Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da parte autora na apólice de seguro - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora de idade avançada, com indícios da necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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952 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL POSTULADA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA, SE SOCIEDADE DE FATO OU MERA PARCERIA COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA PARTE CONTRÁRIA, NA QUAL ESTA TURMA JULGADORA TAMBÉM ANULOU A SENTENÇA, PARA CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO TAMBÉM RECONHECIDA EM ANTERIOR ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE UMA SOCIEDADE DE FATO EM RELAÇÃO A UMA SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA, DESDE QUE NÃO HAJA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE TENHAM CONTRATADO COM A SOCIEDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA

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953 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde pela ré - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico, com diagnóstico de paralisa cerebral diparética espática - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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954 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o restabelecimento de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde pela ré, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico em decorrência de acidente de trânsito - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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955 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Incidência de juros de mora - Taxa Selic - Nova redação de norma legal - Reforma parcial da sentença - Recurso da ré provido em parte e provido o apelo do autor

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956 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. ACERTADO, POIS, O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE PERDA DE EVENTUAL BENFEITORIA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PARTES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ACORDARAM COM TAL PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HERDEIROS DERAM CAUSA A DEMANDA AO DEIXAR DE INFORMAR ACERCA DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE E A PARTILHA DOS BENS, NÃO INFORMANDO QUALQUER MUDANÇA RELEVANTE DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL E ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELOS APELADOS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

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959 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos como beneficiários de plano de saúde. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, os filhos do titular do plano de saúde individual não foram excluídos, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano. Honorários sucumbenciais. Requeridos que deram causa ao ajuizamento da ação, bem como apresentaram resistência ao pedido, com a apresentação de contestação, devendo, portanto, responderem pelos ônus perdimentais, inclusive os honorários advocatícios. Incidência do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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960 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal. IPTU. Lançamento complementar realizado por ato de ofício da autoridade fiscal, ante as modificações das situações fáticas do imóvel. Possibilidade, ante disposição expressa contida no CTN (art. 145, III c/c 149, IV). Precedente do STJ. Posterior pedido de regularização das características do imóvel perante a Municipalidade não tem o condão de remir os lançamentos já efetuados, porque não decorreram do procedimento de regularização, mas sim de atos de fiscalização. Inexistência de violação aos princípios da proteção da legítima expectativa e confiança do administrado e boa-fé objetiva, porque a exação complementar não foi motivada com base nas informações prestadas de forma voluntária pelo contribuinte a fim de efetuar lançamento retroativo por erro de fato. Decisão mantida. Recurso não provido

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961 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Pretensão de continuidade no plano anteriormente contratado. Sentença de parcial procedência, determinando a continuidade do tratamento nas mesmas condições do plano de saúde contratado anteriormente e afastando o pedido de indenização por danos morais. Irresignação da operadora. Desacolhimento. Paciente diagnosticado com insuficiência renal e hepática em acompanhamento no Hospital Beneficência Portuguesa, realiza hemodiálise e possui encaminhamento da equipe médica para transplante duplo de órgãos. Migração do contrato de plano de saúde que não contempla o nosocômio que vinha atendendo o autor. Ausência de comprovação de manutenção das mesmas condições de atendimento no novo plano oferecido. Risco de prejuízos a saúde do beneficiário. Ofensa à boa-fé objetiva. Manutenção do contrato até que ocorra alta médica após a realização do transplante de órgãos. Tema 1082 do C. STJ. Recurso desprovido

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962 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da apólice de seguro firmada com a empresa autora, sob pena de multa diária - Legitimidade da denúncia do contrato pela operadora de saúde - Exercício do direito potestativo de rescisão unilateral imotivada, mediante notificação prévia e após a vigência do período de 12 meses - Exigibilidade da manutenção da assistência ao paciente/beneficiário com tratamento em curso, até a obtenção de alta, condicionada ao pagamento integral das contraprestações pecuniárias - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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963 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - OMISSÃO PELA VENDEDORA DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO SINISTRADO (ROUBO), ENCONTRADO COM DANOS DE PEQUENA MONTA E COMERCIALIZADO EM LEILÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA OCORRÊNCIA DE DANO POR ILÍCITO CIVIL E NÃO VÍCIO REDIBITÓRIO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DO CONTRATO QUE ACARRETA SOMENTE PREJUÍZO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR - PEDIDO REDIBITÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO POR CERCA DE UM ANO E MEIO, ATÉ O MOMENTO EM QUE O AUTOR DECIDIU PERMUTÁ-LO - INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER A 10% DO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA TENTATIVA FRUSTRADA DE TROCA POR OUTRO VEÍCULO - PERCENTUAL DO DANO MATERIAL EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR ADOTADO COMO REFERÊNCIA PARA A VENDA DO BEM na LeiLÃO (90%) - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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964 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida, em ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e de indenização. Recurso interposto pela Operadora de Plano de Saúde ré. Direito do Consumidor. Parte autora que é portadora de espectro autista (TEA) e busca o fornecimento, pelo plano de saúde, de terapias indicadas em laudo médico. Contrato de prestação de serviços mantido entre as partes, relativo a «plano de saúde". Neste momento, não se pode olvidar, que a matéria deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserida nos contratos de prestação de serviço envolvendo a saúde e vida do consumidor. Decisão que deve ser mantida. Matéria objeto das súmulas 210 e 340, deste Tribunal. A multa cominatória não é excessiva, ante o quadro grave da agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOTEAMENTO VILA NOVA MAUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. REGISTROS PÚBLICOS DO IMÓVEL NA COMARCA DE MAUÁ.  LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADOS. PROPRIEDADE DO BEM DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO COM APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA RESPECTIVA MATRÍCULA NO C.R.I. COMPETENTE. DEMONSTRADA A POSSE INJUSTA SOBRE O BEM. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÁREA REGISTRADA MAIOR QUE 250 M². ART. 183 DA CF E ART. 1.240 DO CC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. ACESSO AO IMÓVEL ORIUNDO DE INVASÃO, COM CESSÕES CLANDESTINAS DA POSSE ÀS REQUERIDAS. POSSE INJUSTA. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS.

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966 - STJ. processual civil. Administrativo. Direito de propriedade sobre imóvel. CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002 art. 1.255. Arts. 516 e 547 do cc/1916. Dissídio jurisprudencial. Direito de retenção e indenização. Acessões introduzidas no imóvel. Não apenas as realizadas de boa-fé. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

967 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa para exploração de jogos eletrônicos de azar e corrupção ativa. Condenação. Pleito de diligências indeferidos pelo magistrado. Alegações finais apresentadas por advogado dativo. Alegada nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do rito processual. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

968 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Revogação de medida liminar. Efeitos prospectivos. Mudança jurisprudencial que, em conjugação com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica, autoriza excepcional e pontual afastamento da regra do Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º. Precedentes do plenário e de ambas as turmas.

969 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 revogação de medida liminar. Efeitos prospectivos. Mudança jurisprudencial que, em conjugação com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica, autoriza excepcional e pontual afastamento da regra do Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º. Precedentes do plenário e de ambas as turmas.

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - CONTRATOS VÁLIDOS - DESCONTOS REGULARES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRDR TJMG TEMA 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. BANCO BMG. CONSUMIDOR QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FUNDAMENTO NA CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DO EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE DESCONSIDERAR O CONTRATO CELEBRADO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VEZ QUE TOMOU PLENA CIÊNCIA DA FORMA CONTRATADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU, EIS QUE A COBRANÇA SE INSERE NO SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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972 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Retorno dos autos à origem. Agravo desprovido.

973 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. A posse injusta da coisa, que autoriza a ação reivindicatória, não se confunde com a qualificação da posse constante do CCB, art. 1.200. Na ação reivindicatória a injustiça da posse significa posse exercida sem direito real sobre a coisa ou sem causa obrigacional que a autorize. Irrelevante, para fins de reivindicatória, o exercício da posse sem violência, clandestinidade ou precariedade, bem como não afasta seu acolhimento eventual boa-fé do possuidor. Ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para exercer o direito de sequela em face do possuidor não proprietário. Réu que exerce a posse pela posse, sem qualquer causa jurídica. Confissão de que passou a exercer posse no terreno vizinho ao seu, que não estava sendo efetivamente utilizado pelo proprietário. Ação reivindicatória procedente. Efeitos da posse. Réu que não pode ser considerado possuidor de boa-fé, pois tinha pleno conhecimento do vício que impedia a aquisição do direito, conhecedor de que o imóvel era de propriedade de terceiro. Exercício de atos de posse no imóvel que superam mera realização de benfeitorias, consistindo em verdadeira acessão, com construção de casa, salão, muros divisórios. Má-fé do construtor, conhecedor de que se tratava de imóvel alheio, e do proprietário, que viu extensa construção ser realizada em seu terreno sem adoção de qualquer providência. Aplicação do art. 1.256, parágrafo único do Código Civil. Perda das construções em favor do proprietário do imóvel e indenização em favor do possuidor/construtor, sem direito de retenção. Indenização pela utilização desautorizada do imóvel. Cabimento. Acolhimento do pedido, com condenação do réu ao pagamento de indenização, na forma de aluguel, desde a citação até desocupação do imóvel. Recurso parcialmente provido

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974 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de Resolução do contrato. Civil e processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógica e sistemática da causa de pedir e dos pedidos. Tribunal estadual concluiu que a parte violou a boa-fé objetiva ao praticar condutas abusivas no contrato. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - DESCONTOS DEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS - CONTRATO ACOMPANHADO POR «SELFIE» E DOCUMENTOS PESSOAIS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

976 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTOR QUE AFIRMA TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO IN 28/08, art. 13 DO INSS, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SAQUE - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - RECURSO PROVIDO

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977 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reparação de dano decorrente de tutela provisória deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva, que independe de culpa ou de boa ou má-fé. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do REsp Acórdão/STJ. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Cabe à entidade previdenciária praticar os atos necessários à reparação do dano processual.

978 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2023 E 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA. MEDIDA EXPECIONAL. HIPÓTESE NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. art. 41 DO CÓDI-GO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FE-DERAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ JULGADA EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE AL-TERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO. NÃO É A HIPOTESE DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGA-DA. PEDIDOS NÃO IDÊNTICOS. CONSTRANGIMEN-TO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. O

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, IMITIR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONCEDENDO À PARTE RÉ, BEM COMO A QUALQUER OUTRA PESSOA QUE ESTEJA OCUPANDO O IMÓVEL, SEJA A QUE TÍTULO FOR, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. AUTOR QUE ARREMATOU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, IMÓVEL ESTE QUE OSTENTA NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PARTE RÉ PELO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA EM OITIVA DE TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIDA. DIREITO INAPLICÁVEL AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. IMPROCEDE TAMBÉM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE, ADEMAIS, SEQUER FORAM MINIMAMENTE DISCRIMINADAS, ASSIM AS OBRAS REALIZADAS E O VALOR DESPENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO §11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - IRDR TJMG TEMA 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIOS COM NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS.

981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIOS COM NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. -

982 - STJ. Processual civil. Consumidor. Universidade. Professor de educação física. Violação dos deveres de informação, da transparência e da boa-fé. Danos morais. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame de resolução. Inviabilidade. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. Histórico da demanda

983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DIREITO EMPRESARIAL - REGISTRO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA POR PROCURADOR APÓS REVOGAÇÃO DE MANDATO - INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA - NULIDADE. -

984 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA RÉ. PARCIAL CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR OS DÉBITOS. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O ATO DE ASSOCIAÇÃO PELA AUTORA OU A ADESÃO AOS SEUS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. PARCIAL CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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985 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização. Descontos indevidos. A sentença reconheceu a ilegitimidade do BANCO BRADESCO S/A, uma vez que a controvérsia reside unicamente sobre o fato de a corré SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS SASE ter realizado, em prejuízo da parte autora, desconto em sua conta corrente por serviço jamais contratado. O vínculo obrigacional não restou demonstrado, o que acaba por atestar a conduta ilícita da requerida. O entendimento é que a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica não se sujeita à prescrição ou decadência, no entanto o pedido de repetição de indébito e danos morais deve ser exercida no prazo de cinco anos, já que se trata de pedido de reparação de danos pela deficiente prestação de serviços. Não autorizados os descontos, o autor tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Fixação em R$ 5.000,00. Apelo parcialmente provido

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986 - TJSP. Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Ação que tem por objeto dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar. Indeferimento da inicial diante do reconhecimento por parte do autor de que não houve pedido administrativo, mesmo após a concessão de prazo. Entendimento alinhado à orientação recente da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, prevista no Comunicado 424/24, especificamente no Enunciado 11, que condiciona a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável. Indícios de litigância predatória. Resistência injustificada e contrária a boa-fé objetiva. Firme a jurisprudência no sentido de aplicar as orientações da Corregedoria de Justiça, informadas nos comunicados contendo os enunciados aprovados no curso sobre advocacia predatória, realizado na Escola Paulista da Magistratura - EPM. Irresignação do autor que não comporta acolhimento. Recurso desprovido.

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SEPULTURA. EXCEDIDO O PRAZO CONTRATUAL. AUSENTE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO FILHO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ENVIO INDEVIDO AO OSSÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXUMAÇÃO NÃO SOLICITADA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RESTOS MORTAIS INUMADOS EM OSSÁRIO GERAL PARA SEPULTAMENTO COLETIVO OU INCINERADOS. ART. 111 DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO EXAURIMENTO DA CONTRATAÇÃO E QUANTO À EXUMAÇÃO DO CORPO DE FAMILIAR. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 4º E ART. 6º, AMBOS DO CDC. CONTRATO DE SEPULTAMENTO, AINDA QUE EM SEPULTURA TEMPORÁRIA, QUE NÃO IMPLICA EM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE DESCARTE. DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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988 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

989 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Anulação. Fundamento não atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Boa-fé. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

990 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Cerceamento de defesa rechaçado pela corte de origem com fundamento nas provas carreadas aos autos. Inviabilidade de revisão na seara especial. Notas fiscais inválidas. Boa-fé não comprovada. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

991 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL NO CONTRATO. PAGAMENTO DA 1ª PARCELA COM ATRASO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. MORA EX RE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 397. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVAÇÃO TÁCITA OU SE SUPRESSIO. PARCELAS PAGAS CONSTANTEMENTE EM ATRASO E EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO: TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - SEM ADMINISTRAÇAO DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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992 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Pedido. Condenação. Omissão caracterizada. Suprimento.

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993 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. Desnecessidade de comprovação do consilium fraudis (REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Caso em que a corte regional, com base nas provas dos autos, afastou a boa-fé dos envolvidos. Inviabilidade de apreciação nesta seara recursal. Honorários advocatícios fixados pela corte de origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 336.000,00). Pedido de redução. Impossibilidade. Ausência de demonstração de exorbitância. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA. - A

995 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência - Cobrança de suposto creditamento indevido de ICMS - Proveniência inidônea - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida - Alegação, entre outras, de cerceamento de defesa; boa-fé na realização das compras; excesso no valor da multa punitiva - Pretensão de anulação da sentença para a realização da instrução processual ou a procedência da ação, considerando-se a Súmula 509/STJ, bem como toda a demonstração de boa-fé da REQUERENTE, concedendo-se a anulação dos débitos referentes aos valores de ICMS e à multa administrativa arbitrada ou, alternativamente, o reconhecimento do caráter confiscatório da multa para se reconhecer a inconstitucionalidade de suposto dispositivo que a fundamenta, determinando sua inaplicabilidade em virtude da violação ao princípio da vedação ao confisco; redução da multa, para patamares que não afronte o princípio da capacidade contributiva, conforme entendimento pacífico do STF - Descabimento - Provas documentais nos autos suficientes para o julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de prova oral, ante a matéria de direito que se analisa - Não comprovação da regularidade das operações de compra e venda - Multa punitiva que não excedeu o valor do débito tributário, devendo ser mantida, conforme entendimento dos órgãos superiores - Autor que não se desincumbiu ao cumprimento no determinado no CPC, art. 373, I - CTN, art. 136, que deve ser aplicado ao caso - Afastamento da Súmula 509/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovid

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996 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

997 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gestante. Cargo comissionado. Exercício temporário. Remuneração adicional. Manutenção após o nascimento do filho até cinco meses. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Boa fé da impetrante. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade do writ.

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ACATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E ADIMPLIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE REALIZOU CONTATOS COM A RÉ PARA CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS TRÊS LINHAS TELEFÔNICAS. INÉRCIA DA OPERADORA. INDICAÇÃO DE DIVERSOS PROTOCOLOS GERADOS NOS ATENDIMENTOS. RÉ QUE DEFENDE TER RECEPCIONADO APENAS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE UMA DAS TRÊS LINHAS. OPERADORA QUE NADA DISCORREU ACERCA DA COBRANÇA QUE DEU INÍCIO À INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR A ENSEJAR REPARAÇÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

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999 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Alegação de cobranças indevidas a título de parcelamentos e serviços não contratados, além de faturamento acima da média do consumo. Sentença que julgou improcedente o pedido de refaturamento das contas, deixando de analisar a alegação de cobranças indevidas, ante a falta de especificação do pedido. Prova dos autos que revela registro de consumo zerado durante meses. Período de irregularidade que foi apurado por TOI. Média de consumo do autor que volta à regularidade após o conserto da rede elétrica. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Pedido de refaturamento das contas que igualmente não merece prosperar. Inexistência de discrepância entre os valores cobrados do autor e o consumo médio registrado. Aumento sazonal. Ausência de especificação acerca de quais serviços não teriam sido contratados. Sentença que observou o princípio da adstrição. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. ERRO NA ENTREGA DO PRODUTO. DEMORA INCONTROVERSA PARA REALIZAÇÃO DA TROCA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE EVIDENCIA O SEU DESCASO COM O CONSUMIDOR, RESTANDO PATENTE A SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DEMANDA SIMPLES QUE PODERIA SER SIDO RESOLVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPELIR A PARTE AUTORA A INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 2.000,00 QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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