago e o que a autora alega devido. Pedido rejeitado. Insurgência. Desacolhimento. Indenização paga tendo em vista o valor de mercado do bem. Apresentação de documentos apócrifos pela autora. Seguradora que juntou aos autos provas que revelam sua boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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24 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Pedidos diversos constantes da inicial e das razões de apelação. Lealdade negocial e boa-fé da parte que pretende a revisão contratual. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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25 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Contrato renovado seguidamente por diversos anos. Renovação. Recusa por parte da seguradora. Descabimento. Ofensa à boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Impossibilidade de devolução dos prêmios até então pagos. Pedido, no entanto, procedente para dano moral. Decisão reformada. Recurso provido.
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26 - TJSP. Tutela antecipada. Pedido. Deferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que demonstrou a alienação do imóvel à terceiro, o qual, até que se prove o contrário, adquiriu de boa-fé o bem objeto da ação. Ausência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, nos termos do caput do CPC/1973, art. 273. Instrução insuficiente. Questão que deverá ser submetida ao contraditório pelo juízo de origem. Decisão reformada. Recurso provido.
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27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagando o devedor diretamente ao sacador valores expressos em duplicata já protestada, reconhecendo este o recebimento, evidenciada a boa-fé, patente o abuso de direito do credor recebedor, se já havia recebido de instituição bancária em razão de endosso razão pela qual deve ser responsabilizado pela manutenção indevida do protesto. Ocorrência de dano «in re ipsa» passível de indenização. Decisão de procedência parcial do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
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28 - STF. Competência. Extradição. Estado requerente. Havendo notícia de prática delituosa voltada a introduzir substância entorpecente no território do governo requerente, incumbe ter como de boa origem o pedido de extradição.
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29 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de publicidade. Aplicação da teoria da aparência para afastar vício na negociação. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício na negociação empreendida por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, visando resguardar os direitos do terceiro de boa-fé. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Plano de capitalização. Cobrança da diferença do valor pago. Extinção, sem o julgamento do mérito, pela ilegitimidade passiva. Contratação junto à empresa de capitalização, diversa do réu. Alegada legitimidade do Banco, diante da contratação ter ocorrido dentro de sua agência, através da gerência. Acolhimento. Empresas do mesmo grupo econômico, atrelando seus nomes entre si e apresentando-se como uma só aos olhos do consumidor. Aplicação da Teoria da Aparência. Boa-fé do autor. Dificuldade em distinguir a empresa de capitalização e o réu, com quem diretamente, por seu gerente, contratou o plano. Legitimidade passiva do Banco configurada. Recurso provido para afastar a extinção e, desde logo, dar pela improcedência dos pedidos.
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